| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4447 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | "Promove desafetação de área pública compensada por subsequente afetação de outra área, na forma que especifica". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4447, de 27 de novembro de 2025 “Promove desafetação de área pública, compensada por subsequente afetação de outra área, na forma que especifica”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, Faço saber que Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação original - “Área Verde” -, passando à categoria de bem afetado como “ÁREA DE INTERESSE SOCIAL”, com o necessário registro/averbação no Fólio Real da Circunscrição, o seguinte imóvel de propriedade do município de Catalão, localizado no Distrito Administrativo de Santo Antônio do Rio Verde: I - UM LOTE DE TERRENO situado no Distrito Administrativo de Santo Antônio do Rio Verde, neste município, na Rua Gregório Martins Pereira, lado par, esquina com a Rua Joaquim Rabelo de Souza, lado par, caracterizado como Área Verde 01 do Loteamento Vila de Santo Antônio do Rio Verde, com a área de 12.727,70m² e as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 106,12 metros e confronta com a Rua Gregório Martins Pereira; aos fundos mede 97,45 metros e confronta com propriedade de José Cândido Martins; pelo lado direito mede 124,40 metros e confronta com propriedade de Geraldo Delfino Gonçalves; e pelo lado esquerdo, mede 125,69 metros e confronta com a Rua Joaquim Rabelo de Souza. Objeto da matrícula nº 68.908 do Livro 2-Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, e do cadastro municipal sob o CCI nº 71280. Parágrafo único. A alteração da natureza da afetação do imóvel indicado no caput, decorre de já se ter ali vetusta ocupação de núcleo informal consolidado, sujeita a regularização fundiária nos termos da lei. Art. 2º. Fica afetado como “ÁREA VERDE” do Loteamento onde situado, com o necessário registro/averbação no Fólio Real da Circunscrição, o seguinte imóvel de 38 propriedade do município de Catalão, localizado no Distrito Administrativo de Santo Antônio do Rio Verde: I - UM TERRENO, caracterizado como Quadra 68 do Loteamento Vila de Santo Antônio do Rio Verde, neste município, com a área de 9.220,32m² e as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 148,05 metros e confronta com a Rua Cabo Nilton Prado, lado ímpar; pela linha do fundo mede 155,25 metros e confronta com a Rua Ferdinando Mathias Nunes, lado par; pelo lado direito mede 64,20 metros e confronta com a Rua Gregório Martins Pereira, lado ímpar; e pelo lado esquerdo, mede 57,40 metros e confronta com a Rua José de Amorim, lado par. Objeto da matrícula nº 69.312 do Livro 2- Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, e do cadastro municipal sob o CCI nº 68441. Parágrafo único. A vinculação à finalidade específica de que trata o caput, se dá em compensação à desafetação de que trata o artigo 1º, garantindo-se ao Loteamento Vila de Santo Antônio do Rio Verde a manutenção de sua área verde. Art. 3º. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão a conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 39