norma nº 4397/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4397, de 28 de agosto de 2025
"Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO GOIANA DO 
CORAÇÃO - AGC, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada Utilidade Pública Municipal, a Associação 
Civil, denominada ASSOCIAÇÃO GOIANA DO CORAÇÃO – AGC, com personalidade 
jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ nº 
54.910.127/0001-77, com sede no município, na Rua Randolfo Campos, nº 180, Setor 
Central, CEP 75701-230, Catalão, nos termos da Lei Municipal nº 3.893, de 05 de julho de 
2021.
Artigo 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública 
quando a entidade:
I - Deixar de cumprir as disposições estatutárias; 
II - Substituir as finalidades previstas no estatuto; 
III - Alterar sua denominação e, no prazo máxima de 60 (sessenta) dias, 
contados da averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da 
administração pública.
Artigo 3º - A entidade de que trata o artigo 1º, ficam assegurados todos 
os direitos e vantagens da Legislação vigente.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Prefeito Municipal
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