| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4387 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.” |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4387, de 13 de agosto de 2025. “Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e o benefício de materiais sem comprovação de origem, no âmbito do Município, a saber: I – placas, adereços, esculturas e portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou quaisquer outros materiais, oriundo de cemitérios; II – tampas de bueiros, fios de cobre de cabos de telefonia e energia elétrica, hastes de cobre de alumínio, hidrômetros, abrigos protetores de hidrômetros, grades de ferro para proteção de bocas de lobo, baterias estacionárias de rede de telefonia e assemelhados de serviços públicos; III – cabos de rede elétrica, telefonia, tv a cabo e internet utilizados em instalações residenciais, comerciais e industriais, equipamentos e utensílios domésticos etc; IV – cobre, alumínio e assemelhados. Art. 2º A proibição que refere o art. 1º incide exclusivamente sobre o material sem origem comprovada, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da legislação própria. 22 § 1° O responsável que adquirir, estocar, comercializar, reciclar ou utilizar como matéria-prima para o processamento ou benefício, os materiais descritos no art. 1º da presente Lei, deverá manter cadastro dos fornecedores desses materiais, bem como comprovante fiscal da compra dos mesmos. § 2° Ao se tratar de material oriundo de doação ou inutilização, o responsável deverá manter documento de declaração feita pelo doador do material contendo seus dados, de modo que permitam sua identificação, bem como local de retirada do mesmo. Art. 3º Os estabelecimentos e as pessoas jurídicas ou físicas que praticam o comércio de produtos definidos no art. 1º desta Lei que não comprovarem a origem dos mesmos, sem prejuízo da responsabilidade criminal cabível, ficarão sujeitos a: I – aplicação de multa no valor de 1.000 UFM (mil Unidade Fiscal Municipal); II – cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência, após o devido processo administrativo, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo único. O material apreendido ficará à disposição da municipalidade. Art. 4º Fica o Município, através do órgão competente, obrigado a comunicar à delegacia especializada ou distrito policial da área onde o estabelecimento autuado se localiza da ocorrência de aplicação de multa ou cassação do alvará de funcionamento devido à comercialização de cobre, alumínio e assemelhados em formato de fios ou cabos, sem origem comprovada. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 23