| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4394 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | "Promove desafetação de área pública na forma que especifica". |
| native_id | 1740 |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4394, de 21 de agosto de 2025 “Promove desafetação de área pública na forma que especifica”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, Faço saber que Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetado de sua destinação original – “Área Institucional A” - , passando à categoria de bem disponível, com o necessário registro/averbação no Fólio Real da Circunscrição, o seguinte terreno de propriedade do município de Catalão: “UM TERRENO situado nesta cidade, na Rua 27, lado ímpar, esquina com a Rua Jacob Ramos Coelho, lado par, no Loteamento Setor Margon II, de formato triangular, com a área de 396,50m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 13,00 metros e confronta com a Rua 27; pelo lado direito mede 61,00 metros e confronta com a Rua Jacob Ramos Coelho; e pelo lado esquerdo, mede 70,00 metros em dois segmentos, sendo um de 27,88 metros, confrontando com propriedade de Vanderlei Rabelo de Souza (matrícula nº 29.132), e outro de 42,12 metros, confrontando com propriedade de Eliasi Pereira de Souza (matrícula nº 34.177)”. Objeto da matrícula 61.320 do Livro 2-Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local. Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão a conta de verbas próprias do orçamento vigente. 35 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 36