norma nº 4442/2025

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4442, de 19 de novembro de 2025.
“Declara Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE 
KARATÊ GARRAS DO TIGRE”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de utilidade 
pública, nos termos da Lei Municipal no 3.893/2021, a ASSOCIAÇÃO DE KARATÊ GARRAS DO 
TIGRE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 14.270.710/0001-46.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à 
Associação, quando:
I – Deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal nº 3.893/2021;
II – Deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os serviços 
neste compreendidos;
III - Alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta dias, contados da averbação 
no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
55