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norma nº 4350/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4350 / 2025
Date 2025-04-22
Ementa“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.”
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4350, de 22 de abril de 2025.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual 
aos Servidores Públicos Municipais, nos termos 
do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e 
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, pela Constituição Federal e embasado na lei federal de nº 
11.738/2008, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo do 
Município de Catalão, no que couber, a proceder à revisão salarial anual 
dos servidores públicos efetivos, comissionados, aposentados, 
pensionistas, contratados por tempo determinado (temporários), 
pertencentes à Administração Direta, às autarquias e às fundações 
públicas nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 5,48% 
(cinco vírgula quarenta e oito por cento) correspondente à variação do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período de 
abril de 2024 a março de 2025, acrescida de reajuste salarial de 1,52%
(um vírgula cinquenta e dois por cento), totalizando 7% (sete por cento), 
com efeito a partir de 1º (primeiro) de abril do corrente ano.
§1º Aos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Magistério 
Municipal, inclusive os contratados por tempo determinado cujos 
vencimentos foram reajustados nos termos da Lei Municipal nº 4.320, de 
19 de fevereiro de 2025, será concedido revisão salarial/recomposição no 
percentual de 5,19% (cinco vírgula dezenove por cento).
§2º Fica autorizada a aplicação do reajuste constante do caput, 
aos Adicionais de Funções de Confiança constantes no anexo IV da Lei 
Municipal 4.129/2023, conforme determina seu artigo 29, §6°.
Art. 2º A revisão geral de que trata esta Lei não se aplica:
I – aos subsídios dos Agentes Políticos do Município de 
Catalão/GO, já fixados pela Lei Municipal nº 4.270, de 29 de agosto de 
2024;
II - aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Agentes 
Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias –
ACE, cujos vencimentos foram reajustados em 7,507%, nos termos da 
Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e da Lei Municipal nº 
4.000, de 23 de agosto de 2022;
Art. 3º Aos servidores municipais, aos empregados públicos da 
Administração e aos agentes políticos é vedada a remuneração a qualquer 
título que ultrapasse o teto remuneratório disposto no art. 37, inciso XI, da 
Constituição Federal, observados os parâmetros fixados nas decisões do 
Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária em execução.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
especificamente aplicada ao exercício de 2025 até a próxima data-base e 
retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2025, prevalecendo 
sobre qualquer norma geral municipal que disponha ao contrário durante 
sua vigência.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal

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