| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO A FAZER A REMISSÃO DE DÉBITOS EXISTENTES E A ISENTAR A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI, DE CATALÃO CNPJ n° 00.146.373/0001-75 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 190 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.677, de 18 de julho de 2019. "Autoriza o Municipio de Catalao a fazer a remissao de debitos existentes e a isentar a tarifa de agua a esgoto da sede da ASSOCIAC~AO PESTALOZZI DE CATALAO, CNPJ n° 00.146.373/0001-75 a da outras providencias." A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em Home do Municipio de Catalao a/ou Superintendencia Municipal de /agua e Esgoto —SAE Catalao, autorizados por esta lei a fazer a remissao dos debitos existentes, bem como a isentar, de agora em diante, as tarifas de consumo de agua a de esgoto sanitario, referentes a ASSOCIAC,AO PESTALOZZI DE CATALAO, CNPJ n° 00.146.373.0001-75, com sede a Rua dos Boiadeiros, n° 218, Vila Cruzeiro, nesta cidade, associa~ao privada, sem fins economicos Hem lucrativos, declarada de utilidade publica pela lei municipal de n° 345/1984,que tem por finalidade o estudo, a assist@ncia o tratamento e a educagao de crian~as, adolescentes a adultos portadores de deficiencias que necessitam de assistencia psicopedagogico, odontologica a de reabilitagao. Paragrafo unico — Referida isengao fica autorizada consumo maximo de ate 100,OOm3 (cem metros cubicos) de agu mes. Art. 2° - As despesas com a execu~ao desta lei correrao a conta de dota~ao orgamentaria vigente, a conta da SAE. Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos18 (dezoito) dias do m@s de julho de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal