| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4391 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | “Autoriza o remanejamento, ‘transposição e transferência de dotações orçamentárias’ constantes da Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4391, de 21 de agosto de 2025 “Autoriza o remanejamento, ‘transposição e transferência de dotações orçamentárias’ constantes da Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Catalão, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ao Orçamento Municipal de 2025, aprovado pela Lei nº 4.297 de 19 de Dezembro de 2024, de acordo com o Inciso VI, art, 167, da Constituição Federal. Art. 2º. Para os fins desta lei, entende-se como: I - Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional; II - Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações orçamentárias; III - Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento econômico (desdobramento). Art. 3º. A autorização contida no caput do art. 1º desta lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais nos termos da Lei nº 4.320/64, possa efetuar o (a): I - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. ao art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 29 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados. II - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra. III - Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo; IV. Transposição de recursos de uma Unidade Orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra. § 1º. A Transposição de dotações orçamentárias será utilizada quando da extinção de reestruturação de um órgão através de reformas administrativas que venham modificar a estrutura organizacional do Município. § 2º. A Transferência de recursos orçamentários será empregada dentro de um mesmo programa de trabalho, sendo que na estrutura do orçamento inicial, durante todo o exercício financeiro, o valor fixado e seu saldo encerrado serão apresentados na unidade orçamentária anterior aprovada na Lei Orçamentária Anual. § 3º. O remanejamento de saldo das dotações orçamentárias está vinculado com o remanejamento de pessoal, conforme disposto no parágrafo único do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º. Para efeito desta lei a contabilidade do Município, evidenciará nos balancetes mensais e balanço geral do Município, de forma separada, os valores referentes aos créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários – e os movimentos relacionados com os remanejamentos, transferências e transposições de dotações orçamentárias, para fins de controle do valor autorizado. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 30