| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4446 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | “Reescreve a Lei nº 2.455, de 09 de março de 2007, para atualizar a terminologia, a estrutura técnica e a redação, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa, e dá outras providências”. |
| native_id | 1791 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4446, de 27 de novembro de 2025 “Reescreve a Lei nº 2.455, de 09 de março de 2007, para atualizar a terminologia, a estrutura técnica e a redação, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Catalão – COMPIC, órgão colegiado, permanente, paritário entre o poder público e a sociedade civil, com natureza deliberativa, consultiva, fiscalizadora e de controle social, em conformidade com a Lei Federal nº 8.842/1994 e a Lei Federal nº 10.741/2003. §1º O COMPIC integrará a estrutura do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social ou àquela que vier a sucedê-la na formulação, coordenação e execução da política municipal de assistência social. §2º O Conselho tem por finalidade assegurar os direitos da pessoa idosa, promovendo sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. §3º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Catalão – COMPIC: 29 I – elaborar e aprovar seu regimento interno, com base na legislação federal pertinente; II – participar da elaboração do diagnóstico social da população idosa do Município; III – coordenar, controlar e fiscalizar a Política Municipal da Pessoa Idosa; IV – aprovar o Plano Integrado Municipal da Pessoa Idosa e propor ações para seu atendimento integral; V – avaliar projetos e programas de interesse da pessoa idosa e fiscalizar a aplicação de recursos públicos; VI – incentivar a participação da sociedade civil nas políticas públicas voltadas à pessoa idosa; VII – articular-se com secretarias municipais, conselhos e demais órgãos para a efetivação da política da pessoa idosa; VIII – promover articulação com conselhos e instituições em diferentes esferas federativas; IX – participar da elaboração de propostas orçamentárias e acompanhar a destinação de recursos à política da pessoa idosa; X – acompanhar, avaliar e fiscalizar programas, serviços e ações relacionados à política da pessoa idosa; XI – acompanhar, avaliar e controlar os convênios, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação e demais instrumentos firmados com organizações da sociedade civil ou entes públicos, que envolvam recursos destinados à execução da política municipal da pessoa idosa; XII – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa; XIII – definir alternativas para a atenção à saúde da pessoa idosa; XIV – atuar na definição de alternativas para inclusão de conteúdos sobre envelhecimento nos currículos escolares; XV – promover a valorização da pessoa idosa junto à sociedade; XVI – apoiar e integrar entidades que atuem com a pessoa idosa; XVII – receber denúncias e reivindicações e adotar providências; XVIII – requisitar serviços públicos e informações de interesse do Conselho; XIX – organizar e acompanhar o Fórum Permanente da Pessoa Idosa; 30 XX – convocar o Fórum Municipal da Pessoa Idosa para eleição de representantes da sociedade civil; XXI – fiscalizar ações de entidades de atendimento à pessoa idosa; XXII – registrar e fiscalizar entidades que prestem serviços à pessoa idosa; XXIII – propor o descredenciamento de entidades que descumprirem suas finalidades; XXIV – deliberar sobre demais assuntos de sua competência. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 3º O COMPIC será composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, observada a composição paritária entre o poder público e representantes da sociedade civil: §1º Cinco membros representantes do Poder Executivo: I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social; II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; § 2º Cinco membros representantes da sociedade civil organizada, mediante Organizações da Sociedade Civil, constituídas há pelo menos dois anos, com atuação em ações de promoção e defesa de direitos das pessoas Idosas, regularmente inscritas e registradas no COMPIC. Art. 4º Os representantes do poder público serão indicados pelos órgãos de origem. Art. 5º As entidades da sociedade civil serão eleitas bienalmente em Fórum convocado pelo Prefeito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com supervisão do Ministério Público. Parágrafo único. As entidades eleitas terão 10 (dez) dias para indicar seus representantes, o não cumprimento implicará na substituição pela entidade suplente, conforme ordem de votação. Art. 6º Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, que também poderá destituí-los, mediante decisão do plenário do COMPIC, em caso de infrações legais. 31 Art. 7º O exercício da função de conselheiro é não remunerado e considerado de relevante interesse público. Parágrafo único. O regimento interno definirá regras sobre verbas, diárias e ressarcimentos. Art. 8º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. §1º Conselheiros governamentais poderão ser substituídos a qualquer tempo por nova indicação. §2º Suplentes assumirão nos casos de ausência ou impedimento dos titulares. Art. 9º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou de 2/3 dos membros titulares. Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que faltar a 2 (duas) assembleias ordinárias consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, salvo justificativa aceita em plenária. Parágrafo único. O suplente ou novo indicado assumirá em caso de perda de mandato. Art. 11. Somente poderão integrar o COMPIC entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, regularmente constituídas, e que atendam aos seguintes critérios: I – representatividade de pessoas idosas; II – prestação de serviços de assistência social à pessoa idosa; III – entidades profissionais com atuação no campo social ou na defesa de direitos. Art. 12. O COMPIC terá a seguinte estrutura: I – Assembleia Geral; II – Diretoria; III – Comissões; IV – Secretaria Executiva. §1º À Assembleia Geral compete deliberar sobre a política municipal da pessoa idosa. §2º A Diretoria será composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos entre os membros titulares. §3º As Comissões serão criadas conforme as necessidades locais. §4º A Secretaria Executiva dará suporte técnico e administrativo. §5º A representação institucional será feita pelo Presidente ou conselheiro por ele designado. 32 Art. 13. À Secretaria Municipal vinculada ao COMPIC compete coordenar a execução da política da pessoa idosa, elaborar diagnósticos, promover capacitações e apoiar tecnicamente o Conselho. Art. 14. Entidades executoras de programas voltados à pessoa idosa devem submeter seus membros à apreciação do COMPIC. Parágrafo único. Essas entidades também deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 15. Caberá à Secretaria responsável garantir os recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento do COMPIC. Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial para as despesas iniciais de instalação e funcionamento do COMPIC. Art. 17. As despesas do Conselho constarão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Art. 18. O COMPIC terá prazo de 30 (trinta) dias para aprovar seu regimento interno, que será homologado por Decreto Executivo. §1º Alterações no regimento dependerão de deliberação do plenário e posterior homologação. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 33