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norma nº 4448/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4448 / 2025
Date 2025-11-27
Ementa"Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos às empresas instaladas no Distrito Minero Industrial de Catalão – DIMIC, e revoga a Lei nº 765, de 28 de abril de 1989”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4448, de 27 de novembro de 2025
“Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos às 
empresas instaladas no Distrito Minero Industrial de Catalão 
– DIMIC, e revoga a Lei nº 765, de 28 de abril de 1989.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Alvará de Licença de 
Funcionamento às empresas comerciais, industriais ou prestadoras de serviços instaladas 
e às que vierem a se instalar no Distrito Minero Industrial de Catalão – DIMIC.
§ 1º A isenção prevista no caput será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data de expedição do 1º Alvará de Licença Funcionamento a partir da vigência 
desta Lei.
§ 2º Para fazer jus à isenção, a empresa deverá, além do disposto no Código 
Tributário Municipal:
I – comprovar a instalação e operação efetiva de sua unidade no perímetro do 
Distrito Industrial de Catalão;
II – manter regularidade fiscal com o Município de Catalão;
III – observar as normas ambientais, sanitárias e de segurança vigentes.
Art. 2º A concessão da isenção não desobriga o contribuinte da obtenção dos 
demais documentos e licenças exigidos pela legislação municipal.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 765, 
de 28 de abril de 1989.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Prefeito Municipal
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