br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 4391/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4391 / 2025
Date 2025-08-21
Ementa“Autoriza o remanejamento, ‘transposição e transferência de dotações orçamentárias’ constantes da Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providências”.
native_id1737

Originating matéria

matéria 9687 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4391, de 21 de agosto de 2025
“Autoriza o remanejamento, ‘transposição e transferência de 
dotações orçamentárias’ constantes da Lei Orçamentária 
Anual de 2025, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Catalão, através do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência orçamentária de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ao 
Orçamento Municipal de 2025, aprovado pela Lei nº 4.297 de 19 de Dezembro de 2024, 
de acordo com o Inciso VI, art, 167, da Constituição Federal.
Art. 2º. Para os fins desta lei, entende-se como:
I - Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro 
decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional; 
II - Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações 
orçamentárias; 
III - Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da 
mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento econômico 
(desdobramento).
Art. 3º. A autorização contida no caput do art. 1º desta lei permitirá que o Prefeito 
Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais nos termos da Lei nº 4.320/64, 
possa efetuar o (a):
I - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a 
finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de 
recursos o previsto no inciso III, do § 1º. ao art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
29
1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos 
reestruturados. 
II - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de 
movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra. 
III - Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às 
dotações atribuídas ao Executivo; 
IV. Transposição de recursos de uma Unidade Orçamentária para outra, ou de 
uma categoria de programação para outra.
§ 1º. A Transposição de dotações orçamentárias será utilizada quando da 
extinção de reestruturação de um órgão através de reformas administrativas que venham 
modificar a estrutura organizacional do Município.
§ 2º. A Transferência de recursos orçamentários será empregada dentro de um 
mesmo programa de trabalho, sendo que na estrutura do orçamento inicial, durante todo o 
exercício financeiro, o valor fixado e seu saldo encerrado serão apresentados na unidade 
orçamentária anterior aprovada na Lei Orçamentária Anual.
§ 3º. O remanejamento de saldo das dotações orçamentárias está vinculado 
com o remanejamento de pessoal, conforme disposto no parágrafo único do art. 66 da Lei 
Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Para efeito desta lei a contabilidade do Município, evidenciará nos 
balancetes mensais e balanço geral do Município, de forma separada, os valores 
referentes aos créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários – e os 
movimentos relacionados com os remanejamentos, transferências e transposições de 
dotações orçamentárias, para fins de controle do valor autorizado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
30

open original →