norma nº 4399/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4399, de 28 de agosto de 2025
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2025, aprovado pela Lei nº 4.297 de 19 de Dezembro de 2024, um Crédito Adicional de 
Natureza Especial até o limite de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
destinados à criação de dotação orçamentária específica para o convênio entre o municipio 
de Catalão e Coromandel-MG.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como 
a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I 
desta Lei.
Art. 2º Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme detalhamento constante dos anexos 
desta Lei e no Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3° Fica autorizado ao Setor de Contabilidade proceder às alterações 
necessárias à adequação do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) 2025 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade
3002 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACAO
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa
4001 - GESTAO ADMINISTRATIVA E 
GOVERNAMENTAL
Projeto de Atividade - CONVENIO COM O MUNICIPIO DE 
COROMANDEL
NATUREZA DA DESPESAS
FONTE DE 
RECURSO VALOR
449042 - AUXILIO 100 R$ 350.000,00 
TOTAL R$ 350.000,00 
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade
3002 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACAO
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa
4001 - GESTAO ADMINISTRATIVA E 
GOVERNAMENTAL
Projeto de Atividade 4104 - MANUTENCAO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
NATUREZA DA DESPESAS
FONTE DE 
RECURSO VALOR
339039 - OUTROS SERV.DE 
TERCEIROS-PES.JURID 100 R$ 350.000,00 
TOTAL R$ 350.000,00 
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