| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4453 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | “Institui o Programa ‘Casa Melhor’ no Município de Catalão". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4453, de 03 de dezembro de 2025 “Institui o Programa ‘Casa Melhor’ no Município de Catalão.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO OBJETO E FINALIDADE Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Catalão, o Programa “Casa Melhor”, com a finalidade de fornecer materiais de construção destinadas à realização de reformas e adequações habitacionais em unidades residenciais de famílias em situação de vulnerabilidade social. Art. 2º O Programa tem por finalidade: I – promover condições mínimas de salubridade, segurança e acessibilidade nas residências de famílias em situação de vulnerabilidade social; II – reduzir riscos à saúde e à integridade física decorrentes de habitações inadequadas; III – contribuir para a redução da vulnerabilidade social e para o fortalecimento da rede de proteção social básica; e IV – favorecer a permanência das famílias em seus lares, reduzindo deslocamentos e custos futuros para o poder público. 45 CAPÍTULO II DO BENEFÍCIO Art. 3º O benefício consistirá no fornecimento de materiais de construção e outras formas de apoio definidas em regulamento, destinados à execução de intervenções de pequena complexidade no imóvel residencial do beneficiário, compreendendo: I – reparos estruturais emergenciais; II – conserto ou substituição de telhado; III – reparo de instalações hidrossanitárias ou elétricas básicas; IV – adequação de acessibilidade, como rampas e adaptações essenciais; e V – demais intervenções urgentes que assegurem condições mínimas de habitabilidade e eliminem riscos à saúde e segurança. § 1º O valor do benefício será fixado por regulamento, observando os limites entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme parecer técnico emitido por profissional da área de assistência social, engenharia ou arquitetura. § 2º O benefício será utilizado exclusivamente em estabelecimentos credenciados e sediados no Município de Catalão. § 3º É vedada a utilização do benefício para ampliação de área construída ou para execução de obras que não se enquadrem no caráter essencial e emergencial definido nesta Lei. CAPÍTULO III DOS BENEFICIÁRIOS Art. 4º Poderão ser beneficiadas pelo Programa as famílias que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios: I – comprovar residência no imóvel objeto da intervenção, o qual deverá ser de uso exclusivamente familiar; II – comprovar residência no Município de Catalão há, no mínimo, 3 (três) anos; III – estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); 46 IV - comprovar vulnerabilidade socioeconômica, mediante avaliação técnica da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, com renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio) do salário mínimo; e, V – apresentar situação habitacional que implique risco sanitário, estrutural ou de acessibilidade. Parágrafo único. Terão prioridade as famílias compostas por idosos, crianças, pessoas com deficiência ou que apresentem risco social agravado, conforme avaliação técnica. CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO E GESTÃO Art. 5º A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, competindo-lhe: I – elaborar regulamento operacional e modelos técnicos para vistoria, relatório e plano de intervenção; II – articular-se com as Secretarias Municipais de Obras, Saúde e Habitação, quando necessário à execução das ações; III – realizar vistoria prévia e posterior à intervenção; IV – manter registro atualizado dos beneficiários para fins de controle e transparência; e V - supervisionar a correta aplicação dos recursos, observadas as finalidades desta Lei. § 1º O Município poderá celebrar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas para execução complementar das ações previstas no Programa. § 2º O Município divulgará, periodicamente, em meio eletrônico de acesso público, a relação de famílias beneficiadas e o valor do auxílio concedido, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). CAPÍTULO V DO CREDENCIAMENTO E DA CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES 47 Art. 6º O fornecimento de materiais de construção destinados ao Programa “Casa Melhor” será realizado por empresas e comércios devidamente sediados no Município de Catalão, previamente credenciados por meio de chamamento público. § 1º O chamamento público será realizado pela Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, observadas as regras da legislação vigente e os princípios da publicidade, isonomia e impessoalidade. § 2º Será instituído instrumento próprio de inscrição e credenciamento, contendo os requisitos, prazos e obrigações das empresas participantes. CAPÍTULO VI DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, podendo ser suplementadas por: I – transferências voluntárias da União e do Estado de Goiás; II – emendas parlamentares; III – convênios e parcerias com entidades públicas e privadas; e IV – recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 48