| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4403 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | "Denomina de 'Carlos Alberto Xavier' a via atualmente identificada como Rua Mandaguari, localizada no Bairro Portal do Lago II, e dá outras providências". |
| native_id | 1749 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4403, de 01 de setembro de 2025 Denomina de "Carlos Alberto Xavier" a via atualmente identificada como Rua Mandaguari, localizada no Bairro Portal do Lago II, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rua Carlos Alberto Xavier a via atualmente identificada como Rua Mandaguari, localizada no Bairro Portal do Lago II, no município de Catalão, Estado de Goiás. §1º Fica vedada a atribuição de denominação diversa da prevista nesta Lei a qualquer trecho desta via que represente sua continuidade ou prolongamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de setembro de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 21