| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4395 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | "Autoriza a dispensa do pagamento de taxas e licenças por comerciantes locais, na situação e condições que menciona". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4395, de 21 de agosto de 2025 “Autoriza a dispensa do pagamento de taxas e licenças por comerciantes locais, na situação e condições que menciona”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, Faço saber que Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento das Taxas de Serviço, Locação e Ocupação de Áreas, e Licença de Localização, para as atividades comerciais temporárias na cessão de áreas por ocasião da realização da Festa de Nossa Senhora do Rosário, em favor dos comerciantes legalmente estabelecidos no município que pretenderem se instalar no local e no decorrer da Festa. § 1º Os benefícios descritos no caput se aplicam apenas às atividades comerciais de vestuários, calçados, armarinhos, bijuterias, brinquedos e presentes, inclusive pequenos eletrônicos, celulares, tablet’s e e-book’s, bem como ao comércio de bares e lanches. § 2º Para se beneficiar da presente lei, o interessado deverá comprovar que está regularmente estabelecido no município, e em funcionamento, a no mínimo dois (2) anos, bem como que a barraca funcionará sob sua direção. § 3º Aos comerciantes que no ano de 2024 tenham se utilizado de benefícios semelhantes, nos termos da Lei municipal nº 1.306, de 22 de setembro de 1993, dispensase a exigência do tempo mínimo de dois (2) anos estabelecido no parágrafo segundo. Art. 2º. É vedada, sob qualquer forma e/ou a qualquer título, a transferência da área cedida, inclusive mediante a vulgarmente denominada de parceria. Parágrafo único. A infração ao disposto no caput, constatada e formalizada pela fiscalização municipal, impedirá ao infrator a utilização dos benefícios desta lei nas duas próximas edições da Festa. 25 Art. 3º. O município manterá rigoroso controle das áreas cedidas e ocupadas em razão desta lei; eventuais irregularidades encontradas darão ensejo à cobrança das taxas dispensadas, acrescidas de multas. § 1º As multas de que trata o caput corresponderão a 50% (cinquenta por cento) das taxas devidas. § 2º O não recolhimento das taxas devidas, inclusive multas, implicará no imediato fechamento da barraca, sem prejuízo da lavratura do auto de infração correspondente e adoção das providências legais aplicáveis. Art. 4º. O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares necessárias à execução desta lei. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.306, de 22 de setembro de 1.993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 26