norma nº 4362/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4362, de 06 de maio de 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 
2008, para majorar o número de vagas dos cargos 
comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I 
e II, bem como do Assessor de Gabinete, na forma que 
especifica, criar cargos comissionados da mesma 
natureza deste, nas secretarias e órgãos que indica, 
unificar as respectivas atribuições, e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, de 
que trata a Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, passarão a conter o 
total de 04 (quatro) vagas em cada uma das Secretarias e Órgãos que indica, conforme 
especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Assessor de 
Gabinete nas Secretarias e Órgãos Municipais indicados, contendo número de vagas, 
nomenclatura, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e demais características 
dos cargos conforme Anexo II da presente Lei, passando a integrar os anexos da Lei 
Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. O vencimento dos cargos criados pelo caput serão os 
mesmos do de Assessor de Gabinete do Prefeito, já existente na estrutura administrativa 
de que trata a Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008.
73
Art. 3º. Os cargos de Assessor de Gabinete de que trata esta Lei, dispostos 
na Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, nas Secretarias e Órgãos 
Municipais, exercerão o rol de atribuições unificadas tal como passa-se a indicar:
I – Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento 
das demandas até ulteriores resoluções;
II – Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
III – Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, 
seu atendimento, suprimento e apoio logístico;
IV - Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
V – Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme 
dispuser eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
VI – Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
Art. 4º. Fica alterado o número de vagas dos cargos de provimento em 
comissão de Chefe de Equipe de Trabalho – nível I e Chefe de Equipe de Trabalho – nível 
II, já constante da estrutura administrativa do Município de Catalão, Estado de Goiás, de 
que trata a Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, conforme Anexo III 
desta Lei.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições quanto às 
condições de trabalho, obrigações, direitos e vantagens, vencimento, nomenclatura, 
análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e demais características do cargo.
Art. 5. Aplica-se aos cargos modificados ou criados por esta lei, todas as 
disposições quanto às condições de trabalho, obrigações, direitos e vantagens, número de 
vagas, remuneração, nomenclatura, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e 
demais características dos cargos da Lei Municipal nº 2.637/2008, que ora não foram 
objetos de alteração, bem assim o regime estatutário da Lei Municipal nº 1.142/1992 
naquilo que for compatível, inclusive em relação a décimo terceiro salário e férias.
Art. 6º. Por força desta Lei, fica Diretoria de Recursos Humanos do Município 
autorizada a readequar os organogramas respectivos, para fins de melhor compreensão 
das modificações operadas.
Art. 7º. Todas as despesas com esta Lei correrão, no exercício de 2025, a 
conta de dotações próprias ou suplementadas se necessário, havendo adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e 
adequações no Plano Plurianual de 2022 – 2025 e a abrir os créditos adicionais 
necessários, na forma da lei.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
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ANEXO I
AUTÓGRAFO DE LEI Nº ____, DE 06 DE MAIO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 
2008, para majorar o número de vagas dos cargos 
comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I 
e II, bem como do Assessor de Gabinete, na forma que 
especifica, criar cargos comissionados da mesma 
natureza deste, nas secretarias e órgãos que indica, 
unificar as respectivas atribuições, e dá outras 
providências”. 
RELAÇÃO DE CARGOS COM VAGAS MAJORADAS, CONFORME ART. 1º.
I – Perante o Gabinete do Prefeito, majorando para quatro o número de vagas do Assessor 
de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
GABINETE DO PREFEITO
II – Perante a Secretaria Municipal da Fazenda, majorando de três vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
III - DOS ÓRGÃOS DE APOIO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
III – Perante a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, majorando de três vagas 
para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DO GABINETE DO PREFEITO
04 Assessor do Gabinete do Prefeito
04 Assessor do Gabinete do Vice-Prefeito
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA DA FAZENDA
04 Assessor de Gabinete da Secretaria da Fazenda
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
IV – Perante a Secretaria Municipal de Saúde, majorando de três vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
V – Perante a Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, majorando de uma vaga para 
quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT 
VI – Perante a Secretaria Municipal de Governo, majorando de uma vaga para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
04 Assessor de Gabinete da Secretaria de Promoção e Ação Social
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
04 Assessor de Gabinete da Secretaria
Municipal de Saúde
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA - SECULT
04 Assessor de Gabinete da Secretaria
Municipal de Cultura
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria Municipal de Governo
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VII – Perante a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Informações, majorando de 
duas vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES
VIII – Perante a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, majorando de três vagas para 
quatro: 
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
IX – Perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, majorando de duas 
vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INFORMAÇÕES
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Informações
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
78
X – Perante a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, majorando 
de duas vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
XI – Perante a Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, majorando de duas 
vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
XII – Perante a Secretaria Municipal do Trabalho e Renda, majorando de três vagas para 
quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E RENDA
XIII – Perante a Secretaria Municipal de Comunicação, majorando de três vagas para 
quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria de Esportes, Juventude e Lazer
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO 
TRABALHO E RENDA
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria do Trabalho e Renda
79
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
XIV – Perante a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - SEHAF, 
majorando de três vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - SEHAF
XV – Perante a Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários, majorando de duas vagas 
para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
XVI – Perante a Secretaria Municipal de Provisão e Suprimentos, majorando de duas vagas 
para quatro:
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
COMUNICAÇÃO
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria de Comunicação
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - SEHAF
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria de Assuntos Comunitários
80
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROVISÃO E SUPRIMENTOS
XVII – Perante a Subprefeitura do Distrito Administrativo de Santo Antônio do Rio Verde,
majorando de duas vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SUBPREFEITURA DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE SANTO ANTÔNIO DO RIO VERDE
XVIII – Perante a Subprefeitura do Distrito Administrativo de Pires Belo, majorando de duas 
vagas para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SUBPREFEITURA DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PIRES BELO
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
PROVISÃO E SUPRIMENTOS
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria de Provisão e Suprimentos
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SUBPREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO RIO VERDE
04 Assessor de Gabinete 
da Subprefeitura de Santo Antônio do Rio Verde
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SUBPREFEITURA DE PIRES BELO
04 Assessor de Gabinete
da Subprefeitura de Pires Belo
81
XIX – Perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Catalão - IPASC,
majorando de uma vaga para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE CATALÃO - IPASC
XX– Perante o Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME, majorando de três vagas 
para quatro:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES DE CATALÃO - IPASC
04 Assessor de Gabinete do IPASC
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
04 Assessor de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
82
ANEXO II
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 46, DE 06 DE MAIO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 
2008, para majorar o número de vagas dos cargos 
comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I 
e II, bem como do Assessor de Gabinete, na forma que 
especifica, criar cargos comissionados da mesma 
natureza deste, nas secretarias e órgãos que indica, 
unificar as respectivas atribuições, e dá outras 
providências.”. 
RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS, CONFORME ART. 2º.
I – Perante a Controladoria Geral do Município, criação de quatro vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 Assessor de Gabinete da Controladoria Geral
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA CONTROLADORIA GERAL
 Carga Horária:
 40 horas semanais.
 Requisitos:
 Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das 
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu 
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser 
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
83
II – Perante a Procuradoria Geral do Município, criação de quatro vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
III – DOS ÓRGÃOS DE APOIO:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
III – Perante a Secretaria Municipal de Engenharia e Produção, criação de quatro vagas:
 Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 Assessor de Gabinete da Procuradoria Geral
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA PROCURADORIA GERAL
 Carga Horária:
 40 horas semanais.
 Requisitos:
 Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das 
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu 
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser 
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
 Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
84
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E PRODUÇÃO
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
IV – Perante a Fundação Cultural “Maria das Dores Campos”, criação de quatro vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
FUNDAÇÃO CULTURAL “MARIA DAS DORES CAMPOS”
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ENGENHARIA E PRODUÇÃO
04 Assessor de Gabinete 
da Secretaria de Engenharia e Produção
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E PRODUÇÃO
 Carga Horária:
 40 horas semanais.
 Requisitos:
 Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das 
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu 
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser 
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
 Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA FUNDAÇÃO CULTURAL “MARIA DAS DORES CAMPOS”
04 Assessor de Gabinete da Fundação Cultural
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA FUNDAÇÃO CULTURAL
 Carga Horária:
 40 horas semanais.
 Requisitos:
85
V – Perante a Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão - SMTC, criação de 
quatro vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
 Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das 
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu 
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser 
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
 Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO 
- SMTC
04 Assessor de Gabinete da SMTC
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA SMTC
 Carga Horária:
 40 horas semanais.
 Requisitos:
 Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das 
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu 
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser 
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
86
VI – Perante a Superintendência Municipal de Água e Esgoto – SAE, criação de quatro 
vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
 Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE
04 Assessor de Gabinete da SAE
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA SAE
 Carga Horária:
 40 horas semanais.
 Requisitos:
 Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Planejar as atividades do Gabinete da chefia imediata, promovendo o acompanhamento das 
demandas até ulteriores resoluções;
Assessorar no planejamento de atos e expedientes do Gabinete da chefia imediata;
Assessorar na promoção de condições para locomoção e viagens da chefia imediata, seu 
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Assessorar a chefia imediata em todos às atividades correlatas ao cargo;
Desempenhar atividades inerentes ao nível de atuação, de assessoramento, conforme dispuser 
eventual regulamento interno da pasta a que esteja vinculado;
Assessorar nas demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia imediata.
 Comportamental:
Tratamento urbano e cortês;
Comprometimento; e
Capacidade de trabalho em equipe.
87
ANEXO III
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 46, DE 06 DE MAIO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 
2008, para majorar o número de vagas dos cargos 
comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I 
e II, bem como do Assessor de Gabinete, na forma que 
especifica, criar cargos comissionados da mesma 
natureza deste, nas secretarias e órgãos que indica, 
unificar as respectivas atribuições, e dá outras 
providências.”. 
RELAÇÃO DE CARGOS COM VAGAS MAJORADAS, CONFORME ART. 4º.
I – Relativamente ao cargo de Chefe de Equipe de Trabalho – Nível I, majorando de setenta 
e duas para noventa vagas e, relativamente ao cargo de Chefe de Equipe de Trabalho –
Nível II, majorando de cento e vinte e três para cento e trinta e oito vagas:
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GERAL
90 Chefe de Equipe de Trabalho – nível I
(para chefia de equipe de trabalho com mais de 04 (quatro) servidores comandados)
138 Chefe de Equipe de Trabalho – nível II
(para chefia de equipe de trabalho com até 04 (quatro) servidores comandados)
88