norma nº 20/2025

~ 
Câmara Municipal de Catalão 
Departamento de Processo Legislativo 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 25 DE JUNHO DE 2025. 
PUBLICADO Q5 /0'; 1.25 r 
/4 
"Aprova as contas do Poder Executivo Municipal 
que menciona." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PRESIDENTE DESTA CASA DE 
LEIS, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 12. Ficam APROVADAS as contas de Governo do Poder 
Executivo do Município de Catalão, referentes ao exercício financeiro de 2020, em 
dissonância com o Acórdão 01540/2023 - Tribunal Pleno, do Processo nº 04202/21, 
do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 
publicação. 
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data da sua 
r 
sair õ da Silva 
Presidente ,Câmara Municipal de Catalão