| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3602 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | "Cria o Dia Municipal do Nordestino, em Catalão-GO, delimita a data e outras atribuições". |
| native_id | 1658 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Repllblica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Cafalao LEI N° 3.602, de 07 de dezembro de 2018. © Cria o Dia MuniciDal do Norde_stino. em CatalaoGO, delimita a data e outras atribuig6es a A A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° -Esta Lei cria o Dia Municipal do Nordestino. § 1° -Fica determinado que o primeiro domingo do mss de maio, a partir da promulgagao dessa Lei, seja dedicado a comemoragao do Dia do Nordestino, no municipio de Catalao-GO; Art.2° - Cabera as Secretarias Municipais da Educagao, Cultura, Esportes e Laser e Comunicagao, bern como os 6rgaos e Entidades a elas subordinadas, realizarem atividades comemorativas que aludam a importancia do Povo do Nordeste Brasileiro que migraram para o municipio de Catalao. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, ao 07 (sete) dias do mss de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal