norma nº 4383/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4383, de 27 de junho de 2025.
“Dispõe sobre a concessão de qualificação de Utilidade Pública 
a Instituição ROTARY CLUB CENTENÁRIO, e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da Lei n. 3.893, de 05 de julho de 2021, qualificação 
de utilidade pública a instituição ROTARY CLUB CENTENÁRIO, inscrita no CNPJ/MF sob o
n. 55.046.242/0001-008, com sede na Avenida Maria Marcelina, 970, CEP 75.705-060, 
endereço eletrônico: rccatalaocentenario@rotary4770.org.br, Catalão, Goiás.
Art. 2° Cessarão os efeitos da concessão da qualificação de utilidade pública quando:
I - deixar de cumprir as disposições estatutárias;
Il - substituir as finalidades previstas no estatuto;
III - alterar sua denominação e, no prazo máximo de sessenta dias, contados da 
averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da administração pública.
Art. 3º Assegura-se ao qualificado todos os direitos e vantagens previstas na 
legislação em vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 
(vinte e sete) dias do mês de junho de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Prefeito Municipal
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