| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4347 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | "Altera o art. 5º da Lei nº 4.286, de 25 de novembro de 2024, que autoriza realização de permuta de imóveis na forma como especifica". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4347, de 16 de abril de 2025. “Altera o art. 5º da Lei nº 4.286, de 25 de novembro de 2024, que autoriza realização de permuta de imóveis na forma como especifica” O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 4.286, de 25 de novembro de 2024, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5º da Lei 4.286, de 25 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei serão suportadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada permutante, sendo dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI, nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal.” Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2025, suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 20