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norma nº 4413/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4413 / 2025
Date 2025-10-02
Ementa“Altera a Lei Municipal nº 3.114/2014 para adequar o Sistema de Controle Interno Municipal; altera a Lei Municipal nº 2.637/2008 para criar e adequar o quadro comissionado na Controladoria Geral do Município e altera a Lei Municipal nº 1.818/2000 para criar cargo de natureza efetiva na Controladoria Geral do Município e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI COMPLEMENTAR Nº 4413, de 02 de outubro de 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 3.114/2014 para adequar o Sistema 
de Controle Interno Municipal; altera a Lei Municipal nº 
2.637/2008 para criar e adequar o quadro comissionado na 
Controladoria Geral do Município e altera a Lei Municipal nº 
1.818/2000 para criar cargo de natureza efetiva na 
Controladoria Geral do Município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Inclui-se o parágrafo único no artigo 4º da Lei Municipal nº 3.114/2014, passando 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - omis.
Parágrafo Único: São princípios gerais de Controle Interno: 
I – relação custo-benefício: a elaboração ou a execução de determinado 
controle deve estar condicionada a uma ponderação prévia entre seus 
custos e os benefícios esperados; 
II – qualificação adequada, treinamento e rodízio de servidores: os 
servidores devem estar em capacitação constante, participar de rodízio 
entre as atividades e, assim, tornarem-se dotados dos conhecimentos 
condizentes com as demandas de controle e com as áreas em que 
atuará, permitindo que os trabalhos se desenvolvam de forma eficiente 
e eficaz; 
III – independência técnico-funcional: pressupõe que o controlador 
possua autonomia para a realização de suas atribuições de controle, por 
meio de um corpo técnico próprio e preparado, como também de livre 
acesso aos documentos e informações do controlado; 
IV – definição de responsabilidades: as normas e os procedimentos 
devem estabelecer quem são os responsáveis pela execução de cada 
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tarefa, de modo a facilitar o gerenciamento da sua execução e permitir 
eventual responsabilização; 
V – segregação de funções: reflete a imposição de que cada um dos 
passos de uma mesma transação ou fato seja realizado por servidores 
ou unidades administrativas distintos, propiciando mais segurança e 
minimizando riscos;
VI – instruções devidamente formalizadas: a formalização de instruções 
e de procedimentos, principalmente com a criação de manuais, é 
fundamental para o funcionamento da entidade e para subsidiar o 
controle de suas ações; 
VII – controles sobre as transações: diz respeito ao controle contábil e 
ao registro das transações, que devem refletir os fenômenos 
econômicos, a posição patrimonial e a situação financeira da entidade; 
VIII – aderência a diretrizes e normas: assegurar a observância às 
diretrizes, aos planos, às normas, às leis, aos regulamentos e aos 
procedimentos administrativos, e que os atos e fatos de gestão sejam 
efetuados mediante atos legítimos, relacionados com a finalidade da 
unidade/entidade.
Art 2º - Altera-se o inciso I e XXIV e inclui-se os incisos XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, 
XXXIX e XL e o §1º, §2º e §3º no artigo 5º da Lei Municipal nº 3.114/2014, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 5º - omis.
I – apoiar e exigir das unidades executoras, vinculadas às secretarias e 
aos demais órgãos municipais, na normatização, sistematização e 
padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em 
especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle 
específicos;
(...)
XXIV - executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos 
e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, inclusive de 
avaliação do sistema de controle interno e de avaliação da política de 
gerenciamento de riscos.
XXXV - auxiliar a Administração Municipal quando solicitado pela 
autoridade competente;
XXXVI - coordenar, orientar e opinar acerca da normatização das rotinas 
e dos procedimentos de controle inerentes aos processos de trabalho da 
organização;
XXXVII - realizar auditorias de avaliação dos controles específicos e dos 
processos de trabalho da entidade ou órgão, visando promover sua 
melhoria contínua;
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XXXVIII - acompanhar os prazos para apresentação das prestações de 
contas dos gestores municipais aos órgãos de controle externo;
XXXIX- monitorar o cumprimento das recomendações e determinações 
dos órgãos de controle externo e interno;
XL - representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e 
ilegalidades.
§1º - Fica vedada a delegação ou a terceirização das atividades 
inerentes da CGM por se tratar de atividade permanente e própria da 
Administração Pública Municipal.
§2º - A CGM deve elaborar um Plano Anual de Auditoria Interna, 
consignando as atividades que deverão ser desenvolvidas e a 
metodologia a ser utilizada, prevendo, ao final, a expedição de relatórios 
com recomendações para o aprimoramento dos controles, observados 
os seguintes requisitos:
I - a realização de auditorias, nas áreas contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial deve se dar de forma rotineira e 
incidir, quando necessário, tanto sobre as unidades administrativas 
quanto sobre as contas de responsáveis por recursos públicos;
II - a realização das auditorias deverá observar minimamente os 
aspectos constantes da Instrução Normativa nº 008/2021 e suas 
alterações do TCM/GO.
§3º - Fica instituído os Controles Específicos abaixo indicados, 
integrantes do Sistema de Controle Interno, os quais devem ser 
implantados dentro da CGM:
I – execução orçamentária e financeira: contabilidade; finanças; receita 
pública; créditos orçamentários e adicionais; e despesa pública;
II – sistema de pessoal (ativo e inativo); 
III – bens patrimoniais (incorporação, tombamento, baixa e 
almoxarifado); 
IV – licitações, contratos e convênios, acordos, ajustes e 
credenciamentos; 
V – obras públicas e serviços de engenharia; 
VI – operações de crédito; 
VII – suprimento de fundos, adiantamento, cartões corporativos; 
VIII – doações, subvenções, auxílios, contribuições concedidas; 
IX – gestão fiscal (receita municipal e dívida ativa);
X – transparência”.
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Art. 3º - Inclui-se o §1º, §2º e §3º no artigo 6º da Lei Municipal nº 3.114/2014, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - omis.
§1º – A chefia da CGM pressupõe dedicação exclusiva e integral, deverá 
ser exercida por quem possua formação técnica compatível com a 
atividade de controle e preferencialmente deverá ser atribuída a servidor 
efetivo, preferencialmente concursado em quadro de carreira próprio de 
Controle Interno.
§2º – Excepcionalmente e mediante motivação formal poderá ser 
atribuída a servidor comissionado, diante da estrutura da CGM.
§3º - O exercício da chefia prevista no caput é incompatível com o 
desempenho de atividade político-partidária de qualquer ordem.
Art. 4º - O art. 9º da Lei Municipal nº 3.114/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º - O Controlador Geral do Município ao tomar conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao TCMGO, sob 
pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da 
Constituição Federal, e do §1º do artigo 82 c/c 29, §1º da Constituição 
Estadual. 
Parágrafo Único. Quando da comunicação ao TCMGO, serão 
informadas as providências adotadas para: 
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada; 
II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário; 
III - evitar ocorrências semelhantes”.
Art. 5º - Fica incluído o parágrafo único no art. 10 da Lei Municipal nº 3.114/2014, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10 – omis.
Parágrafo Único – A CGM deverá ser integrado por servidores efetivos, 
preferencialmente concursados em quadro de carreira próprio de 
Controle Interno, admitindo-se em situações excepcionais e 
devidamente motivadas, a composição por servidores comissionados.”
Art. 6º - Fica alterado o parágrafo único para incluir o §1º e § 2º no artigo 11 da Lei 
Municipal nº 3.114/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 11 – omis.
§1º - Em caso de descumprimento das disposições contidas neste artigo, 
por parte da unidade organizacional municipal, o Controlador Geral do 
Município comunicará o fato ao Prefeito e determinará a abertura de 
sindicância ou de inquérito administrativo, se for o caso.
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§2º É dever da administração assegurar aos servidores da CGM 
capacitação e treinamento contínuos, visando o aprimoramento técnico 
e profissional, com vistas à obtenção de conhecimentos técnicos 
especializados e atuais.”
Art. 7º - Fica incluído o parágrafo único no artigo 13 da Lei Municipal nº 3.114/2014, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 13 – omis.
Parágrafo Único - São deveres dos integrantes da CGM:
I – atuação com probidade, ética, integridade e zelo profissional;
II – cortesia com pessoas e instituições;
III – manter sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do 
exercício de suas atribuições. 
Art. 8º - Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal nº 3.114/2014, passando a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 14 - Não podem ser lotados na CGM servidores cujas prestações 
de contas, na qualidade de gestores ou responsáveis por bens ou 
dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas por irregularidade insanável 
pelo Tribunal de Contas dos Municípios, Estados e/ou União; tenham 
sido condenados por improbidade administrativa; tenham atuação 
político-partidária e; que tenham exercido função de ordenação de 
despesa nos últimos doze meses”.
Art. 9º - Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal nº 3.114/2014, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 15 – A Controladoria Geral do Município será dirigida pelo 
Controlador Geral, com status de secretário municipal, com o auxílio das 
seguintes diretorias e departamentos: 
I – diretoria de Controle e Gestão. 
II – diretoria de Ouvidoria e Transparência.
III – diretoria de Auditoria.
IV – diretoria Jurídica”.
Art. 10 - Fica alterado o artigo 16 da Lei Municipal nº 3.114/2014, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 16 – Compete à Diretoria de Controle e Gestão:
I – observar e implantar os controles específicos discriminados nos 
incisos I a IX do §3º do artigo 5º desta lei;
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II - observar e acompanhar os trabalhos do Sistema de Controle Interno 
do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos 
administrativos, visando a avaliação da ação governamental e da gestão 
fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à 
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e 
renúncia de receitas;
III – fiscalizar as atividades de pessoas, órgãos, departamentos, ou 
sobre produtos, entre outros, para que tais atividades, ou produtos, não 
se desviem das normas preestabelecidas que assegurem que a 
Administração atue em pleno ordenamento jurídico, como os da 
legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, 
impessoalidade; 
IV – orientar o planejamento das atividades a serem desenvolvidas no 
órgão, avaliação e gerenciamento de riscos, informação dos resultados 
obtidos da sua atuação e monitoramento do desempenho das atividades 
planejadas e executadas; 
V - acompanhar a execução orçamentária financeira; 
VI - analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas de 
adiantamento, editais, minuta de contratos, convênios, termos aditivos, 
reconhecimento de dívida; 
Art. 11 - Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal nº 3.114/2014, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 17 – Compete à Diretoria de Ouvidoria e Transparência apurar as 
reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da 
administração pública municipal direta e indireta, bem como das 
entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos 
públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do 
§ 3º do artigo 37 da Constituição Federal; promover a informação e 
divulgação de informações relevantes para o público, permitindo o 
controle social e a participação cidadã na gestão dos recursos e 
atividades da entidade; implementar políticas de transparência; 
gerenciar o portal da transparência; promover a cultura de transparência; 
interagir com órgãos de controle.
Parágrafo Único - Para a consecução dos seus objetivos a Diretoria de 
Ouvidoria e Transparência atuará: 
I - por iniciativa própria; 
II - por solicitação do Prefeito, do Controlador Geral do Município ou dos 
Secretários Municipais; 
III - em decorrência de denúncias, reclamações ou representações de 
qualquer do povo e/ou de entidades representativas da sociedade”. 
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Art. 12 – Fica alterado o artigo 19 da Lei Municipal nº 3.114/2014, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 19 – Compete à Diretoria de Auditoria coordenar toda e qualquer 
auditoria realizada no âmbito da administração direta de natureza 
orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional, inclusive 
dos fundos e programas especiais, bem como da gestão de pessoal nas 
unidades que compõem a Administração Direta e Indireta do Município; 
coordenar pré-auditoria, levantando dados e informações que 
possibilitem a identificação das variáveis ambientais de uma unidade 
auditável, com objetividade e de forma conclusiva, para compreender o 
tema a ser auditado; elaborar planejamento do trabalho de auditoria a 
ser realizado, de forma estratégica e sistematizada, observando as 
normas e técnicas de auditoria, para definir os objetivos, o escopo, os 
riscos, a metodologia, os procedimentos, os recursos e o cronograma de 
execução, com análise crítica, organização, objetividade e coerência, a 
fim de otimizar os trabalhos, gerando o plano de auditoria”.
Art. 13 – Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal nº 3.114/2014, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 21 – Compete à Diretoria Jurídica coordenar a emissão de 
pareceres jurídicos em todos os processos no âmbito da CGM, sanar 
dúvidas jurídicas; analisar e propor soluções, de caráter jurídico, para os 
assuntos que lhe sejam cometidos pelo Controlador Geral”.
Art. 14 – Ficam revogados os artigos 18, 20, 22 e 23 da Lei Municipal nº 3.114/2014.
Art. 15 – Para o pleno funcionamento da Controladoria Geral do Município - CGM ficam 
criados os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo 
Chefe do Poder Executivo, constantes do anexo I ao final desta lei, que ficam fazendo parte 
integrante do Anexo Único/Parte I, I - Órgão de Administração Geral, da Lei Municipal de nº 
2.637, de 19 de dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrativa do Município, com o 
número de vagas, nomenclatura, requisitos para provimento e atribuições:
I – Controlador Geral do Município, com 01 vaga. 
a) requisito para provimento: Ensino Superior Completo em Administração, Ciências 
Contábeis, Economia, Direito e/ou Engenharia, com Registro no Respectivo Conselho de Classe, 
em regime de dedicação exclusiva.
b) atribuição: coordenar, supervisionar e orientar os trabalhos da CGM; elaborar o Plano 
Anual de Auditoria Interna; assinar relatórios e pareceres técnicos de controle; emitir parecer 
conclusivo sobre a legalidade e legitimidade de atos e contratos administrativos; representar ao 
TCM-GO sobre irregularidades; promover o relacionamento institucional com o Controle Externo; 
garantir a independência técnica da unidade; acompanhar o cumprimento das metas fiscais e do 
PPA, LDO e LOA e; avaliar os controles internos e promover sua melhoria contínua.
II – Assessor Especial do Controlador Geral do Município, com 01 vaga.
a) requisito para provimento: Ensino Médio Completo. 
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b) atribuição: auxiliar o Controlador Geral em atividades de assessoramento institucional; 
agendar compromissos, atender demandas internas e externas; organizar documentos, 
correspondências e arquivos; prestar apoio logístico e funcional à CGM; redigir minutas simples, 
ofícios e comunicações.
III – Diretor de Controle e Gestão, com 01 vaga.
a) requisito para provimento: Ensino Médio Completo.
b) atribuição: acompanhar, controlar e avaliar os programas de Governo, Plano Plurianual 
e dos orçamentos quanto à aplicação dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade 
e razoabilidade; orientar quanto à utilização do manual de normas e procedimentos; acompanhar 
e exercer controle, visando atingir metas fiscais de resultados primários e nominal; efetuar 
acompanhamento e controle visando atingir os limites constitucionais; acompanhar publicações, 
normas e legislações que possam impactar os procedimentos contábeis da Administração Direta 
e seus Fundos Especiais, propondo e implementando as adequações necessárias; gerenciar o 
estabelecimento de prazos e procedimentos relacionados ao encaminhamento das 
demonstrações contábeis da Administração Indireta e Fundacional, necessários à elaboração 
das demonstrações contábeis consolidadas do Município; orientar, registrar, acompanhar, 
fiscalizar e avaliar as gestões orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração 
Direta e Indireta de forma a aperfeiçoar a administração das finanças do Município; coordenar a 
análise dos balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis das unidades da 
Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos e programas especiais; Coordenar o 
exame das prestações de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens 
e valores públicos para comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos e fatos 
e a avaliação dos resultados quanto à sua eficiência e eficácia da aplicação dos recursos 
públicos; acompanhar a execução dos programas e projetos executados pelo Município.
IV - Chefe do Departamento de Análise de Contratos e Convênios, com 01 vaga. 
a) requisito para provimento: Ensino Médio Completo. 
b) atribuição: elaborar relatórios sobre a execução dos contratos e convênios; orientar as 
autoridades competentes na execução dos contratos e convênios quanto às obrigações do 
Município, às exigências e ao processo de fiscalização; organizar e manter atualizado arquivo 
dos contratos e convênios firmados pelo Município e outros órgãos públicos; acompanhar 
contratos, convênios e respectivos termos aditivos, de seu início até a rescisão, inclusive a 
respectiva prestação de contas; acionar o setor competente para instauração de processos para 
apuração de irregularidades no cumprimento dos contratos e acompanhá-los até a final decisão.
V - Chefe do Departamento de Gestão de Risco, com 01 vaga.
a) requisito para provimento: Ensino Médio Completo.
b) atribuição: efetuar registros contábeis dos atos e fatos da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial da Administração Direta e seus Fundos Especiais; efetuar o 
estabelecimento de prazos e procedimentos relacionados ao encaminhamento das informações 
necessárias à elaboração das demonstrações contábeis da Administração Direta e seus Fundos 
Especiais; efetuar registros dos balancetes mensais com as posições orçamentárias, financeiras 
e patrimoniais da Administração Direta e seus Fundos Especiais.
VI - Diretor da Ouvidoria e Transparência, com 01 vaga. 
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a) requisito para provimento: Ensino Médio Completo.
b) atribuição: coordenar o recebimento e apuração de denúncias, reclamações, críticas, 
comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, 
arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por 
servidores públicos do município de Catalão ou agentes públicos; elaborar e publicar trimestral 
e anualmente no Diário Oficial do Município relatório de suas atividades e avaliação da qualidade 
dos serviços públicos municipais; coordenar ações integradas com os diversos órgãos da 
municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que 
envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta; comunicar ao órgão da 
administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio 
público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado 
arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas; 
propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração 
de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades 
administrativas, civis e criminais; recomendar a adoção de providências que entender 
pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela 
Administração do Município de Catalão; celebrar termos de cooperação com entidades públicas 
ou privadas nacionais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria e Transparência; 
atender às demandas externas por informações do Município.
VII – Chefe do Departamento de Ouvidoria, com 01 vaga.
a) requisito para provimento: Ensino Médio Completo.
b) atribuição: apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de 
informação sobre atos da administração; diligenciar junto às unidades da Administração 
competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos 
praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação; manter 
sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, 
providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; informar ao 
interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que 
a lei assegurar o dever de sigilo; requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão 
municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações 
ou denúncias recebidas, na forma da lei.
VIII – Chefe do Departamento de Transparência, com 01 vaga. 
a) requisito para provimento: Ensino Médio Completo.
b) atribuição: desenvolver as práticas necessárias que promovam a divulgação de 
informações necessárias; enviar informações ao portal da transparência do município, 
garantindo que as informações estejam disponíveis de forma clara, acessível e em formatos 
que permitam a análise e reutilização dos dados.
IX - Diretor de Auditoria, com 01 vaga. 
a) requisito para provimento: Ensino Médio Completo. 
b) atribuição: coordenar a elaboração do documento técnico de comunicação do 
resultado da auditoria, da pré-auditoria e do levantamento de dados de forma clara, coerente e 
concisa, com objetividade e imparcialidade, retratando todo o processo realizado com a 
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identificação das constatações, inconformidades, recomendações, responsáveis e danos ao 
erário, para permitir a compreensão do trabalho realizado e a adoção de medidas saneadoras 
propostas por meio de planos de ação acordados entre a CGM e auditado.
X - Diretor Jurídico da CGM, com 01 vaga. 
a) requisito para provimento: Privativo de Advogado inscrito na OAB. 
b) atribuição: emitir pareceres jurídicos em processos e documentos enviados pelos 
órgãos da Controladoria Geral do Município e da Administração, que devam ser submetidos ao 
Controlador Geral; analisar e propor soluções, de caráter jurídico, para os assuntos que lhe sejam 
cometidos pelo Controlador Geral; estudar, propor e sugerir alternativas em consultas formuladas 
pelos órgãos da Controladoria Geral do Município; instruir pedidos de informação encaminhados 
ao Controlador Geral do Município pelo Ministério Público, Tribunal de Contas do Município e 
Câmara Municipal; prestar informações para subsidiar a defesa do Município de Catalão em 
juízo, obtendo as informações e demais elementos necessários perante os órgãos da 
Controladoria Geral do Município; adotar as providências necessárias ao efetivo cumprimento 
dos objetivos da Controladoria Geral do Município e exercer outras atribuições que lhe forem 
determinadas; analisar a legalidade dos atos dos administradores municipais; analisar a 
legalidade e instrução processual dos processos licitatórios; redigir manual de normas e 
procedimentos dos atos administrativos.
Art. 16 – Fica revogado do inciso I do Anexo II da Lei Municipal nº 4.362 de 06 de maio 
de 2025.
Art. 17 – Para o pleno funcionamento da CGM ficam criados no ANEXO II, GRUPO F, I 
e M, respectivamente, do Quadro de Servidores Efetivos constante da Lei Municipal nº 1.818, de 
05 de abril de 2.000, os cargos referenciados abaixo e constantes no anexo III ao final desta Lei, 
com o número de vagas, nomenclatura, requisitos para provimento e atribuições, com lotação 
exclusiva na CGM, que fica fazendo parte integrante do Quadro de Servidores Efetivos deste 
Município:
I – Técnico em Controle Interno. 
a) quatro vagas.
b) requisito para provimento: nível médio completo.
c) atribuições: apoiar as atividades administrativas e operacionais da CGM; auxiliar na 
coleta e organização de dados e documentos; realizar inspeções e vistorias preliminares em 
obras e serviços; auxiliar na elaboração de planilhas, relatórios e controles; operar sistemas 
eletrônicos de acompanhamento orçamentário e financeiro; controlar arquivos físicos e digitais.
II – Analista em Controle Interno Administrativo.
a) três vagas.
b) requisito para provimento: nível superior completo em administração, ciências 
contábeis, economia ou direito com registro no respectivo conselho de classe.
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c) atribuições: acompanhar procedimentos de licitação e contratos administrativos; 
fiscalizar a legalidade dos atos de pessoal, convênios, convocações e pagamentos; emitir notas 
técnicas e análises de conformidade; monitorar o atendimento aos princípios da transparência e 
responsabilidade fiscal; subsidiar o planejamento e execução das auditorias internas; elaborar 
manuais, normas e procedimentos internos de controle.
III – Analista em Controle Interno de Obras Públicas:
a) uma vaga.
b) requisito para provimento: nível superior completo em engenharia civil, com registro no 
respectivo conselho de classe.
c) atribuições: acompanhar procedimentos de licitação e contratos administrativos de 
obras públicas; fiscalizar a legalidade dos procedimentos de contratação de obras públicas; emitir 
notas técnicas e análises de conformidade; monitorar o atendimento aos princípios da 
transparência e responsabilidade fiscal; subsidiar o planejamento e execução das auditorias 
internas; elaborar manuais, normas e procedimentos internos de controle de obras públicas, 
fiscalizar obras e prestação de serviços de engenharia, elaborar advertências para que seja 
respeitado o orçamento e o cronograma; zelar pela fiel execução dos projetos e contratos de 
obras públicas; propor soluções para possíveis alterações durante a execução dos projetos de 
engenharia e afins.
IV – Controlador Auditor. 
a) duas vagas.
b) requisito para provimento: nível superior completo em administração, ciências 
contábeis, economia, direito ou engenharia com registro no respectivo conselho de classe.
c) atribuições: realizar auditorias nas áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional 
e patrimonial; avaliar a legalidade e eficiência da aplicação dos recursos públicos; emitir relatórios 
de auditoria com recomendações corretivas e preventivas; inspecionar documentos, obras e 
serviços contratados; analisar prestações de contas e relatórios fiscais; acompanhar o 
cumprimento das determinações dos órgãos de controle.
Parágrafo Único - O regime jurídico a ser aplicado será o dos servidores efetivos do 
Município, ou seja, o estatutário, instituído através da Lei Municipal nº 1.142/92.
Art. 18 – Toda a despesa com esta Lei terá, no exercício correspondente, adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual 
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único – Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as 
alterações e adequações no Plano Plurianual e a abrir os créditos adicionais necessários na 
forma da lei.
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Art. 19 - Com a criação da Controladoria Geral do Município fica a Diretoria de Recursos 
Humanos do Município autorizada a efetuar as alterações e adequações no Organograma da 
Estrutura Administrativa, de forma a contemplar as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 20 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) 
dias do mês de outubro de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
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ANEXO I
Anexo Único - PARTE I
I - Órgão de Administração Geral
da Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
Nº 
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
VENCIMENTO 
MENSAL R$
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
(dedicação exclusiva)
(ensino superior completo em administração, ciências 
contábeis, economia, direito e/ou engenharia, com registro 
no respectivo conselho de classe)
R$ 22.234,78
01 ASSESSOR ESPECIAL DO
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
R$ 4.498,34
01 DIRETOR DE CONTROLE E GESTÃO R$ 8.058,04
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE 
CONTRATOS E CONVÊNIOS
R$ 3.324,70
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RISCO R$ 3.324,70
01 DIRETOR DA OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA R$ 8.058,04
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA R$ 3.324,70
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPARÊNCIA R$ 3.324,70
01 DIRETOR DE AUDITORIA R$ 8.058,04
01 DIRETOR JURIDICO DA CGM
(privativo de advogado (a) inscrito (a) na OAB-GO)
R$ 8.058,04
108
ANEXO II
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO: CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
 Carga Horária:
40 horas semanais.
 Requisitos:
Ensino Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Direito e/ou Engenharia, 
com Registro no Respectivo Conselho de Classe.
Livre nomeação e exoneração.
Dedicação Exclusiva.
 Atribuições:
Coordenar, supervisionar e orientar os trabalhos da CGM; 
Elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna;
Assinar relatórios e pareceres técnicos de controle; 
Emitir parecer conclusivo sobre a legalidade e legitimidade de atos e contratos administrativos; 
Representar ao TCM-GO sobre irregularidades; 
Promover o relacionamento institucional com o Controle Externo; 
Garantir a independência técnica da unidade; 
Acompanhar o cumprimento das metas fiscais e do PPA, LDO e LOA; 
Avaliar os controles internos e promover sua melhoria contínua.
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
 Carga Horária:
40 horas semanais.
 Requisitos:
Ensino Médio Completo.
Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Auxiliar o Controlador Geral em atividades de assessoramento institucional; 
Agendar compromissos, atender demandas internas e externas;
Organizar documentos, correspondências e arquivos; 
Prestar apoio logístico e funcional à CGM;
Redigir minutas simples, ofícios e comunicações.
CARGO: DIRETOR DE CONTROLE E GESTÃO
 Carga Horária:
40 horas semanais.
 Requisitos:
Ensino Médio Completo.
Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Acompanhar, controlar e avaliar os programas de Governo, Plano Plurianual e dos orçamentos quanto 
à aplicação dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
109
Orientar quanto à utilização do manual de normas e procedimentos; 
Acompanhar e exercer controle, visando atingir metas fiscais de resultados primários e nominal; 
Efetuar acompanhamento e controle visando atingir os limites constitucionais; 
Acompanhar publicações, normas e legislações que possam impactar os procedimentos contábeis da 
Administração Direta e seus Fundos Especiais, propondo e implementando as adequações 
necessárias; 
Gerenciar o estabelecimento de prazos e procedimentos relacionados ao encaminhamento das 
demonstrações contábeis da Administração Indireta e Fundacional, necessários à elaboração das 
demonstrações contábeis consolidadas do Município; 
Orientar, registrar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as gestões orçamentária, financeira e patrimonial 
dos órgãos da Administração Direta e Indireta de forma a aperfeiçoar a administração das finanças do 
Município; 
Coordenar a análise dos balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis das unidades da 
Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos e programas especiais;
Coordenar o exame das prestações de contas dos administradores e demais responsáveis por 
dinheiros, bens e valores públicos para comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos 
e fatos e a avaliação dos resultados quanto à sua eficiência e eficácia da aplicação dos recursos 
públicos; 
Acompanhar a execução dos programas e projetos executados pelo Município;
CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
 Carga Horária:
40 horas semanais.
 Requisitos:
Ensino Médio Completo.
Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Elaborar relatórios sobre a execução dos contratos e convênios; 
Orientar as autoridades competentes na execução dos contratos e convênios quanto às obrigações do 
Município, às exigências e ao processo de fiscalização; 
Organizar e manter atualizado arquivo dos contratos e convênios firmados pelo Município e outros 
órgãos públicos; 
Acompanhar contratos, convênios e respectivos termos aditivos, de seu início até a rescisão, inclusive 
a respectiva prestação de contas; 
Acionar o setor competente para instauração de processos para apuração de irregularidades no 
cumprimento dos contratos e acompanhá-los até a final decisão.
CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RISCO
 Carga Horária:
40 horas semanais.
 Requisitos:
Ensino Médio Completo.
Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Efetuar registros contábeis dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da 
Administração Direta e seus Fundos Especiais;
Efetuar o estabelecimento de prazos e procedimentos relacionados ao encaminhamento das 
informações necessárias à elaboração das demonstrações contábeis da Administração Direta e seus 
Fundos Especiais; 
110
Efetuar registros dos balancetes mensais com as posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais 
da Administração Direta e seus Fundos Especiais.
CARGO: DIRETOR DA OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA
 Carga Horária:
40 horas semanais.
 Requisitos:
Ensino Médio Completo.
Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Coordenar o recebimento e apuração de denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de 
informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, 
indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de 
Catalão ou agentes públicos; 
Elaborar e publicar trimestral e anualmente no Diário Oficial do Município relatório de suas atividades e 
avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais; 
Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma 
intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e 
indireta; 
Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo 
ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo 
atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas; 
Propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de 
sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades 
administrativas, civis e criminais; 
Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos 
serviços prestados à população pela Administração do Município de Catalão;
Celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, que exerçam atividades 
congêneres às da Ouvidoria e Transparência. 
Atender às demandas externas por informações do Município.
CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA
 Carga Horária:
40 horas semanais.
 Requisitos:
Ensino Médio Completo.
Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos da 
administração; diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, 
de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de 
reclamações ou pedidos de informação;
Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, 
providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos 
em que a lei assegurar o dever de sigilo;
Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou 
cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei.
111
CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPARÊNCIA
 Carga Horária:
40 horas semanais.
 Requisitos:
Ensino Médio Completo.
Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Desenvolver as práticas necessárias que promovam a divulgação de informações necessárias; 
Enviar informações ao portal da transparência do município, garantindo que as informações estejam 
disponíveis de forma clara, acessível e em formatos que permitam a análise e reutilização dos 
dados.
CARGO: DIRETOR DE AUDITORIA
 Carga Horária:
40 horas semanais.
 Requisitos:
Ensino Médio Completo.
Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Coordenar a elaboração do documento técnico de comunicação do resultado da auditoria, da pré￾auditoria e do levantamento de dados de forma clara, coerente e concisa, com objetividade e 
imparcialidade, retratando todo o processo realizado com a identificação das constatações, 
inconformidades, recomendações, responsáveis e danos ao erário, para permitir a compreensão do 
trabalho realizado e a adoção de medidas saneadoras propostas por meio de planos de ação 
acordados entre a CGM e auditado.
CARGO: DIRETOR JURIDICO DA CGM
 Carga Horária:
40 horas semanais.
 Requisitos:
Advogado inscrito na OAB.
Livre nomeação e exoneração.
 Atribuições:
Emitir pareceres jurídicos em processos e documentos enviados pelos órgãos da Controladoria Geral 
do Município e da Administração, que devam ser submetidos ao Controlador Geral; 
Analisar e propor soluções, de caráter jurídico, para os assuntos que lhe sejam cometidos pelo 
Controlador Geral;
Estudar, propor e sugerir alternativas em consultas formuladas pelos órgãos da Controladoria Geral do 
Município; 
Instruir pedidos de informação encaminhados ao Controlador Geral do Município pelo Ministério 
Público, Tribunal de Contas do Município e Câmara Municipal; 
Prestar informações para subsidiar a defesa do Município de Catalão em juízo, obtendo as 
informações e demais elementos necessários perante os órgãos da Controladoria Geral do Município; 
Adotar as providências necessárias ao efetivo cumprimento dos objetivos da Controladoria Geral do 
Município e exercer outras atribuições que lhe forem determinadas;
Analisar a legalidade dos atos dos administradores municipais; 
112
Analisar a legalidade e instrução processual dos processos licitatórios; 
Redigir manual de normas e procedimentos dos atos administrativos.
113
ANEXO III
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
GRUPO F
TEMPO DE SERVIÇO
N.º
VAGAS CARGO
01-05 
anos
06-10 
anos
11-15 
anos
16-20 
anos
21-25 
anos
26-30 
anos
31 em 
diante
NÍVEIS 
II - Ens. 004
TÉCNICO EM 
CONTROLE INTERNO 3.657,16 3.693,81 3.730,75 3.768,14 3.805,79 3.843,87 3.882,31
Médio (COM LOTAÇÃO EXCLUSIVA 
NA CGM)
40 HORAS SEMANAIS
III - Ens. 000 3.921,02 3.960,29 3.999,92 4.039,92 4.080,33 4.121,05 4.162,25
Superior
GRUPO I
TEMPO DE SERVIÇO
N.º
VAGAS CARGO
01-05 
anos
06-10 
anos
11-15 
anos
16-20 
anos
21-25 
anos 26-30 anos
31 em 
diante
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
003
ANALISTA EM CONTROLE 
INTERNO ADMINISTRATIVO
(COM LOTAÇÃO EXCLUSIVA NA CGM) 7.382,32 7.456,11 7.530,68 7.605,99 7.682,09 7.758,91 7.836,39
40 HORAS SEMANAIS
(FORMAÇÃO SUP. EM 
ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS 
CONTÁBEIS, ECONOMIA, E/OU DIREITO 
C/ REGISTRO NO RESPECTIVO 
CONSELHO DE CLASSE)
114
TEMPO DE SERVIÇO
N.º
VAGAS CARGO
01-05 
anos
06-10 
anos
11-15 
anos
16-20 
anos
21-25 
anos 26-30 anos
31 em 
diante
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
001
ANALISTA EM CONTROLE 
INTERNO DE OBRAS 
PÚBLICAS
(COM LOTAÇÃO EXCLUSIVA NA CGM) 7.382,32 7.456,11 7.530,68 7.605,99 7.682,09 7.758,91 7.836,39
40 HORAS SEMANAIS
(FORMAÇÃO SUP. EM ENGENHARIA 
CIVIL C/ REGISTRO NO RESPECTIVO 
CONSELHO DE CLASSE)
GRUPO M
TEMPO DE SERVIÇO
N.º
VAGAS CARGO
01-05 
anos
06-10 
anos
11-15 
anos
16-20 
anos
21-25 
anos 26-30 anos
31 em 
diante
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
002 CONTROLADOR AUDITOR 11.735,38 11.852,74 11.971,26 12.090,97 12.211,88 12.334,01 12.457,34
(COM LOTAÇÃO EXCLUSIVA NA CGM)
40 HORAS SEMANAIS
(ENSINO SUP. EM 
ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS 
CONTÁBEIS, ECONOMIA, DIREITO 
E/OU ENGENHARIA C/ REGISTRO NO 
RESPECTIVO CONSELHO DE 
CLASSE) 
115
ANEXO IV
ANÁLISE E DESCRIÇÃO, PRÉ-REQUISITOS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: TÉCNICO EM CONTROLE INTERNO 
 Carga Horária:
40 horas semanais.
 Requisitos:
Ensino Médio Completo.
 Atribuições:
Apoiar as atividades administrativas e operacionais da CGM; 
Auxiliar na coleta e organização de dados e documentos; 
Realizar inspeções e vistorias preliminares em obras e serviços; 
Auxiliar na elaboração de planilhas, relatórios e controles; 
Operar sistemas eletrônicos de acompanhamento orçamentário e financeiro; 
Controlar arquivos físicos e digitais.
CARGO: ANALISTA EM CONTROLE INTERNO ADMINISTRATIVO
 Carga Horária:
40 horas semanais.
 Requisitos:
Ensino Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, e/ou Direito com Registro no 
Respectivo Conselho de Classe.
 Atribuições:
Acompanhar procedimentos de licitação e contratos administrativos;
Fiscalizar a legalidade dos atos de pessoal, convênios, convocações e pagamentos; 
Emitir notas técnicas e análises de conformidade; 
Monitorar o atendimento aos princípios da transparência e responsabilidade fiscal; 
Subsidiar o planejamento e execução das auditorias internas;
Elaborar manuais, normas e procedimentos internos.
116
CARGO: ANALISTA EM CONTROLE INTERNO DE OBRAS PÚBLICAS
 Carga Horária:
40 horas semanais.
 Requisitos:
Ensino Superior Completo em Engenharia Civil com Registro no Respectivo Conselho de Classe.
 Atribuições:
Acompanhar procedimentos de licitação e contratos administrativos de obras públicas; 
Fiscalizar a legalidade dos procedimentos de contratação de obras públicas; 
Emitir notas técnicas e análises de conformidade; 
Monitorar o atendimento aos princípios da transparência e responsabilidade fiscal; 
Subsidiar o planejamento e execução das auditorias internas; 
Elaborar manuais, normas e procedimentos internos de controle de obras públicas;
Fiscalizar obras e prestação de serviços de engenharia;
Elaborar advertências para que seja respeitado o orçamento e o cronograma; 
Zelar pela fiel execução dos projetos e contratos de obras públicas; 
Propor soluções para possíveis alterações durante a execução dos projetos de engenharia e afins.
CARGO: CONTROLADOR AUDITOR 
 Carga Horária:
40 horas semanais.
 Requisitos:
Ensino Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito e/ou Engenharia com
 Registro no Respectivo Conselho de Classe.
 Atribuições:
Realizar auditorias nas áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
Avaliar a legalidade e eficiência da aplicação dos recursos públicos; 
Emitir relatórios de auditoria com recomendações corretivas e preventivas; 
Inspecionar documentos, obras e serviços contratados; 
Analisar prestações de contas e relatórios fiscais;
Acompanhar o cumprimento das determinações dos órgãos de controle.
117

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