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norma nº 4453/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4453 / 2025
Date 2025-12-03
Ementa“Institui o Programa ‘Casa Melhor’ no Município de Catalão".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4453, de 03 de dezembro de 2025
“Institui o Programa ‘Casa Melhor’ no Município de 
Catalão.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Catalão, o Programa “Casa 
Melhor”, com a finalidade de fornecer materiais de construção destinadas à realização de 
reformas e adequações habitacionais em unidades residenciais de famílias em situação de 
vulnerabilidade social.
Art. 2º O Programa tem por finalidade:
I – promover condições mínimas de salubridade, segurança e acessibilidade nas 
residências de famílias em situação de vulnerabilidade social;
II – reduzir riscos à saúde e à integridade física decorrentes de habitações 
inadequadas;
III – contribuir para a redução da vulnerabilidade social e para o fortalecimento da 
rede de proteção social básica; e
IV – favorecer a permanência das famílias em seus lares, reduzindo 
deslocamentos e custos futuros para o poder público.
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CAPÍTULO II
DO BENEFÍCIO
Art. 3º O benefício consistirá no fornecimento de materiais de construção e outras 
formas de apoio definidas em regulamento, destinados à execução de intervenções de 
pequena complexidade no imóvel residencial do beneficiário, compreendendo: 
I – reparos estruturais emergenciais;
II – conserto ou substituição de telhado;
III – reparo de instalações hidrossanitárias ou elétricas básicas;
IV – adequação de acessibilidade, como rampas e adaptações essenciais; e
V – demais intervenções urgentes que assegurem condições mínimas de 
habitabilidade e eliminem riscos à saúde e segurança.
§ 1º O valor do benefício será fixado por regulamento, observando os limites 
entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme parecer 
técnico emitido por profissional da área de assistência social, engenharia ou 
arquitetura.
§ 2º O benefício será utilizado exclusivamente em estabelecimentos 
credenciados e sediados no Município de Catalão.
§ 3º É vedada a utilização do benefício para ampliação de área construída 
ou para execução de obras que não se enquadrem no caráter essencial e 
emergencial definido nesta Lei.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º Poderão ser beneficiadas pelo Programa as famílias que atendam, 
cumulativamente, aos seguintes critérios:
I – comprovar residência no imóvel objeto da intervenção, o qual deverá ser de 
uso exclusivamente familiar;
II – comprovar residência no Município de Catalão há, no mínimo, 3 (três) anos;
III – estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
(CadÚnico);
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IV - comprovar vulnerabilidade socioeconômica, mediante avaliação técnica da 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, com renda familiar per capita igual ou 
inferior a ½ (meio) do salário mínimo; e,
V – apresentar situação habitacional que implique risco sanitário, estrutural ou de 
acessibilidade.
Parágrafo único. Terão prioridade as famílias compostas por idosos, crianças, 
pessoas com deficiência ou que apresentem risco social agravado, conforme avaliação 
técnica.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E GESTÃO
Art. 5º A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de 
Promoção e Ação Social, competindo-lhe:
I – elaborar regulamento operacional e modelos técnicos para vistoria, relatório e 
plano de intervenção;
II – articular-se com as Secretarias Municipais de Obras, Saúde e Habitação, 
quando necessário à execução das ações;
III – realizar vistoria prévia e posterior à intervenção;
IV – manter registro atualizado dos beneficiários para fins de controle e 
transparência; e
V - supervisionar a correta aplicação dos recursos, observadas as finalidades 
desta Lei.
§ 1º O Município poderá celebrar parcerias e convênios com entidades públicas 
e privadas para execução complementar das ações previstas no Programa.
§ 2º O Município divulgará, periodicamente, em meio eletrônico de acesso 
público, a relação de famílias beneficiadas e o valor do auxílio concedido, observada a Lei 
Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO E DA CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES
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Art. 6º O fornecimento de materiais de construção destinados ao Programa “Casa 
Melhor” será realizado por empresas e comércios devidamente sediados no Município de 
Catalão, previamente credenciados por meio de chamamento público.
§ 1º O chamamento público será realizado pela Secretaria Municipal de Promoção 
e Ação Social, observadas as regras da legislação vigente e os princípios da publicidade, 
isonomia e impessoalidade.
§ 2º Será instituído instrumento próprio de inscrição e credenciamento, contendo 
os requisitos, prazos e obrigações das empresas participantes.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, 
podendo ser suplementadas por:
I – transferências voluntárias da União e do Estado de Goiás;
II – emendas parlamentares;
III – convênios e parcerias com entidades públicas e privadas; e
IV – recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 
até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
03 (três) dias do mês de dezembro de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Prefeito Municipal
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