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norma nº 4390/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4390 / 2025
Date 2025-08-21
Ementa“Dispõe sobre o Programa ‘Água para Viver’ no Município de Catalão, Goiás”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4390, de 21 de agosto de 2025
“Dispõe sobre o Programa ‘Água para Viver’ no 
Município de Catalão, Goiás”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Água para Viver”, com o objetivo de promover 
o acesso à água potável por meio de doação e instalação de reservatórios domiciliares de 
água a famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Catalão.
Art. 2º O Programa tem por finalidade:
I – proporcionar acesso seguro e contínuo à água potável por meio de 
reservatórios adequados;
II – promover melhores condições sanitárias e de saúde para famílias em situação 
de vulnerabilidade;
III – contribuir para a redução dos efeitos da insegurança hídrica nas áreas 
urbanas e periféricas;
IV – fortalecer a política municipal de assistência social.
Art. 3º O benefício do Programa consiste na doação e instalação dos seguintes 
itens:
I – 01 (uma) caixa d’água com capacidade de até 500 litros;
II – 01 (um) kit de instalação, contendo os materiais básicos necessários à 
conexão da caixa ao sistema hidráulico da residência;
III – instalação realizada por profissional previamente credenciado pelo Município
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§1º A entrega e a instalação serão feitas em domicílio, mediante agendamento 
prévio e assinatura do Termo de Recebimento e Responsabilidade.
§2º A instalação será executada por prestadores de serviço credenciados pelo 
Município por meio de chamamento público.
Art. 4º O Município de Catalão realizará chamamento público com o objetivo de 
credenciar profissionais ou empresas prestadoras de serviço para a instalação dos 
reservatórios.
Parágrafo único. O chamamento público observará os princípios da publicidade, 
impessoalidade, isonomia e eficiência, conforme legislação aplicável.
Art. 5º Poderão ser contempladas pelo Programa as famílias que atendam, 
cumulativamente, aos seguintes critérios:
I – estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
(CadÚnico), com dados atualizados;
II – possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo;
III – comprovar a inexistência ou precariedade do reservatório domiciliar para 
armazenamento de água;
IV – residir em áreas consideradas de vulnerabilidade social, conforme 
mapeamento da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social;
V – não ter sido beneficiada, nos últimos 5 (cinco) anos, por outro programa 
municipal similar;
VI - estar em acompanhamento por algum serviço, programa ou benefício 
socioassistencial do SUAS;
Art. 6º O cadastramento, a triagem e a seleção das famílias serão realizados por 
equipe técnica da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, com base em critérios 
objetivos e socioassistenciais.
Art. 7º A entrega será precedida da assinatura do Termo de Recebimento e 
Responsabilidade, no qual constará:
I – a descrição dos itens entregues;
II – a ciência quanto à instalação realizada por profissional credenciado;
III – o compromisso de utilizar o equipamento de acordo com sua finalidade social.
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Art. 8º Os recursos para execução do Programa correrão à conta de dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, podendo ser 
complementados por:
I – transferências voluntárias da União e do Estado de Goiás;
II – emendas parlamentares;
III – convênios e parcerias com entidades públicas e privadas;
IV - cofinanciamento estadual do SUAS;
V – doações de pessoas físicas ou jurídicas, observada a legislação pertinente.
Art. 9º A execução do Programa será acompanhada pelo Conselho Municipal 
de Assistência Social (CMAS), garantindo-se o controle social, a legalidade e a 
transparência.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no 
que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
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