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norma nº 4472/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4472 / 2025
Date 2025-12-19
Ementa“Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.415, de 02 de outubro de 2025”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 4472, de 19 de dezembro de 2025
“Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 
nº 4.415, de 02 de outubro de 2025”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.415, de 02 de outubro de 2025, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, 
declara de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal nº 
3.893/2021, a ACAPLE – ASSOCIAÇÃO CATALANA DOS 
PRODUTORES DE LEITE, entidade sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob o nº 24.811.648/0001-06, constituída juridicamente 
em 18 de maio de 1992.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2025.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
 Prefeito Municipal
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