norma nº 4414/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4414, de 02 de outubro de 2025.
“Declara Utilidade Pública a Associação dos Três Reis 
Magos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAÇO SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de utilidade 
pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.893/2021, a Associação dos Três Reis Magos, 
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 42.547.819/0001-13, constituída 
juridicamente em 11 de dezembro de 2020.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à 
Associação, quando:
I - deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal n. 3.893/2021;
II - deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os serviços 
neste compreendidos;
III - alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta dias, contados da 
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder Público Municipal;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
56