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norma nº 4364/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4364 / 2025
Date 2025-05-16
Ementa"Dispõe sobre a criação e regularização de Unidades Escolares da rede pública municipal de ensino do Município de Catalão".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4364, de 13 de maio de 2025.
“Dispõe sobre a criação e regularização de Unidades Escolares da 
rede pública municipal de ensino do Município de Catalão”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Ficam formalmente criadas, para todos os efeitos legais, as Unidades 
Escolares da rede pública municipal de ensino, vinculadas à Secretaria Municipal de 
Educação, constantes do Anexo Único desta Lei, as quais se encontram em efetivo 
funcionamento e prestando atendimento à comunidade local.
Parágrafo único. Esta Lei tem por objeto a criação e regularização de Unidades 
Escolares que já se encontram em funcionamento, mas ainda não foram instituídas por meio 
de lei específica.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as providências 
necessárias à efetivação desta Lei, inclusive para providenciar o devido registro das unidades 
escolares junto aos órgãos competentes do sistema de ensino.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de maio de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
UNIDADE DE ENSINO ENDEREÇO
CMEI Ana Maria Guimarães de 
Macedo Montenegro
R. Salvador, 339 - Lot. Jardim Paraiso, Catalão -
GO, 75711-550
CMEI Dona Maria Isabel de Mendonça 
Netto
R. Arseno Marinho Vieira, 210 - Lot. Santa 
Terezinha, Catalão - GO, 75709
CMEI Eva Francisca de Mesquita R. Fernandes Filho – Distrito de Pires Belo, Catalão 
- GO
CMEI Cleonice Evangelista do 
Nascimento
R. Vinte e Dois - Universitário, Catalão - GO, 75706-
320
CMEI Francisco Clementino San 
Tiago Dantas
R. Antônio Olário Pereira, 970 - Lot. Ipanema, 
Catalão - GO, 75705-150
CMEI e Escola Municipal Alba Mathias 
de Mesquita
Av. 125, Esq. C/ Av. Espirito Santo, 205 Setor 
Aeroporto. 75705-690 Catalão - Go.
CMEI Professor Anibal Rosa 
Nascimento
Rua 96, S/N Castelo Branco. 75710-180 Catalão -
Go.
Escola Municipal Deputado Wison da 
Paixão 
R Florianopolis, Sn Vila Erondina. 75711-380 
Catalão - Go.
Caic São Francisco de Assis Rua Ten Cel Joao Cerqueira Neto, Sn Jd Primavera. 
75702-280 Catalão - Go
Escola Municipal José Sebba Rua Ovidio Francisco De Oliveira, Sn Bairro Parque 
Das Mangueiras. 75712-150 Catalão - Go.
Escola Municipal Nilza Ayres Pires Rua Sergipe, 625 Vila Teotonio Vilela. 75702-460 
Catalão - Go.
Escola Municipal Pedro Netto 
Paranhos
Rua 416, 416 Pontal Norte. 75708-330 Catalão - Go.
Escola Municipal Dario Pires Rua Minas Gerais, 325 Pires Belo. 75714-300 
Catalão - Go.
Escola Municipal Antônio Pinheiro 
Santos
Rua Paralela IV, número 201, no Loteamento 
Copacabana, Catalão – Go.
CMEI Jesus Guerreiro Rua A, Lote 2, Bairro Europa, Catalão – Go.
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