norma nº 4377/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4377, de 27 de junho de 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 
2008, para majorar o número de vagas do cargo 
comissionado de Assessor Especial que indica, criar 
referido cargo nas Secretarias e Pastas que especifica, 
criar os cargos comissionados de Assessor de Provisão 
e Execução de Compras Públicas e Assessor de 
Informações Contábeis e Prestação de Contas, nas 
Secretarias que menciona, e dá outras providências” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão de Assessor Especial 
de Secretaria Municipal, já existentes na Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de 
dezembro de 2008, passarão a conter o total de 02 (duas) vagas em cada uma 
das Secretarias e Órgãos que indica, conforme especificado no Anexo I desta 
Lei.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições 
quanto às condições de trabalho, obrigações, direitos e vantagens, vencimento, 
nomenclatura, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e demais 
características do cargo.
Art. 2º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de 
Assessor Especial nas Secretarias e Órgãos Municipais indicados, contendo 
número de vagas, nomenclatura, análise, vencimento, descrição, carga horária, 
pré-requisitos e demais características dos cargos conforme Anexo II da 
presente Lei, passando a integrar os anexos da Lei Municipal de nº 2.637, de 19 
de dezembro de 2008.
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Art. 3º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de 
Assessor de Provisão e Execução de Compras Públicas e Assessor de 
Informações Contábeis e Prestação de Contas, nas Secretarias que menciona, 
contendo número de vagas, nomenclatura, análise, vencimento, descrição, 
carga horária, pré-requisitos e demais características dos cargos conforme 
Anexo III da presente Lei, passando a integrar os anexos da Lei Municipal de nº 
2.637, de 19 de dezembro de 2008.
Art. 4º. Aplica-se aos cargos modificados ou criados por esta lei, todas 
as disposições quanto às condições de trabalho, obrigações, direitos e 
vantagens, número de vagas, remuneração, nomenclatura, análise, descrição, 
carga horária, pré-requisitos e demais características dos cargos da Lei 
Municipal nº 2.637/2008, que ora não foram objetos de alteração, bem assim o 
regime estatutário da Lei Municipal nº 1.142/1992 naquilo que for compatível, 
inclusive em relação a décimo terceiro salário e férias.
Art. 5º. Por força desta Lei, fica Diretoria de Recursos Humanos do 
Município autorizada a readequar os organogramas respectivos, para fins de 
melhor compreensão das modificações operadas.
Art. 6º. Todas as despesas com esta Lei correrão, no exercício de 
2025, a conta de dotações próprias ou suplementadas se necessário, havendo 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar, 
mediante regulamento, os cargos criados ou alterados por esta Lei, mediante a 
edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas 
competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos da 
lei.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações 
e adequações no Plano Plurianual de 2022 – 2025 e a abrir os créditos adicionais 
necessários, na forma da lei.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 27 ( vinte e sete) dias do mês de junho de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
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ANEXO I
LEI Nº 4377, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 
2008, para majorar o número de vagas do cargo 
comissionado de Assessor Especial que indica, criar 
referido cargo nas Secretarias e Pastas que especifica, 
criar os cargos comissionados de Assessor de Provisão
e Execução de Compras Públicas e Assessor de 
Informações Contábeis e Prestação de Contas, nas 
Secretarias que menciona, e dá outras providências”. 
RELAÇÃO DE CARGOS COM VAGAS MAJORADAS, CONFORME ART. 1º.
I – Perante a Secretaria Municipal de Saúde, majorando de uma para duas vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – Dos Órgãos Auxiliares:
Secretaria Municipal de Saúde
II – Perante a Secretaria Municipal de Obras Públicas, majorando de uma para duas vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – Dos Órgãos Auxiliares
Secretaria Municipal de Obras Públicas
III – Perante a Secretaria Municipal de Transportes, majorando de uma para duas vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – Dos Órgãos Auxiliares
Secretaria Municipal de Transportes
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
VENCIMENTO 
MENSAL R$
02 Assessor Especial do Secretário Municipal de Saúde R$4.498,34
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
VENCIMENTO 
MENSAL R$
02 Assessor Especial do Secretário Municipal de Obras Públicas R$4.498,34
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IV – Perante o Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME, majorando de uma para 
duas vagas:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão
10 - Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
VENCIMENTO 
MENSAL R$
02 Assessor Especial do Secretário Municipal de Infra-Estrutura R$4.498,34
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
VENCIMENTO 
MENSAL R$
02 Assessor Especial do Secretário de Educação R$4.498,34
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ANEXO II
LEI Nº 4377, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 
2008, para majorar o número de vagas do cargo 
comissionado de Assessor Especial que indica, criar 
referido cargo nas Secretarias e Pastas que especifica, 
criar os cargos comissionados de Assessor de Provisão
e Execução de Compras Públicas e Assessor de 
Informações Contábeis e Prestação de Contas, nas 
Secretarias que menciona, e dá outras providências”. 
RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS, CONFORME ART. 2º.
I – Perante a Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão – SMTC, criação de uma 
vaga:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão
3 – Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão - SMTC
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO -
SMTC
VENCIMENTO 
MENSAL R$
01 Assessor Especial do Superintendente R$4.498,34
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE
 Carga Horária:
 40 horas semanais.
 Requisitos:
Ensino médio completo.
Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Assessorar no planejamento e realização de estudos, com o objetivo de estabelecer previsões de 
todo material necessário ao funcionamento da Superintendência;
Propor ao órgão competente a aquisição de material ou realização de serviços, necessários à 
manutenção do órgão; 
Promover medidas para a conservação e recuperação dos móveis e imóveis;
Fornecer subsídios para o melhoramento dos serviços na área administrativa: planejar, coordenar 
e supervisionar ações voltadas à execução da política administrativa órgão;
Promover, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos, cursos, palestras, encontros 
e simpósios com o objetivo de aperfeiçoar o pessoal da área administrativa;
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II – Perante a Fundação Cultural “Maria das Dores Campos”, criação de uma vaga:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão
2 – Fundação Cultural “Maria das Dores Campos”
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
Controlar a frequência diária dos servidores lotados no órgão;
Exercer o controle das atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e
zeladoria interna, guarda, distribuição e controle de materiais;
Preparar os expedientes a serem assinados ou despachados;
Providenciar a publicação de leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções e outros atos 
oficiais do órgão;
Exercer outras atividades correlatas.
 Comportamental:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas;
Comprometimento; e
Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe.
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA FUNDAÇÃO CULTURAL “MARIA DAS DORES CAMPOS”
VENCIMENTO 
MENSAL R$
01 Assessor Especial do Presidente R$4.498,34
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DO PRESIDENTE
 Carga Horária:
 40 horas semanais.
 Requisitos:
Ensino médio completo.
Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Assessorar no planejamento e realização de estudos, com o objetivo de estabelecer previsões de 
todo material necessário ao funcionamento do órgão;
Propor ao órgão competente a aquisição de material ou realização de serviços, necessários à 
manutenção do órgão; 
Promover medidas para a conservação e recuperação dos móveis e imóveis;
Fornecer subsídios para o melhoramento dos serviços na área administrativa: planejar, coordenar 
e supervisionar ações voltadas à execução da política administrativa órgão;
Promover, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos, cursos, palestras, encontros 
e simpósios com o objetivo de aperfeiçoar o pessoal da área administrativa;
Controlar a frequência diária dos servidores lotados no órgão;
Exercer o controle das atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e
zeladoria interna, guarda, distribuição e controle de materiais;
Preparar os expedientes a serem assinados ou despachados;
Providenciar a publicação de leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções e outros atos 
oficiais do órgão;
Exercer outras atividades correlatas.
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III – Perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Catalão – IPASC, 
criação de uma vaga:
ANEXO ÚNICO – PARTE II
VI – Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão
1 – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Catalão - IPASC
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
 Comportamental:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas;
Comprometimento; e
Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe.
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE 
CATALÃO - IPASC
VENCIMENTO 
MENSAL R$
01 Assessor Especial do Superintendente R$4.498,34
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE
 Carga Horária:
 40 horas semanais.
 Requisitos:
Ensino médio completo.
Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Assessorar no planejamento e realização de estudos, com o objetivo de estabelecer previsões de 
todo material necessário ao funcionamento do órgão;
Propor ao órgão competente a aquisição de material ou realização de serviços, necessários à 
manutenção do órgão; 
Promover medidas para a conservação e recuperação dos móveis e imóveis;
Fornecer subsídios para o melhoramento dos serviços na área administrativa: planejar, coordenar 
e supervisionar ações voltadas à execução da política administrativa órgão;
Promover, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos, cursos, palestras, encontros 
e simpósios com o objetivo de aperfeiçoar o pessoal da área administrativa;
Controlar a frequência diária dos servidores lotados no órgão;
Exercer o controle das atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e
zeladoria interna, guarda, distribuição e controle de materiais;
Preparar os expedientes a serem assinados ou despachados;
Providenciar a publicação de leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções e outros atos 
oficiais do órgão;
Exercer outras atividades correlatas.
 Comportamental:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas;
Comprometimento; e
Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe.
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ANEXO III
LEI Nº 4377, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 
2008, para majorar o número de vagas do cargo 
comissionado de Assessor Especial que indica, criar 
referido cargo nas Secretarias e Pastas que especifica, 
criar os cargos comissionados de Assessor de Provisão
e Execução de Compras Públicas e Assessor de 
Informações Contábeis e Prestação de Contas, nas 
Secretarias que menciona, e dá outras providências.”. 
RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS, CONFORME ART. 3º.
I – Perante a Secretaria Municipal da Fazenda, criação de uma vaga:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
III – Dos Órgãos de Apoio
Secretaria Municipal da Fazenda
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA DA FAZENDA
VENCIMENTO 
MENSAL R$
01 Assessor de Informações Contábeis e Prestação de Contas R$6.393,18
CARGO: ASSESSOR DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
 Carga Horária:
 40 horas semanais.
 Requisitos:
Livre nomeação e exoneração.
Formação Superior em Ciências Contábeis com registro no CRC.
 Atribuições:
Realizar interfaces com sistema do governo federal, referente a execução orçamentária de 
recursos federais;
Realizar interfacers com sistema do governo estadual, referente a execução orçamentária de 
recursos estaduais;
Participar de reunioes com conselhos regionais e federais de contabilidade;
Realizar interfaces com a Secretaria da Receita Federal, com enfase em elaboração de 
convenios entre municipio e governo federal;
Participar das reuniões de Conselhos Municipais;
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II – Perante a Secretaria Municipal de Provisão e Suprimentos, criação de uma vaga:
ANEXO ÚNICO – PARTE I
IV – Dos Órgãos Auxiliares
Secretaria Municipal de Provisão e Suprimentos
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DO CARGO
Realizar interfaces com órgãos técnicos, setores governamentais e não governamentais de 
interesse da contabilidade e serviços especializados, representando o departamento de 
contabilidade nos processos de articulação e gestão interinstitucionais afins;
Realizar outras atividades correlatas ao modelo de atenção vigente;
Dirigir as demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia superior.
 Comportamental:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas;
Comprometimento; e
Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe.
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROVISÃO E SUPRIMENTOS
VENCIMENTO 
MENSAL R$
01 Assessor de Provisão e Execução de Compras Públicas R$6.393,18
CARGO: ASSESSOR DE PROVISÃO E EXECUÇÃO DE COMPRAS PÚBLICAS
 Carga Horária:
 40 horas semanais.
 Requisitos:
Livre nomeação e exoneração.
Ensino médio completo.
 Atribuições:
Responder, em conjunto com o chefe imediato, pela legalidade e regularidade dos processos de 
compras, zelando pela observância dos princípios da administração pública: legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência;
Assessorar na gestão dos processos de compras públicas, garantindo o cumprimento da 
legislação vigente, dos princípios da administração pública e das normas internas, com foco na 
economicidade, eficiência e transparência dos processos. 
Auxiliar no planejamento, execução, acompanhamento e controle das aquisições e contratações 
realizadas pelo órgão;
Assessorar o Chefe do Setor no planejamento anual de compras e contratações públicas;
Elaborar e acompanhar solicitações de compras, termos de referência e pesquisas de preços;
Assessorar na elaboração de editais, minutas de contratos e demais documentos necessários
para os processos licitatórios;
Prestar suporte na análise de conformidade dos processos administrativos de compras;
Assessorar na gestão de prazos, acompanhar tramitações e garantir o cumprimento dos 
cronogramas de compras;
Manter atualizados os cadastros de fornecedores e banco de preços;
Apoiar na condução dos processos licitatórios, como pregões, dispensas, inexigibilidades e 
adesões a atas;
Assessora na gestão e conferência de documentação e propostas dos fornecedores, 
assegurando conformidade com os requisitos legais;
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Participar de comissões de licitação, se designado;
Elaborar relatórios gerenciais e fornecer informações para prestações de contas e auditorias;
Promover a organização e arquivamento físico e digital dos processos de compras;
Acompanhar atualizações na legislação pertinente (Lei nº 14.133/2021 e demais normas 
aplicáveis);
Atender fornecedores, esclarecer dúvidas e fornecer orientações sobre processos de compras 
públicas.
Dirigir as demais atividades que lhes sejam delegadas pela chefia superior.
 Comportamental:
Organização, atenção aos detalhes e comprometimento;
Boa comunicação verbal e escrita;
Proatividade, senso de responsabilidade e ética profissional;
Capacidade de trabalho em equipe.
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