| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4448 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos às empresas instaladas no Distrito Minero Industrial de Catalão – DIMIC, e revoga a Lei nº 765, de 28 de abril de 1989”. |
| native_id | 1793 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4448, de 27 de novembro de 2025 “Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos às empresas instaladas no Distrito Minero Industrial de Catalão – DIMIC, e revoga a Lei nº 765, de 28 de abril de 1989.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Alvará de Licença de Funcionamento às empresas comerciais, industriais ou prestadoras de serviços instaladas e às que vierem a se instalar no Distrito Minero Industrial de Catalão – DIMIC. § 1º A isenção prevista no caput será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de expedição do 1º Alvará de Licença Funcionamento a partir da vigência desta Lei. § 2º Para fazer jus à isenção, a empresa deverá, além do disposto no Código Tributário Municipal: I – comprovar a instalação e operação efetiva de sua unidade no perímetro do Distrito Industrial de Catalão; II – manter regularidade fiscal com o Município de Catalão; III – observar as normas ambientais, sanitárias e de segurança vigentes. Art. 2º A concessão da isenção não desobriga o contribuinte da obtenção dos demais documentos e licenças exigidos pela legislação municipal. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 29 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 765, de 28 de abril de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 30