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norma nº 3678/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3678 / 2019
Date 2019-07-18
Ementa"Autoriza o poder executivo a conceder auxilio financeiro a atleta catalana, campeã brasileira de Jiu Jitsu, que participará de torneios e competições de Jiu Jitsu no ano de 2019. e dá outras providências."
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.678, de 18 de julho de 2019. 
"AUTOR/ZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
AUX/LIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANA, CAMPER 
BRASILEIRA DE JIU JITSU, QUE PARTICIPAR,4 DE 
TORNEIOS E COMPETIC,OES DE JIU JITSU NO ANO DE 
2019, E DA OUTRAS PROVIDENC/AS". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use 
de suss prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em Home do Municipio de Catalao, a conceder auxilio 
financeiro a atleta catalana ANDREA PIRES DE ASSUN~AO, que ira 
participar de campeonatos de jiujitsu, durante o ano de 2019, 
especificamente o Campeonato Mundial de Master IBJF — Las 
Vegas/EUA a demais campeonatos brasileiros. 
Art.2° - O valor do auxilio autorizado no art. 1 ° sera 
de ate R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que podera ser repassado da 
seguinte forma: a primeira parcela no valor de R$ 8.680,00 (oito mil, 
seiscentos a oitenta reais) a mais tres parcelas subsequentes no valor de 
R$ 2.016,66 (doffs mil a dezesseis reais a sessenta a seis centavos), 
cada. 
§1° - A primeira parcela no valor de R$ 8.680,00 (oito 
mil, seiscentos a oitenta reais) se destinara a cobrir despesas de 
inscrigao, treinamentos, transporte, alimentagao, hospedagem, materials 
esportivos, a equipamentos para treinamentos a competigao da atleta 
referente ao Campeonato Mundial de Master IBJF —Las Vegas/EUA. 
§2° - O valor remanescente, referente as de 
parcelas, se destinara a cobrir despesas de inscrigao, treinamen 
transporte, alimenta~ao, hospedagem, materials esportivos, 
equipamentos para treinamentos a competigao da atleta referente a 
campeonatos brasileiros. 
Art. 3° — A Prestagao de contas se dara no prazo de 
30 dias ap6s o recebimento de cada parcela do recurso. 
Art. 4° - As despesas oriundas desta lei correrfio a 
conta da seguinte dotagao or~amentaria: 
01.3012.27.812.4018.4129 - 339048 - Outros auxil. 
Financeiros a pessoas. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publica~ao, revogadas as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos18 (dezoito) dias do m@s de julho 
de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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