| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | "Autoriza a adquirir por compra e venda, permuta ou desapropriação, consensual ou judicialmente área de terreno que especifica e institui 02 (duas) faixas de servidão, especificadas abaixo, na Fazenda Catalão de propriedade de Daniel Alan Margon, destinadas a servir para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário e dá outras providências." |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Cafa/ao LEI N° 3.676, de 18 de julho de 2019. "Autoriza a adquirir por compra a venda, permuta ou desapropriagao, consensual ou judicialmente area de terreno que especifica a institui 02 (duas) faixas de servidao, especificadas abaixo, na Fazenda Catalao de propriedade de Daniel Alan Margon, destinadas a servir para ampliagao do Sistema de Esgotamento Sanitarioe da outras providencias. " A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em Home do Municipio de Catalao a adquirir por compra a venda, permuta, desapropriagao, consensual ou judicialmente, a area de terra a seguir especificada, declarada de utilidade publica via do Decreto Municipal de n° 1.558, de 26 de junho de 2019: "Uma gleba de terras na Fazenda Catalao, no perimetro urbano desta cidade, proveniente da matricula 53.318, de propriedade de Daniel Alan Margon, com area de 1.084,94m2. A area inicia-se junto ao marco 4; dai; segue por divisa aberta confrontando com propriedade de Daniel Alan Margon, com o seguinte azimute a distancia: 217°12'44", 180,84m, ate o ponto 5; dai, segue por divisa aberta confrontando a gleba "C" onde a tubulagao enterrada, com o seguinte azimute a distancia: 307°20'28", 6,OOm, ate o ponto 14; dai; segue por divisa aberta confrontando com propriedade de Daniel Alan Margon, com o 11 O seguinte azimute a distancia: 37°12'44", 180,81 m, ate o ponto dai, segue por divisa aberta confrontando a gleba "A" onde tubula~ao a enterrada, com o seguinte azimute a distancia: 126°59'46", 6,OOm, ate o ponto 4; fechando assim o poligono." Art. 2° - Fica o Municipio de Catalao, atraves da Superintendencia Municipal de ,4gua a Esgoto - SAE, autorizado a instituir faixa de servidao perpetua de viela sanitaria, por via administrativa ou judicial, necessaria a execugao do prolongamento da rede coletora de esgoto de Catalao, no imovel denominado Fazenda Catalao, de propriedade de Daniel Alan Margon, da matricula 53.318, do CRI local, situada no municipio a comarca de Catalao, Estado de Goias, nas duas areas a seguir descritas a caracterizadas: "Area I - SERVIDAO (gleba "A"). Com uma area de 163,49m2. O imovel inicia junto ao ponto 1; dai, segue por divisa aberta confrontando com propriedade de Daniel Alan Margon, com os seguintes azimutes e distancias: 92°58'26", 6,OOm, ate o ponto 2; 182°58'26", 16,92m, ate o ponto 3; 216°59'46", 12,17m, ate o ponto 4; dai, segue por divisa aberta confrontando a gleba "B" onde a tubulagao a aarea, com o seguinte azimute a distancia: 306°59'46", 6,OOm, ate o ponto 15; dai; segue por divisa aberta confrontando com propriedade de Daniel Alan Margon, com os seguintes azimutes a distancias: 36°59'46", 10,33m, ate o ponto 17; 2°58'26", 15,08m, ate o ponto 1; fechando assim o poligono. Area 11, SERVIDAO (gleba "C"). Com uma area de 1.639,46m2. O imc5vel inicia junto ao ponto 5; dai, segue por divisa aberta confrontando com propriedade de Daniel Alan Margon, com os seguintes azimutes a distancias: 217°20'28", 16,48m, ate o ponto 6; 271°27'25", 69,91 m, ate o ponto 7; 291°31'23", 79,70m, ate o ponto 8; 308°18'17", 110,35m, ate o ponto 9; dai; segue por divisa com cerca de arame confrontando com propriedade SAE, com o seguinte azimute a distancia: 7°00'42", 7,02m, ate o ponto 10; dai, segue por divisa aberta confrontando com propriedade de Daniel Alan Margon, com os seguintes azimutes e distancias: 128°18'17", 113,11m, ate o ponto 11; 111°31' 77,75m, ate o ponto 12; 91°27'25", 65,78m, ate o ponto 13; 37°20' 13,42m, ate o ponto 14; dai, segue por divisa aberta confrontando gleba "B" onde a tubulagao a aerea, com o seguinte azimute e distancia: 127°20'28", 6,OOm; fechando assim o poligono." Paragrafo tinico — A area de terreno a ser adquirida pelo Municipio de Catalan, bem Como as de seroidao, destinar-se-ao a possibilitar a continuidade das obras de ampliagao do Sistema de Esgotamento Sanitario a ser executado pelo Municipio ou pela SAE. Art. 2° - O valor da aquisi~ao por compra a venda, permuta ou desapropria~ao foi determinado em laudo de avaliagao elaborado a firmado por comissao designada por ato do Poder Executivo, composta de tres (03) membros no minimo. § 1° - O valor da transa~ao da area a ser adquirida pela municipalidade, sera correspondente ao valor de mercado do imovel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme avalia~ao. § 2° - O valor da instituigao de servidao das duas areas descritas no Art. 2° desta lei, sera correspondente ao valor de mercado do imovel para a institui~ao de servidao, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelas duas areas de servidao, conforme avaliagao. § 3° - O pagamento da indenizagao, na hipbtese de ser consensual a expropriagao, podera ser em dinheiro, dagao em pagamento ou conjuga~ao das duas modalidades. § 4° - Para a formaliza~ao da aquisigao, devera o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imovel perante a Fazenda Publica e a inexistencia de onus reais sobre o mesmo, junto ao Cartorio de Registro de Imoveis. § 5° - As despesas necessarias ao ato autorizado, tais como custas a emolumentos cartorarios, taxas de registros, a outras inerentes as transagoes imobiliarias, se darao a expensas do municipi dispensado o recolhimento do ITBI respectivo. Art. 3° - As despesas decorrentes da execu~ao desta lei correrao a conta de verbas proprias do orgamento vigente. publicagao. Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua Art. 5° - Revogam-se as disposigoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos18 (dezoito) dias do mes de julho de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal