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norma nº 4345/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4345 / 2025
Date 2025-04-16
Ementa"Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.613, de 21 de dezembro de 2018, para dispor sobre a possibilidade de emissão de licenças para execução de obras e habite-se nos casos e condições que especifica, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI COMPLEMENTAR Nº 4345, de 16 de abril de 2025.
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.613, de 
21 de dezembro de 2018, para dispor sobre a 
possibilidade de emissão de licenças para 
execução de obras e habite-se nos casos e 
condições que especifica, e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 3.613, de 21 de 
dezembro de 2018, passa a vigorar acrescida do artigo 15-A, com a 
seguinte redação:
“Art. 15-A. Para a quadra a que o lote pertencer, a licença 
para execução de obras mediante expedição de alvará, em 
loteamentos em fase de desenvolvimento ou aprovados 
para consecução por etapas, observará além das regras 
gerais desta lei, as seguintes condicionantes, 
cumulativamente:
I – estar provida de vias pavimentadas, com meio-fio, 
interligadas entre si e com as vias oficiais preexistentes de 
acesso, dotadas das respectivas sinalizações horizontais e 
verticais; 
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II – estar servida por redes de drenagem pluvial, iluminação 
pública, abastecimento de água e esgotamento sanitário 
passível de conexão com o imóvel;
III - haver laudo de contraprova do asfalto, em 
conformidade com o Decreto Municipal nº 2.212/2015, 
acompanhado da anotação de responsabilidade técnica do 
profissional habilitado e de memorial descritivo com a 
demonstração dos ensaios executados, de 
responsabilidade do empreendedor do loteamento;
IV – guardar pertinência técnica com o projeto aprovado, 
mediante apresentação de Termo de Recebimento Parcial 
conforme dispuser a Lei Complementar Municipal nº 3.440, 
de 08 de dezembro de 2016, ou vistoria da Secretaria 
Municipal de Obras, ratificada pela Comissão Técnica de 
Análise e Aprovação de Parcelamentos do Solo de Catalão.
Art. 2º O inciso I, do §1º do artigo 16, da Lei Complementar 
Municipal nº 3.613, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 16. [...].
(...)
§ 1º - [...]:
I- à observância da legislação urbanística e ambiental do 
município, inclusive, para aquela, a prevista no art. 15-A 
deste código; ”
Art. 3º O parágrafo único, do art. 26, da Lei Complementar 
Municipal nº 3.613, de 21 de dezembro de 2018, fica renumerado para 
Parágrafo Primeiro, acrescendo-se ao referido artigo o Parágrafo 
Segundo, na redação seguinte: 
“Art. 26 – [...]. 
§1º - [...]:
(...)
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§2º - Para os fins do caput deste artigo, no momento da 
expedição do “habite-se” é obrigatória a observância do art. 
15-A, nos casos de loteamentos em fase de 
desenvolvimento ou aprovados para consecução por 
etapas e, ainda, das seguintes condições:
I – apresentação, pelo interessado, dos correspondentes 
aceites das concessionárias responsáveis pelos 
fornecimentos dos serviços de energia elétrica, 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, ou 
instrumento equivalente, para a unidade pretendida;
II – conclusão, mediante atestado da Secretaria Municipal 
de Obras, dos equipamentos públicos urbanos e 
comunitários e dos espaços livres de uso público aprovados 
para o loteamento em desenvolvimento ou, nas suas 
ausências, avaliação quanto à suficiência de absorção das 
novas habitações aos empreendimentos adjacentes e já 
concluídos, em níveis de suficiência com a densidade de 
ocupação prevista pelo plano diretor para a zona em que se 
situem.
Art. 4º Os artigos 27 e 28 da Lei Complementar Municipal nº 
3.613, de 21 de dezembro de 2018, passam a vigorar acrescidos dos 
seguintes incisos:
Art. 27. [...]
(...)
V – em relação aos loteamentos em fase de 
desenvolvimento ou aprovados para consecução por 
etapas, para a quadra a que a edificação pertencer, as 
relativas à infraestrutura básica nos termos do que 
aprovado pelo Município por meio de Decreto e 
correspondente Instrumento de Garantia, quando houver.
Art. 28. [...]
(...)
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IV – em relação aos loteamentos em fase de 
desenvolvimento ou aprovados para consecução por 
etapas, para a quadra a que a edificação pertencer, 
infraestrutura básica nos termos do que aprovado pelo 
Município por meio de Decreto e correspondente 
Instrumento de Garantia, quando houver.
Art. 5º As disposições incluídas ou alteradas pela presente Lei 
Complementar poderão ser regulamentadas por decreto do Poder 
Executivo, se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
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