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norma nº 4394/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4394 / 2025
Date 2025-08-21
Ementa"Promove desafetação de área pública na forma que especifica".
native_id1740

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matéria 9691 →

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texto integral #

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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4394, de 21 de agosto de 2025
“Promove desafetação de área pública na 
forma que especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, Faço saber 
que Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado de sua destinação original – “Área Institucional A” -
, passando à categoria de bem disponível, com o necessário registro/averbação no Fólio 
Real da Circunscrição, o seguinte terreno de propriedade do município de Catalão:
“UM TERRENO situado nesta cidade, na Rua 27, lado ímpar, esquina com 
a Rua Jacob Ramos Coelho, lado par, no Loteamento Setor Margon II, de 
formato triangular, com a área de 396,50m2 e as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente mede 13,00 metros e confronta com a Rua 27; 
pelo lado direito mede 61,00 metros e confronta com a Rua Jacob Ramos 
Coelho; e pelo lado esquerdo, mede 70,00 metros em dois segmentos, 
sendo um de 27,88 metros, confrontando com propriedade de Vanderlei 
Rabelo de Souza (matrícula nº 29.132), e outro de 42,12 metros, 
confrontando com propriedade de Eliasi Pereira de Souza (matrícula nº 
34.177)”. Objeto da matrícula 61.320 do Livro 2-Registro Geral, do Cartório 
de Registro de Imóveis local.
Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução 
desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão a conta de verbas próprias do 
orçamento vigente.
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Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
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