| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | "Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão". |
| native_id | 170 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
t e Camara Municipal de Catalan Departamento de Processo Legislati~o Resolu~ao n° 06, de 12 de junho de 2019. PUBLICADC~ ~_I ~< _~ "Altera o Regimento Interno da Camara Municipal de Catalao". A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, no use de suas atribui~oes legais, faz saber que a Camara Municipal APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolu~ao: Art. 1°. 0 Regimento Interno da Camara Municipal de Catalao passa a vigorar com a seguinte reda~ao: "Art. 69. As sessoes ordinarias compoem-se de duas partes: I - Ordem do dia; e 11- Expediente Subse~ao II Da Ordem do Dia Art. 70. A Ordem do Dia tera dura~ao de duas horas e meia, a partir do inicio da sessao e se destina a leitura e aprova~ao da ata da sessao anterior; a leitura resumida das materias endere~adas a Camara; a discussao e vota~ao das materias constantes da Pauta e ao use da palavra. i Camara Municipal de Catalan Departamento de Processo Legislativo § 1°. As proposi~oes serao incluidas na Ordem do Dia para a delibera~ao inicial; para discussao e vota~ao em regime de urgencia, apos manifesta~ao das Comissoes Permanentes e da Procuradoria Juridica; para a primeira fase de discussao e vota~ao, apos a manifesta~ao das Comissoes Permanentes e da Procuradoria Juridica; para a segunda fase de discussao e vota~ao. § 2°. A organiza~ao da pauta da Ordem do Dia obedecera a seguinte ordem: a) Projetos de emenda a Lei Organica do Municipio de Catalao; b) Projetos de Lei Complementar; c) Projetos de Lei em delibera~ao inicial; d) Projetos de Lei com discussao e vota~ao em regime de urgencia; e) Vetos; f) Projetos de Lei em primeira fase de discussao e vota~ao; g) Projetos de Lei em segunda fase de discussao e vota~ao; h) Projetos de emenda ao Regimento Interno; i) Projetos de Resolu~ao; j) Projetos de Decreto Legislativo. § 3°. A pauta da Ordem do Dia podera receber inclusao ou inversao de materias, mediante requerimento apresentado a Mesa Diretora, o qual devera ser imediatamente deliberado pelo Plenario, por maioria absoluta dos Vereadores presentee. Camara Municipal de Catalan Departamento de Processo Legislativo § 4°. Serao transferidas para a Ordem do Dia da sessao subsequente, Codas as materias cujos autores nao estiverem presentee no momento da delibera~ao. Retornando ou adentrando o autor no recinto do Plenario, antes de encerrada a delibera~ao sobre a pauta, a sua propositura devera ser deliberada na mesma sessao. Art. 71. Incumbe a Presidencia, por mein da Secretaria da Camara, encaminhar aos Vereadores copias ou rela~ao das materias constantes da Ordem do Dia, ate 8 (oito) horas antes do inicio da sessao correspondente. Subse~ao III Do Expediente Art. 72. 0 Expediente tera dura~ao de uma hora a meia, a partir da hora fixada para o fim da Ordem do Dia e se destina a apresenta~ao de materias pelos Vereadores e ao use da palavra, na forma do artigo 61, deste Regimento, e a aprova~ao das materias apresentadas pelos Vereadores. Paragrafo unico - As materias deverao ser apresentadas exclusivamente no horario do Expediente, observado o prazo estabelecido no inciso XII do art. 96. Art. 73. Terminada a apresenta~ao de materias, o tempo restante da Hora do Expediente sera destinado ao use da palavra pelos Vereadores, com fim de justificar as materias publica~ao. Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo apresentadas, segundo a ordem de inscri~ao, ressalvado 0 tempo necessario para a aprova~ao das mesmas. § 1°. 0 prazo para o Vereador usar da palavra sera de 5 (cinco) minutos, improrrogaveis, sem apartes. § 2°. As inscri~oes dos oradores para o Expediente serao feitas oralmente ao Presidente, que concedera a palavra de acordo com a ordem de inscri~ao. Subse~aoIV Do Uso da Palavra Art. 74. Esgotada a materia constante do Expediente, o tempo restante ate o termino da sessao, sera destinado ao use da palavra pelos Vereadores, a qual sera concebida pelo Presidente aos oradores inscritos na forma do § 2° do artigo b1, pelo prazo maximo de 15 (quinze) minutos, permitidos apartes de 2 (doffs) minutos. (Reda~ao dada pela Resolu~ao n° 06, de 22 de maio de 2013)." Art. 2°. Esta resolu~ao entrara em vigor na data de sua HELSOI~I~ARBOSA DE SOUZA Presidente da Camara Municipal de Catalao