norma nº 21/2025

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Câmara Municipal de Catalão 
Departamento de Processo Legislativo 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 25 DE JUNHO DE 2025. 
PUBLICADO 
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"Dispõe sobre a concessão de licença ao Prefeito 
Municipal para ausentar-se do País, pelo tempo 
necessário, em razão da participação na Missão do 
Governo do Estado de Goiás ao Japão, e dá outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
APROVA, E EU, PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito Velomar Gonçalves Rios, nos termos do art. 15, inciso VI, 
alínea c, da Lei Orgânica do Município de Catalão, combinado com o art. 104, § 1º, alínea b, da 
Resolução nº 02, de 4 de agosto de 2010 — Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Catalão, para ausentar-se do Município de Catalão/GO, pelo tempo necessário à participação em 
missão oficial do Governo do Estado de Goiás ao Japão. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
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Jair to da Silva 
Presidente d. Câmara Municipal de Catalão