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norma nº 3676/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3676 / 2019
Date 2019-07-18
Ementa"Autoriza a adquirir por compra e venda, permuta ou desapropriação, consensual ou judicialmente área de terreno que especifica e institui 02 (duas) faixas de servidão, especificadas abaixo, na Fazenda Catalão de propriedade de Daniel Alan Margon, destinadas a servir para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário e dá outras providências."
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Cafa/ao 
LEI N° 3.676, de 18 de julho de 2019. 
"Autoriza a adquirir por compra a venda, permuta ou 
desapropriagao, consensual ou judicialmente area de terreno 
que especifica a institui 02 (duas) faixas de servidao, 
especificadas abaixo, na Fazenda Catalao de propriedade de 
Daniel Alan Margon, destinadas a servir para ampliagao do 
Sistema de Esgotamento Sanitarioe da outras providencias. " 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em 
Home do Municipio de Catalao a adquirir por compra a venda, permuta, 
desapropriagao, consensual ou judicialmente, a area de terra a seguir 
especificada, declarada de utilidade publica via do Decreto Municipal de 
n° 1.558, de 26 de junho de 2019: 
"Uma gleba de terras na Fazenda Catalao, no 
perimetro urbano desta cidade, proveniente da matricula 53.318, de 
propriedade de Daniel Alan Margon, com area de 1.084,94m2. 
A area inicia-se junto ao marco 4; dai; segue por 
divisa aberta confrontando com propriedade de Daniel Alan Margon, 
com o seguinte azimute a distancia: 217°12'44", 180,84m, ate o 
ponto 5; dai, segue por divisa aberta confrontando a gleba "C" onde 
a tubulagao enterrada, com o seguinte azimute a distancia: 
307°20'28", 6,OOm, ate o ponto 14; dai; segue por divisa aberta 
confrontando com propriedade de Daniel Alan Margon, com o 
11 
O 
seguinte azimute a distancia: 37°12'44", 180,81 m, ate o ponto 
dai, segue por divisa aberta confrontando a gleba "A" onde 
tubula~ao a enterrada, com o seguinte azimute a distancia: 
126°59'46", 6,OOm, ate o ponto 4; fechando assim o poligono." 
Art. 2° - Fica o Municipio de Catalao, atraves da 
Superintendencia Municipal de ,4gua a Esgoto - SAE, autorizado a 
instituir faixa de servidao perpetua de viela sanitaria, por via 
administrativa ou judicial, necessaria a execugao do prolongamento da 
rede coletora de esgoto de Catalao, no imovel denominado Fazenda 
Catalao, de propriedade de Daniel Alan Margon, da matricula 53.318, do 
CRI local, situada no municipio a comarca de Catalao, Estado de Goias, 
nas duas areas a seguir descritas a caracterizadas: 
"Area I - SERVIDAO (gleba "A"). 
Com uma area de 163,49m2. O imovel inicia junto ao 
ponto 1; dai, segue por divisa aberta confrontando com 
propriedade de Daniel Alan Margon, com os seguintes azimutes e 
distancias: 92°58'26", 6,OOm, ate o ponto 2; 182°58'26", 16,92m, 
ate o ponto 3; 216°59'46", 12,17m, ate o ponto 4; dai, segue por 
divisa aberta confrontando a gleba "B" onde a tubulagao a aarea, 
com o seguinte azimute a distancia: 306°59'46", 6,OOm, ate o ponto 
15; dai; segue por divisa aberta confrontando com propriedade de 
Daniel Alan Margon, com os seguintes azimutes a distancias: 
36°59'46", 10,33m, ate o ponto 17; 2°58'26", 15,08m, ate o ponto 1; 
fechando assim o poligono. 
Area 11, SERVIDAO (gleba "C"). 
Com uma area de 1.639,46m2. O imc5vel inicia junto ao ponto 5; 
dai, segue por divisa aberta confrontando com propriedade de 
Daniel Alan Margon, com os seguintes azimutes a distancias: 
217°20'28", 16,48m, ate o ponto 6; 271°27'25", 69,91 m, ate o ponto 
7; 291°31'23", 79,70m, ate o ponto 8; 308°18'17", 110,35m, ate o 
ponto 9; dai; segue por divisa com cerca de arame confrontando 
com propriedade SAE, com o seguinte azimute a distancia: 7°00'42", 
7,02m, ate o ponto 10; dai, segue por divisa aberta confrontando 
com propriedade de Daniel Alan Margon, com os seguintes azimutes 
e distancias: 128°18'17", 113,11m, ate o ponto 11; 111°31' 
77,75m, ate o ponto 12; 91°27'25", 65,78m, ate o ponto 13; 37°20' 
13,42m, ate o ponto 14; dai, segue por divisa aberta confrontando 
gleba "B" onde a tubulagao a aerea, com o seguinte azimute e 
distancia: 127°20'28", 6,OOm; fechando assim o poligono." 
Paragrafo tinico — A area de terreno a ser adquirida pelo 
Municipio de Catalan, bem Como as de seroidao, destinar-se-ao a 
possibilitar a continuidade das obras de ampliagao do Sistema de 
Esgotamento Sanitario a ser executado pelo Municipio ou pela SAE. 
Art. 2° - O valor da aquisi~ao por compra a venda, 
permuta ou desapropria~ao foi determinado em laudo de avaliagao 
elaborado a firmado por comissao designada por ato do Poder Executivo, 
composta de tres (03) membros no minimo. 
§ 1° - O valor da transa~ao da area a ser adquirida pela 
municipalidade, sera correspondente ao valor de mercado do imovel, de 
acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados a R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), conforme avalia~ao. 
§ 2° - O valor da instituigao de servidao das duas areas 
descritas no Art. 2° desta lei, sera correspondente ao valor de mercado 
do imovel para a institui~ao de servidao, de acordo com o disposto no art. 
24, X, da Lei 8.666/93, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelas 
duas areas de servidao, conforme avaliagao. 
§ 3° - O pagamento da indenizagao, na hipbtese de ser 
consensual a expropriagao, podera ser em dinheiro, dagao em 
pagamento ou conjuga~ao das duas modalidades. 
§ 4° - Para a formaliza~ao da aquisigao, devera o Poder 
Executivo verificar previamente a regularidade do imovel perante a 
Fazenda Publica e a inexistencia de onus reais sobre o mesmo, junto ao 
Cartorio de Registro de Imoveis. 
§ 5° - As despesas necessarias ao ato autorizado, tais 
como custas a emolumentos cartorarios, taxas de registros, a outras 
inerentes as transagoes imobiliarias, se darao a expensas do municipi 
dispensado o recolhimento do ITBI respectivo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execu~ao desta lei 
correrao a conta de verbas proprias do orgamento vigente. 
publicagao. 
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
Art. 5° - Revogam-se as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos18 (dezoito) dias do mes de julho de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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