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norma nº 4452/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4452 / 2025
Date 2025-12-03
Ementa“Altera a Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016, e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI COMPLEMENTAR Nº 4452, de 03 de dezembro de 2025
“Altera a Lei Complementar nº 3.440, de 08 de 
dezembro de 2016, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu Sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa a vigorar 
acrescida do “Capítulo VII-A – Da Etapalização dos Parcelamentos do Solo”, com os 
seguintes dispositivos:
CAPÍTULO VII - A 
DA ETAPALIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DO SOLO
Art. 35-A. Fica admitida a aprovação, execução e entrega das obras de 
urbanização de parcelamento do solo em etapas, desde que expressamente 
prevista no Decreto de Aprovação e acompanhada de cronograma físico￾financeiro aprovado pelo Município.
§1º O registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis deverá ser 
sempre integral, sendo vedado o registro por etapas.
§2º As etapas serão apenas instrumentos administrativos de execução e 
liberação progressiva de obras, não alterando a natureza unitária do 
parcelamento aprovado.
§3º A compensação ambiental seguirá as regras gerais previstas em lei, 
observando-se o cronograma de desembolso a partir do registro integral do 
parcelamento do solo no Cartório de Registro de Imóveis competente.
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§4º As modalidades de parcelamento do solo que poderão solicitar a 
etapalização são os Loteamentos Abertos, Loteamentos Fechados, 
Parcelamentos Vinculados e Chacreamentos.
Art. 35-B. Para os fins deste Capítulo, consideram-se:
I – Termo de Recebimento Parcial (TRP): documento administrativo que atesta a 
conclusão das obras de infraestrutura mínima em determinada etapa, 
possibilitando a emissão de alvarás de construção nos lotes nela inseridos;
II – Termo de Recebimento Global (TRG): documento administrativo que atesta a 
conclusão integral das obras de urbanização do empreendimento ou 
parcelamento do solo, autorizando o levantamento das garantias prestadas.
III – Obras de Urbanização: Toda a infraestrutura básica dos parcelamentos do 
solo conforme descrito nesta lei.
Parágrafo único. A emissão do TRP não implicará descaucionamento das 
garantias, que somente ocorrerá com a emissão do TRG.
Art. 35-C. A primeira etapa do empreendimento deverá contemplar, 
obrigatoriamente, a entrega das redes e infraestruturas/ramais principais do 
empreendimento, da seguinte forma:
I – macroestruturas de saneamento, compreendendo adutoras, elevatórias, redes 
coletoras e sistemas de reservação, internas e externas ao empreendimento, 
capazes de atender de forma integral toda a gleba;
II - rede de distribuição de água com estruturas de reservação;
III – rede coletora de esgoto, com a implantação das eventuais estações 
elevatórias indispensáveis ao funcionamento do sistema;
IV – rede de drenagem pluvial estrutural principal;
V – vias arteriais e coletoras, devidamente pavimentadas e sinalizadas, 
garantindo acesso principal ao empreendimento;
VI – rede de energia elétrica e iluminação pública principais.
§ 1º. A execução da primeira etapa deverá garantir, de forma contínua e 
ininterrupta, a implantação das macroestruturas de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, drenagem pluvial, iluminação pública e rede de energia 
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elétrica, compreendendo também as interligações externas à gleba, necessárias 
ao pleno funcionamento.
§ 2º. O acesso principal ao empreendimento e a interligação com as vias que 
conectem áreas urbanizadas adjacentes deverão estar concluídos já na primeira 
etapa, devendo, ainda, cada quadra integrante da etapa estar pavimentada, 
dotada de meio-fio e interligada às vias oficiais de acesso.
§ 3º. Deverão ser executadas, já na primeira etapa, as vias de parque linear que 
conectem áreas urbanizadas adjacentes, especialmente aquelas que margeiam 
áreas verdes, espaços livres destinados ao uso público e áreas de preservação 
permanente.
§ 4º. A conclusão de cada etapa dependerá da comprovação de que as quadras 
nela inseridas estão servidas por redes de drenagem pluvial, rede de água e 
esgoto e iluminação pública.
§ 5º. Para a emissão do Termo de Recebimento Parcial – TRP, deverá ser 
demonstrado que os lotes estão aptos a obter ligação às redes de abastecimento 
de água, coleta de esgoto, drenagem pluvial, iluminação pública e energia 
elétrica, mediante manifestação favorável das concessionárias responsáveis.
Art. 35-D. Nas etapas subsequentes, será admitida apenas a implantação de 
infraestrutura local, desde que conectada às macroestruturas da primeira etapa.
Art. 35-E. Para a emissão do TRP de cada etapa, será exigida a comprovação 
de:
I – pavimentação e meio-fio nas vias locais;
II – execução e ligação das redes de água, esgoto, drenagem e energia elétrica;
III – laudo técnico do pavimento, acompanhado da respectiva ART do 
responsável, bem como memorial descritivo contendo a especificação dos 
ensaios realizados;
IV – aceite das concessionárias de água, esgoto e energia elétrica;
V – vistoria com parecer técnico favorável das Secretarias Municipais de Obras e 
de Meio Ambiente, da Superintendência Municipal de Água e Esgoto e da 
Superintendência Municipal de Trânsito;
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VI – parecer técnico favorável da Comissão Técnica de Análise e Aprovação de 
Parcelamentos do Solo.
Art. 35-F. O número de etapas permitidas observará os seguintes limites:
I – até 250 lotes ou até 225.000 m² etapa única;
II – de 251 a 500 lotes ou de 225.001 a 360.000 m² até duas etapas;
III – de 501 a 750 lotes ou de 360.001 a 500.000 m² até três etapas;
IV – acima de 750 lotes ou acima de 500.001 m² até quatro etapas.
Parágrafo único. Em caso de divergência entre os critérios de área e de lotes, 
prevalecerá o mais restritivo, exceto nos casos de chacreamento, em que deverá 
prevalecer exclusivamente o critério de área em metros quadrados.
Art. 35-G. O prazo máximo para conclusão integral das obras de urbanização 
será de 04 (quatro) anos, prorrogável uma única vez por igual período, nos termos 
da Lei Federal nº 6.766/79.
Art. 35-H. As áreas públicas, compreendendo os equipamentos urbanos, 
comunitários, institucionais e as áreas verdes ou espaços livres destinados ao 
uso público, deverão ser implantadas de forma proporcional e equitativa em cada 
etapa, assegurando a justa oferta de infraestrutura urbana.
§ 1º. A infraestrutura dos espaços livres destinados ao uso público e das áreas 
verdes poderá ser executada em etapas, de acordo com sua localização no 
empreendimento e com a respectiva fase de urbanização, garantida a distribuição 
equitativa e a continuidade funcional desses espaços.
§ 2º. A implantação dos equipamentos urbanos e comunitários poderá ser 
igualmente distribuída em etapas, desde que assegurada, no processo de 
licenciamento, a justa repartição dos domínios públicos em cada fase do 
empreendimento.
§ 3º. As áreas institucionais deverão ser concluídas de forma compatível com o 
cronograma de execução do empreendimento, de modo a assegurar o 
atendimento progressivo das necessidades comunitárias.
§ 4º. O deferimento da etapa requerida ficará condicionado à avaliação técnica 
dos órgãos competentes do Poder Público, inclusive da Comissão Técnica de 
Análise e Aprovação de Parcelamentos do Solo, que deverá verificar a 
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capacidade de absorção da nova demanda populacional pelas etapas 
anteriormente aprovadas ou por empreendimentos já existentes nas imediações.
§ 5º. O plano do empreendimento deverá prever, desde a fase de planejamento, 
a distribuição equilibrada das áreas institucionais e dos demais domínios públicos, 
de forma a garantir sua oferta igualitária em todas as fases de execução, sempre 
que tecnicamente possível.
Art. 35-I. O descumprimento do cronograma de execução por etapas sujeitará o 
empreendedor às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo da 
responsabilidade civil, penal e ambiental.
Art. 2º. Faculta-se aos empreendimentos já aprovados e em fase de execução, a 
critério do Município, pleitear a adoção do regime de etapalização de obras de urbanização, 
desde que:
I – apresentem solicitação formal ao Poder Público Municipal;
II – incluam a devida previsão de entrega por etapas nos respectivos atos de 
aprovação;
III – conste a previsão de etapas de urbanização no projeto urbanístico, nas 
Licenças Ambientais de Instalação e nos projetos complementares junto à 
Superintendência de Água e Esgoto – SAE, à Superintendência Municipal de Trânsito –
SMTC, à Secretaria Municipal de Obras, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à 
concessionária de energia elétrica;
IV – seja expressamente inserida a descrição das etapas no Decreto de 
Aprovação do empreendimento, com a correspondente alteração do plano de 
parcelamento do solo.
Parágrafo único. A obtenção do TRP permitirá a liberação da respectiva etapa 
para a emissão de Alvarás de Construção nos lotes em questão.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Prefeito Municipal
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