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norma nº 3602/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3602 / 2018
Date 2018-12-07
Ementa"Cria o Dia Municipal do Nordestino, em Catalão-GO, delimita a data e outras atribuições".
native_id1658

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matéria 5129 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Repllblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Cafalao
LEI N° 3.602, de 07 de dezembro de 2018.
©
Cria o Dia MuniciDal do Norde_stino. em Catalao￾GO, delimita a data e outras atribuig6es
a
A
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Esta Lei cria o Dia Municipal do Nordestino.
§ 1° -Fica determinado que o primeiro domingo do mss de maio,
a partir da promulgagao dessa Lei, seja dedicado a comemoragao do Dia do
Nordestino, no municipio de Catalao-GO;
Art.2° - Cabera as Secretarias Municipais da Educagao, Cultura,
Esportes e Laser e Comunicagao, bern como os 6rgaos e Entidades a elas
subordinadas, realizarem atividades comemorativas que aludam a importancia do
Povo do Nordeste Brasileiro que migraram para o municipio de Catalao.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, ao 07 (sete) dias do mss de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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