| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4449 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 2.286, de 18 de maio de 2.005, na forma que especifica”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4449, de 27 de novembro de 2025 “Altera a Lei nº 2.286, de 18 de maio de 2.005, na forma que especifica”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, Faço saber que Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 2.286, de 18 de maio de 2.005, é alterado na redação de seus parágrafos segundo e terceiro, sendo acrescido, ainda, dos parágrafos quinto e sexto, nos termos seguintes: “Art. 2º. ......................................................................................... “..................................................................................................... “§ 2º Às famílias que, comprovadamente, usufruam de terrenos públicos municipais por prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos, e sobre eles tenham edificado suas moradias, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura pública de doação do respectivo terreno. “§ 3º Para fins do disposto no parágrafo segundo, a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, e a Secretaria Municipal de Ação Urbana, em conjunto ou separadamente, realizarão vistoria e atestarão o cumprimento das condições nele previstas, inclusive a edificação realizada pelo detentor do terreno, sua efetiva utilização para fins de moradia da entidade familiar e, se o caso, a necessidade de conclusão mediante financiamento imobiliário. 27 “..................................................................................................... “§ 5º A Administração Municipal dotará o Cadastro Imobiliário Municipal de informações precisas dos beneficiários de imóveis municipais em todo e qualquer programa habitacional implementado no município, visando impedir a obtenção desse benefício mais de uma vez. “§ 6º A Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, e a Secretaria de Promoção e Ação Social, também deverão dotar seus cadastros de informações dos beneficiários de imóveis municipais nos programas habitacionais implementados no município, para os mesmos fins previstos no parágrafo quinto.” Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 28