norma nº 4418/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4418, de 08 de outubro de 2025
“Autoriza o Município de Catalão, por meio do Fundo Municipal 
da Criança e do Adolescente de Catalão -CMDCA, a celebrar 
parcerias com organizações da sociedade civil com repasse de 
recursos financeiros, nos termos dos chamamentos públicos 
005/2023 e 001/2025, bem como da Lei Federal nº 13.019, de 31 
de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 1.173, de 26 de junho 
de 2018.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAÇO
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Catalão, autorizado a celebrar parcerias com organizações da 
sociedade civil, com repasse de recursos públicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de 
diversos projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, conforme Ata de Aprovação Extraordinária e Resolução CMDCA Nº 006/2025, a 
serem implementados pelas seguintes Entidades parceiras:
CNPJ Nome OSC Beneficiários Projeto Aporte
05.783.472/0001-81 Fundação Tiradentes 2.000
PROERD – Programa 
Educacional de 
Resistência às Drogas e 
à Violência – Polícia 
Militar Mirim
R$ 260.913,32
44.493.227/0001-91
Instituto Equilíbrio de 
Assistência 
Sociocultural e 
Ambiental
100
Projeto Pedagógico: 
Capacitar para Crescer 
com Equilíbrio Social –
Jovens no Mercado de 
Trabalho
R$100.000,00
21.749.821/0001-03 Obras Sociais Paulo & 
Estevão 96
Projeto Afeto – Anália 
Franco Educação para 
Todos, um programa de 
recuperação da 
autonomia pela 
Alfabetização e 
R$ 200.000,00
244
desenvolvimento 
escolar
03.887.815/0001-22
Associação Escola 
Creche São Francisco 
de Assis
120 Projeto Esporte na 
Escola R$ 200.000,00
Valor total a ser repassado R$ 760.913,32
§ 1º Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores repassados na 
consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
§ 2º Os recursos poderão ser repassados à vista ou em parcelas conforme o plano de 
trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento.
§ 3º A parceria será formalizada após instauração de procedimento conforme a Lei 
Federal nº 13.019, de 2014.
§ 4º O Termo de Fomento estabelecerá a forma e a data do repasse, após a adoção 
das providências previstas no art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 5º O Termo de Fomento disporá, ainda, sobre a periodicidade e a forma da prestação 
de contas.
§ 6º O recurso financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das 
entidades parceiras, podendo abranger todas as despesas especificadas nas parcerias. O Município 
de Catalão estará isento de quaisquer outras despesas ou obrigações assumidas pela entidade 
parceira, inclusive as decorrentes de direitos trabalhistas e encargos sociais de seus contratados.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Fundo 
Municipal do Idoso de Catalão, com a dotação orçamentária 17.2501.08.243.4001.4024 - 335043 -
MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, suplementadas, se 
necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
08 (oito) dias do mês de outubro de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
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