norma nº 4365/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4365, de 21 de maio de 2025.
“Declara Utilidade Pública a Associação Grupo de 
Palhaços Voluntários e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de 
utilidade pública, nos termos da Lei Municipal nº 3.893/2021, a Associação Grupo de 
Palhaços Voluntários, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
54.465.780/0001-74, com sede na Rua José Mathias da Silveira, nº 497, Bairro Nossa 
Senhora de Fatima, CEP: 75.709-020, constituída juridicamente em 13 de março de 
2023.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos 
à Associação, quando:
I - deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal n. 
3.893/2021;
II - deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os 
serviços neste compreendidos;
III - alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta dias, contados 
da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder Público 
Municipal;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
21 (vinte e um dias do mês de maio de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Prefeito Municipal
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