norma nº 4376/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4376, de 18 de junho de 2025.
“Dispõe sobre a criação e regularização de 
Unidades de Saúde Pública do Município de 
Catalão e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam formalmente criadas e regularizadas, para todos os 
efeitos legais, as Unidades de Saúde Pública constantes do Anexo Único desta 
Lei, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. As unidades referidas no caput encontram-se em 
funcionamento e prestando atendimento à população, sendo esta Lei necessária 
para sua formalização no ordenamento jurídico municipal, conforme exigências 
legais e institucionais.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal adotar as providências 
administrativas e legais necessárias à efetivação desta Lei, inclusive no que se 
refere ao cadastramento e registro junto aos sistemas oficiais de gestão do 
Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA REGULARIZADAS
DENOMINAÇÃO OFICIAL ENDEREÇO COMPLETO
Centro de Atendimento Médico Dr. Antônio Abadio 
da Silva (CAM)
Rua Albino F. Nascimento, esquina com 
Mozar Salviano, n° 100 Bairro Estrela
Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil –
CAPS i Marcos Bueno
Rua Rui Barbosa, Praça das Bandeiras, nº 
40, Vila União. CEP: 75702-140.
Hospital Pediátrico Dr William Safatle /Pronto 
Atendimento Infantil
Rua Major Paulino, 760 - Nossa Senhora de 
Fátima- CEP 75710-100
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