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norma nº 4393/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4393 / 2025
Date 2025-08-21
Ementa"Autoriza a cessão em comodato de imóvel urbano em favor de entidade local, na situação e condições que menciona".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4393, de 21 de agosto de 2025
“Autoriza a cessão em comodato de imóvel urbano, 
em favor de entidade local, na situação e condições 
que menciona”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, Faço saber que 
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, em favor da 
Associação Nacional de Fortalecimento da Agrobiodiversidade – AGROBIO, associação 
privada como sede e foro nesta cidade, na Rodovia BR 050, Km 247, Fazenda Ribeirão, 
lugar denominado Sucupira, inscrita no CNPJ nº 00.071.317/0001-19, e com a finalidade 
de construção de ponto comercial para exposição e comercialização de produtos oriundos 
da produção dos associados, o seguinte bem imóvel:
I – UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua Camilo Ferraz de 
Magalhães, lado ímpar, distante 25,00 metros da Avenida Raulina Fonseca 
Paschoal, caracterizado como 3ª área do Decreto Municipal de Desmembramento 
nº 2.327, de 17 de julho de 2015, no Loteamento Santo Helena II, de formato 
triangular, com 399,28m² e as seguintes medidas e confrontações: pela frente 
mede 57,00 metros e confronta com a Rua Camilo Ferraz de Magalhães; igual 
medida pelo lado oposto, confrontando com a Rua Paulo de Tarso Vieira; e, pelo 
lado que confronta com as 1ª e 2ª áreas do referido Decreto, mede 13,90 metros. 
Objeto da matrícula imobiliária nº 49.726 do Livro 2-Registro Geral, do Cartório de 
Registro de Imóveis local.
Parágrafo único. O comodato autorizado por esta lei terá prazo de até 120 (cento 
e vinte) meses, admitida uma prorrogação por igual prazo.
Art. 2º. O imóvel objeto do comodato deverá servir como sede comercial da 
associação beneficiada, que deverá se comprometer a desenvolver no local apenas as 
atividades descritas no artigo 1º.
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§ 1º Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a efeito pela 
comodatária, serão indenizadas pelo Município.
§ 2º O comodato autorizado no artigo 1º não dará ensejo a contrapartida financeira 
por qualquer das partes.
Art. 3º. Na devolução do imóvel, seja na extinção do comodato, seja por qualquer 
outro motivo, as benfeitorias nele realizadas passarão a integrar o patrimônio municipal, 
observado o disposto no artigo 2º, § 1º.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei, se houver, serão 
suportadas a conta do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
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