| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4345 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | "Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.613, de 21 de dezembro de 2018, para dispor sobre a possibilidade de emissão de licenças para execução de obras e habite-se nos casos e condições que especifica, e dá outras providências". |
| native_id | 1650 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI COMPLEMENTAR Nº 4345, de 16 de abril de 2025. “Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.613, de 21 de dezembro de 2018, para dispor sobre a possibilidade de emissão de licenças para execução de obras e habite-se nos casos e condições que especifica, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 3.613, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescida do artigo 15-A, com a seguinte redação: “Art. 15-A. Para a quadra a que o lote pertencer, a licença para execução de obras mediante expedição de alvará, em loteamentos em fase de desenvolvimento ou aprovados para consecução por etapas, observará além das regras gerais desta lei, as seguintes condicionantes, cumulativamente: I – estar provida de vias pavimentadas, com meio-fio, interligadas entre si e com as vias oficiais preexistentes de acesso, dotadas das respectivas sinalizações horizontais e verticais; 39 II – estar servida por redes de drenagem pluvial, iluminação pública, abastecimento de água e esgotamento sanitário passível de conexão com o imóvel; III - haver laudo de contraprova do asfalto, em conformidade com o Decreto Municipal nº 2.212/2015, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica do profissional habilitado e de memorial descritivo com a demonstração dos ensaios executados, de responsabilidade do empreendedor do loteamento; IV – guardar pertinência técnica com o projeto aprovado, mediante apresentação de Termo de Recebimento Parcial conforme dispuser a Lei Complementar Municipal nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016, ou vistoria da Secretaria Municipal de Obras, ratificada pela Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamentos do Solo de Catalão. Art. 2º O inciso I, do §1º do artigo 16, da Lei Complementar Municipal nº 3.613, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. [...]. (...) § 1º - [...]: I- à observância da legislação urbanística e ambiental do município, inclusive, para aquela, a prevista no art. 15-A deste código; ” Art. 3º O parágrafo único, do art. 26, da Lei Complementar Municipal nº 3.613, de 21 de dezembro de 2018, fica renumerado para Parágrafo Primeiro, acrescendo-se ao referido artigo o Parágrafo Segundo, na redação seguinte: “Art. 26 – [...]. §1º - [...]: (...) 40 §2º - Para os fins do caput deste artigo, no momento da expedição do “habite-se” é obrigatória a observância do art. 15-A, nos casos de loteamentos em fase de desenvolvimento ou aprovados para consecução por etapas e, ainda, das seguintes condições: I – apresentação, pelo interessado, dos correspondentes aceites das concessionárias responsáveis pelos fornecimentos dos serviços de energia elétrica, abastecimento de água e esgotamento sanitário, ou instrumento equivalente, para a unidade pretendida; II – conclusão, mediante atestado da Secretaria Municipal de Obras, dos equipamentos públicos urbanos e comunitários e dos espaços livres de uso público aprovados para o loteamento em desenvolvimento ou, nas suas ausências, avaliação quanto à suficiência de absorção das novas habitações aos empreendimentos adjacentes e já concluídos, em níveis de suficiência com a densidade de ocupação prevista pelo plano diretor para a zona em que se situem. Art. 4º Os artigos 27 e 28 da Lei Complementar Municipal nº 3.613, de 21 de dezembro de 2018, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos: Art. 27. [...] (...) V – em relação aos loteamentos em fase de desenvolvimento ou aprovados para consecução por etapas, para a quadra a que a edificação pertencer, as relativas à infraestrutura básica nos termos do que aprovado pelo Município por meio de Decreto e correspondente Instrumento de Garantia, quando houver. Art. 28. [...] (...) 41 IV – em relação aos loteamentos em fase de desenvolvimento ou aprovados para consecução por etapas, para a quadra a que a edificação pertencer, infraestrutura básica nos termos do que aprovado pelo Município por meio de Decreto e correspondente Instrumento de Garantia, quando houver. Art. 5º As disposições incluídas ou alteradas pela presente Lei Complementar poderão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo, se necessário. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 42