norma nº 4415/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4415, de 02 de outubro de 2025.
“Declara Utilidade Pública a ACAPLE – Associação 
Catalana dos Produtores de Leite”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAÇO 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de utilidade 
pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.893/2021, a ACAPLE – ASSOCIAÇÃO CATALANA 
DOS PRODUTORES DE LEITE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 
24.811.648/0001-06, constituída juridicamente em 06 de dezembro de 2022.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à Associação, 
quando:
I – Deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal nº 3.893/2021;
II – Deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os serviços neste 
compreendidos;
III - Alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta dias, contados da averbação 
no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder público.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
42