norma nº 4424/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI COMPLEMENTAR Nº 4424, de 23 de outubro de 2025.
“Altera a Lei Complementar nº 4.001, de 23 de agosto de 
2022, que Instituiu o Código Ambiental do Município de 
Catalão, Estado de Goiás, para dispor sobre a autorização 
excepcional às entidades do terceiro setor para a 
divulgação de apoiadores e parceiros em seus espaços 
físicos próprios, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º O art. 236 da Lei Complementar Municipal nº 4.001, de 23 de agosto de 
2022, passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único. Excepcionalmente, será permitida às entidades do 
terceiro setor, regularmente constituídas e sem fins lucrativos, a divulgação 
institucional de seus apoiadores e parceiros, mediante a afixação de 
logomarcas ou símbolos, exclusivamente para fins de manutenção e apoio 
às atividades desenvolvidas pela entidade, desde que respeitadas as 
demais disposições desta Lei Complementar e as normas aplicáveis à 
segurança, ao trânsito, ao patrimônio e à estética urbana.”
Art. 2º Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada, no que couber, por 
decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Prefeito Municipal
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