| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4364 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação e regularização de Unidades Escolares da rede pública municipal de ensino do Município de Catalão". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4364, de 13 de maio de 2025. “Dispõe sobre a criação e regularização de Unidades Escolares da rede pública municipal de ensino do Município de Catalão”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam formalmente criadas, para todos os efeitos legais, as Unidades Escolares da rede pública municipal de ensino, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, constantes do Anexo Único desta Lei, as quais se encontram em efetivo funcionamento e prestando atendimento à comunidade local. Parágrafo único. Esta Lei tem por objeto a criação e regularização de Unidades Escolares que já se encontram em funcionamento, mas ainda não foram instituídas por meio de lei específica. Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as providências necessárias à efetivação desta Lei, inclusive para providenciar o devido registro das unidades escolares junto aos órgãos competentes do sistema de ensino. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de maio de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 50 ANEXO ÚNICO UNIDADE DE ENSINO ENDEREÇO CMEI Ana Maria Guimarães de Macedo Montenegro R. Salvador, 339 - Lot. Jardim Paraiso, Catalão - GO, 75711-550 CMEI Dona Maria Isabel de Mendonça Netto R. Arseno Marinho Vieira, 210 - Lot. Santa Terezinha, Catalão - GO, 75709 CMEI Eva Francisca de Mesquita R. Fernandes Filho – Distrito de Pires Belo, Catalão - GO CMEI Cleonice Evangelista do Nascimento R. Vinte e Dois - Universitário, Catalão - GO, 75706- 320 CMEI Francisco Clementino San Tiago Dantas R. Antônio Olário Pereira, 970 - Lot. Ipanema, Catalão - GO, 75705-150 CMEI e Escola Municipal Alba Mathias de Mesquita Av. 125, Esq. C/ Av. Espirito Santo, 205 Setor Aeroporto. 75705-690 Catalão - Go. CMEI Professor Anibal Rosa Nascimento Rua 96, S/N Castelo Branco. 75710-180 Catalão - Go. Escola Municipal Deputado Wison da Paixão R Florianopolis, Sn Vila Erondina. 75711-380 Catalão - Go. Caic São Francisco de Assis Rua Ten Cel Joao Cerqueira Neto, Sn Jd Primavera. 75702-280 Catalão - Go Escola Municipal José Sebba Rua Ovidio Francisco De Oliveira, Sn Bairro Parque Das Mangueiras. 75712-150 Catalão - Go. Escola Municipal Nilza Ayres Pires Rua Sergipe, 625 Vila Teotonio Vilela. 75702-460 Catalão - Go. Escola Municipal Pedro Netto Paranhos Rua 416, 416 Pontal Norte. 75708-330 Catalão - Go. Escola Municipal Dario Pires Rua Minas Gerais, 325 Pires Belo. 75714-300 Catalão - Go. Escola Municipal Antônio Pinheiro Santos Rua Paralela IV, número 201, no Loteamento Copacabana, Catalão – Go. CMEI Jesus Guerreiro Rua A, Lote 2, Bairro Europa, Catalão – Go. 51