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norma nº 3677/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3677 / 2019
Date 2019-07-18
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO A FAZER A REMISSÃO DE DÉBITOS EXISTENTES E A ISENTAR A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI, DE CATALÃO CNPJ n° 00.146.373/0001-75 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.677, de 18 de julho de 2019. 
"Autoriza o Municipio de Catalao a fazer a 
remissao de debitos existentes e a isentar a tarifa 
de agua a esgoto da sede da ASSOCIAC~AO 
PESTALOZZI DE CATALAO, CNPJ n° 
00.146.373/0001-75 a da outras providencias." 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no 
use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em 
Home do Municipio de Catalao a/ou Superintendencia Municipal de /agua 
e Esgoto —SAE Catalao, autorizados por esta lei a fazer a remissao dos 
debitos existentes, bem como a isentar, de agora em diante, as tarifas de 
consumo de agua a de esgoto sanitario, referentes a ASSOCIAC,AO 
PESTALOZZI DE CATALAO, CNPJ n° 00.146.373.0001-75, com sede a 
Rua dos Boiadeiros, n° 218, Vila Cruzeiro, nesta cidade, associa~ao 
privada, sem fins economicos Hem lucrativos, declarada de utilidade 
publica pela lei municipal de n° 345/1984,que tem por finalidade o 
estudo, a assist@ncia o tratamento e a educagao de crian~as, 
adolescentes a adultos portadores de deficiencias que necessitam de 
assistencia psicopedagogico, odontologica a de reabilitagao. 
Paragrafo unico — Referida isengao fica autorizada 
consumo maximo de ate 100,OOm3 (cem metros cubicos) de agu 
mes. 
Art. 2° - As despesas com a execu~ao desta lei correrao a 
conta de dota~ao orgamentaria vigente, a conta da SAE. 
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos18 (dezoito) dias do m@s de julho de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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