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norma nº 4449/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4449 / 2025
Date 2025-11-27
Ementa“Altera a Lei nº 2.286, de 18 de maio de 2.005, na forma que especifica”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4449, de 27 de novembro de 2025
“Altera a Lei nº 2.286, de 18 de maio de 2.005, na forma 
que especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, Faço saber que 
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 2.286, de 18 de maio de 2.005, é alterado na redação 
de seus parágrafos segundo e terceiro, sendo acrescido, ainda, dos parágrafos quinto e 
sexto, nos termos seguintes:
“Art. 2º. .........................................................................................
“.....................................................................................................
“§ 2º Às famílias que, comprovadamente, usufruam de terrenos públicos municipais 
por prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos, e sobre eles tenham edificado suas 
moradias, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura pública de doação 
do respectivo terreno.
“§ 3º Para fins do disposto no parágrafo segundo, a Secretaria Municipal de 
Habitação e Assuntos Fundiários, e a Secretaria Municipal de Ação Urbana, em 
conjunto ou separadamente, realizarão vistoria e atestarão o cumprimento das 
condições nele previstas, inclusive a edificação realizada pelo detentor do terreno, 
sua efetiva utilização para fins de moradia da entidade familiar e, se o caso, a 
necessidade de conclusão mediante financiamento imobiliário.
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“.....................................................................................................
“§ 5º A Administração Municipal dotará o Cadastro Imobiliário Municipal de 
informações precisas dos beneficiários de imóveis municipais em todo e qualquer 
programa habitacional implementado no município, visando impedir a obtenção 
desse benefício mais de uma vez.
“§ 6º A Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, e a Secretaria 
de Promoção e Ação Social, também deverão dotar seus cadastros de informações 
dos beneficiários de imóveis municipais nos programas habitacionais 
implementados no município, para os mesmos fins previstos no parágrafo quinto.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Prefeito Municipal
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