| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4472 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | “Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.415, de 02 de outubro de 2025”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 4472, de 19 de dezembro de 2025 “Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.415, de 02 de outubro de 2025” O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.415, de 02 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal nº 3.893/2021, a ACAPLE – ASSOCIAÇÃO CATALANA DOS PRODUTORES DE LEITE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 24.811.648/0001-06, constituída juridicamente em 18 de maio de 1992.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2025. VELOMAR GONÇALVES RIOS Prefeito Municipal 43