br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 6/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-06-12
Ementa"Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão".
native_id170

Originating matéria

matéria 920 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

t 
e 
Camara Municipal de Catalan 
Departamento de Processo Legislati~o 
Resolu~ao n° 06, de 12 de junho de 2019. 
PUBLICADC~ 
~_I ~< _~ 
"Altera o Regimento Interno da Camara Municipal de 
Catalao". 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, 
Estado de Goias, no use de suas atribui~oes legais, faz saber que a Camara 
Municipal APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolu~ao: 
Art. 1°. 0 Regimento Interno da Camara Municipal de 
Catalao passa a vigorar com a seguinte reda~ao: 
"Art. 69. As sessoes ordinarias compoem-se de duas partes: 
I - Ordem do dia; e 
11- Expediente 
Subse~ao II 
Da Ordem do Dia 
Art. 70. A Ordem do Dia tera dura~ao de duas horas e meia, a 
partir do inicio da sessao e se destina a leitura e aprova~ao da 
ata da sessao anterior; a leitura resumida das materias 
endere~adas a Camara; a discussao e vota~ao das materias 
constantes da Pauta e ao use da palavra. 
i 
Camara Municipal de Catalan 
Departamento de Processo Legislativo 
§ 1°. As proposi~oes serao incluidas na Ordem do Dia para a 
delibera~ao inicial; para discussao e vota~ao em regime de 
urgencia, apos manifesta~ao das Comissoes Permanentes e 
da Procuradoria Juridica; para a primeira fase de discussao e 
vota~ao, apos a manifesta~ao das Comissoes Permanentes e 
da Procuradoria Juridica; para a segunda fase de discussao e 
vota~ao. 
§ 2°. A organiza~ao da pauta da Ordem do Dia obedecera a 
seguinte ordem: 
a) Projetos de emenda a Lei Organica do Municipio de 
Catalao; 
b) Projetos de Lei Complementar; 
c) Projetos de Lei em delibera~ao inicial; 
d) Projetos de Lei com discussao e vota~ao em regime de 
urgencia; 
e) Vetos; 
f) Projetos de Lei em primeira fase de discussao e vota~ao; 
g) Projetos de Lei em segunda fase de discussao e vota~ao; 
h) Projetos de emenda ao Regimento Interno; 
i) Projetos de Resolu~ao; 
j) Projetos de Decreto Legislativo. 
§ 3°. A pauta da Ordem do Dia podera receber inclusao ou 
inversao de materias, mediante requerimento apresentado a 
Mesa Diretora, o qual devera ser imediatamente deliberado 
pelo Plenario, por maioria absoluta dos Vereadores 
presentee. 
Camara Municipal de Catalan 
Departamento de Processo Legislativo 
§ 4°. Serao transferidas para a Ordem do Dia da sessao 
subsequente, Codas as materias cujos autores nao estiverem 
presentee no momento da delibera~ao. Retornando ou 
adentrando o autor no recinto do Plenario, antes de 
encerrada a delibera~ao sobre a pauta, a sua propositura 
devera ser deliberada na mesma sessao. 
Art. 71. Incumbe a Presidencia, por mein da Secretaria da 
Camara, encaminhar aos Vereadores copias ou rela~ao das 
materias constantes da Ordem do Dia, ate 8 (oito) horas 
antes do inicio da sessao correspondente. 
Subse~ao III 
Do Expediente 
Art. 72. 0 Expediente tera dura~ao de uma hora a meia, a 
partir da hora fixada para o fim da Ordem do Dia e se destina 
a apresenta~ao de materias pelos Vereadores e ao use da 
palavra, na forma do artigo 61, deste Regimento, e a 
aprova~ao das materias apresentadas pelos Vereadores. 
Paragrafo unico - As materias deverao ser apresentadas 
exclusivamente no horario do Expediente, observado o prazo 
estabelecido no inciso XII do art. 96. 
Art. 73. Terminada a apresenta~ao de materias, o tempo 
restante da Hora do Expediente sera destinado ao use da 
palavra pelos Vereadores, com fim de justificar as materias 
publica~ao. 
Camara Municipal de Catalao 
Departamento de Processo Legislativo 
apresentadas, segundo a ordem de inscri~ao, ressalvado 0 
tempo necessario para a aprova~ao das mesmas. 
§ 1°. 0 prazo para o Vereador usar da palavra sera de 5 
(cinco) minutos, improrrogaveis, sem apartes. 
§ 2°. As inscri~oes dos oradores para o Expediente serao 
feitas oralmente ao Presidente, que concedera a palavra de 
acordo com a ordem de inscri~ao. 
Subse~aoIV 
Do Uso da Palavra 
Art. 74. Esgotada a materia constante do Expediente, o tempo 
restante ate o termino da sessao, sera destinado ao use da 
palavra pelos Vereadores, a qual sera concebida pelo 
Presidente aos oradores inscritos na forma do § 2° do artigo 
b1, pelo prazo maximo de 15 (quinze) minutos, permitidos 
apartes de 2 (doffs) minutos. (Reda~ao dada pela Resolu~ao 
n° 06, de 22 de maio de 2013)." 
Art. 2°. Esta resolu~ao entrara em vigor na data de sua 
HELSOI~I~ARBOSA DE SOUZA 
Presidente da Camara Municipal de Catalao 

open original →