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norma nº 4395/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4395 / 2025
Date 2025-08-21
Ementa"Autoriza a dispensa do pagamento de taxas e licenças por comerciantes locais, na situação e condições que menciona".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4395, de 21 de agosto de 2025
“Autoriza a dispensa do pagamento de taxas e 
licenças por comerciantes locais, na situação 
e condições que menciona”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, Faço saber que 
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento das Taxas de 
Serviço, Locação e Ocupação de Áreas, e Licença de Localização, para as atividades 
comerciais temporárias na cessão de áreas por ocasião da realização da Festa de Nossa 
Senhora do Rosário, em favor dos comerciantes legalmente estabelecidos no município 
que pretenderem se instalar no local e no decorrer da Festa.
§ 1º Os benefícios descritos no caput se aplicam apenas às atividades comerciais 
de vestuários, calçados, armarinhos, bijuterias, brinquedos e presentes, inclusive 
pequenos eletrônicos, celulares, tablet’s e e-book’s, bem como ao comércio de bares e 
lanches.
§ 2º Para se beneficiar da presente lei, o interessado deverá comprovar que está 
regularmente estabelecido no município, e em funcionamento, a no mínimo dois (2) anos, 
bem como que a barraca funcionará sob sua direção.
§ 3º Aos comerciantes que no ano de 2024 tenham se utilizado de benefícios 
semelhantes, nos termos da Lei municipal nº 1.306, de 22 de setembro de 1993, dispensa￾se a exigência do tempo mínimo de dois (2) anos estabelecido no parágrafo segundo.
Art. 2º. É vedada, sob qualquer forma e/ou a qualquer título, a transferência da área 
cedida, inclusive mediante a vulgarmente denominada de parceria.
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput, constatada e formalizada pela 
fiscalização municipal, impedirá ao infrator a utilização dos benefícios desta lei nas duas 
próximas edições da Festa.
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Art. 3º. O município manterá rigoroso controle das áreas cedidas e ocupadas em 
razão desta lei; eventuais irregularidades encontradas darão ensejo à cobrança das taxas 
dispensadas, acrescidas de multas.
§ 1º As multas de que trata o caput corresponderão a 50% (cinquenta por cento) 
das taxas devidas.
§ 2º O não recolhimento das taxas devidas, inclusive multas, implicará no imediato 
fechamento da barraca, sem prejuízo da lavratura do auto de infração correspondente e 
adoção das providências legais aplicáveis.
Art. 4º. O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares necessárias à 
execução desta lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.306, de 22 de setembro de 1.993.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
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