| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4393 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | "Autoriza a cessão em comodato de imóvel urbano em favor de entidade local, na situação e condições que menciona". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4393, de 21 de agosto de 2025 “Autoriza a cessão em comodato de imóvel urbano, em favor de entidade local, na situação e condições que menciona”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, Faço saber que Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, em favor da Associação Nacional de Fortalecimento da Agrobiodiversidade – AGROBIO, associação privada como sede e foro nesta cidade, na Rodovia BR 050, Km 247, Fazenda Ribeirão, lugar denominado Sucupira, inscrita no CNPJ nº 00.071.317/0001-19, e com a finalidade de construção de ponto comercial para exposição e comercialização de produtos oriundos da produção dos associados, o seguinte bem imóvel: I – UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua Camilo Ferraz de Magalhães, lado ímpar, distante 25,00 metros da Avenida Raulina Fonseca Paschoal, caracterizado como 3ª área do Decreto Municipal de Desmembramento nº 2.327, de 17 de julho de 2015, no Loteamento Santo Helena II, de formato triangular, com 399,28m² e as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 57,00 metros e confronta com a Rua Camilo Ferraz de Magalhães; igual medida pelo lado oposto, confrontando com a Rua Paulo de Tarso Vieira; e, pelo lado que confronta com as 1ª e 2ª áreas do referido Decreto, mede 13,90 metros. Objeto da matrícula imobiliária nº 49.726 do Livro 2-Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local. Parágrafo único. O comodato autorizado por esta lei terá prazo de até 120 (cento e vinte) meses, admitida uma prorrogação por igual prazo. Art. 2º. O imóvel objeto do comodato deverá servir como sede comercial da associação beneficiada, que deverá se comprometer a desenvolver no local apenas as atividades descritas no artigo 1º. 49 § 1º Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a efeito pela comodatária, serão indenizadas pelo Município. § 2º O comodato autorizado no artigo 1º não dará ensejo a contrapartida financeira por qualquer das partes. Art. 3º. Na devolução do imóvel, seja na extinção do comodato, seja por qualquer outro motivo, as benfeitorias nele realizadas passarão a integrar o patrimônio municipal, observado o disposto no artigo 2º, § 1º. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei, se houver, serão suportadas a conta do orçamento vigente. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 50