| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4390 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Programa ‘Água para Viver’ no Município de Catalão, Goiás”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4390, de 21 de agosto de 2025 “Dispõe sobre o Programa ‘Água para Viver’ no Município de Catalão, Goiás”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa “Água para Viver”, com o objetivo de promover o acesso à água potável por meio de doação e instalação de reservatórios domiciliares de água a famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Catalão. Art. 2º O Programa tem por finalidade: I – proporcionar acesso seguro e contínuo à água potável por meio de reservatórios adequados; II – promover melhores condições sanitárias e de saúde para famílias em situação de vulnerabilidade; III – contribuir para a redução dos efeitos da insegurança hídrica nas áreas urbanas e periféricas; IV – fortalecer a política municipal de assistência social. Art. 3º O benefício do Programa consiste na doação e instalação dos seguintes itens: I – 01 (uma) caixa d’água com capacidade de até 500 litros; II – 01 (um) kit de instalação, contendo os materiais básicos necessários à conexão da caixa ao sistema hidráulico da residência; III – instalação realizada por profissional previamente credenciado pelo Município 36 §1º A entrega e a instalação serão feitas em domicílio, mediante agendamento prévio e assinatura do Termo de Recebimento e Responsabilidade. §2º A instalação será executada por prestadores de serviço credenciados pelo Município por meio de chamamento público. Art. 4º O Município de Catalão realizará chamamento público com o objetivo de credenciar profissionais ou empresas prestadoras de serviço para a instalação dos reservatórios. Parágrafo único. O chamamento público observará os princípios da publicidade, impessoalidade, isonomia e eficiência, conforme legislação aplicável. Art. 5º Poderão ser contempladas pelo Programa as famílias que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios: I – estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dados atualizados; II – possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo; III – comprovar a inexistência ou precariedade do reservatório domiciliar para armazenamento de água; IV – residir em áreas consideradas de vulnerabilidade social, conforme mapeamento da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social; V – não ter sido beneficiada, nos últimos 5 (cinco) anos, por outro programa municipal similar; VI - estar em acompanhamento por algum serviço, programa ou benefício socioassistencial do SUAS; Art. 6º O cadastramento, a triagem e a seleção das famílias serão realizados por equipe técnica da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, com base em critérios objetivos e socioassistenciais. Art. 7º A entrega será precedida da assinatura do Termo de Recebimento e Responsabilidade, no qual constará: I – a descrição dos itens entregues; II – a ciência quanto à instalação realizada por profissional credenciado; III – o compromisso de utilizar o equipamento de acordo com sua finalidade social. 37 Art. 8º Os recursos para execução do Programa correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, podendo ser complementados por: I – transferências voluntárias da União e do Estado de Goiás; II – emendas parlamentares; III – convênios e parcerias com entidades públicas e privadas; IV - cofinanciamento estadual do SUAS; V – doações de pessoas físicas ou jurídicas, observada a legislação pertinente. Art. 9º A execução do Programa será acompanhada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), garantindo-se o controle social, a legalidade e a transparência. Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que couber. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 38