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norma nº 4447/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4447 / 2025
Date 2025-11-27
Ementa"Promove desafetação de área pública compensada por subsequente afetação de outra área, na forma que especifica".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4447, de 27 de novembro de 2025
“Promove desafetação de área pública, compensada 
por subsequente afetação de outra área, na forma que 
especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, Faço saber que 
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação original - “Área Verde” -, passando à 
categoria de bem afetado como “ÁREA DE INTERESSE SOCIAL”, com o necessário 
registro/averbação no Fólio Real da Circunscrição, o seguinte imóvel de propriedade do 
município de Catalão, localizado no Distrito Administrativo de Santo Antônio do Rio Verde:
I - UM LOTE DE TERRENO situado no Distrito Administrativo de Santo Antônio do 
Rio Verde, neste município, na Rua Gregório Martins Pereira, lado par, esquina com a Rua 
Joaquim Rabelo de Souza, lado par, caracterizado como Área Verde 01 do Loteamento 
Vila de Santo Antônio do Rio Verde, com a área de 12.727,70m² e as seguintes medidas 
e confrontações: pela frente mede 106,12 metros e confronta com a Rua Gregório Martins 
Pereira; aos fundos mede 97,45 metros e confronta com propriedade de José Cândido 
Martins; pelo lado direito mede 124,40 metros e confronta com propriedade de Geraldo 
Delfino Gonçalves; e pelo lado esquerdo, mede 125,69 metros e confronta com a Rua 
Joaquim Rabelo de Souza. Objeto da matrícula nº 68.908 do Livro 2-Registro Geral, do 
Cartório de Registro de Imóveis local, e do cadastro municipal sob o CCI nº 71280.
Parágrafo único. A alteração da natureza da afetação do imóvel indicado no caput, 
decorre de já se ter ali vetusta ocupação de núcleo informal consolidado, sujeita a 
regularização fundiária nos termos da lei.
Art. 2º. Fica afetado como “ÁREA VERDE” do Loteamento onde situado, com o 
necessário registro/averbação no Fólio Real da Circunscrição, o seguinte imóvel de 
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propriedade do município de Catalão, localizado no Distrito Administrativo de Santo 
Antônio do Rio Verde:
I - UM TERRENO, caracterizado como Quadra 68 do Loteamento Vila de Santo 
Antônio do Rio Verde, neste município, com a área de 9.220,32m² e as seguintes medidas 
e confrontações: pela frente mede 148,05 metros e confronta com a Rua Cabo Nilton 
Prado, lado ímpar; pela linha do fundo mede 155,25 metros e confronta com a Rua 
Ferdinando Mathias Nunes, lado par; pelo lado direito mede 64,20 metros e confronta com 
a Rua Gregório Martins Pereira, lado ímpar; e pelo lado esquerdo, mede 57,40 metros e 
confronta com a Rua José de Amorim, lado par. Objeto da matrícula nº 69.312 do Livro 2-
Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, e do cadastro municipal sob o 
CCI nº 68441.
Parágrafo único. A vinculação à finalidade específica de que trata o caput, se dá 
em compensação à desafetação de que trata o artigo 1º, garantindo-se ao Loteamento Vila 
de Santo Antônio do Rio Verde a manutenção de sua área verde.
Art. 3º. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei são 
de responsabilidade do Município, e correrão a conta de verbas próprias do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de novembro de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Prefeito Municipal
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