| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3678 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo a conceder auxilio financeiro a atleta catalana, campeã brasileira de Jiu Jitsu, que participará de torneios e competições de Jiu Jitsu no ano de 2019. e dá outras providências." |
| native_id | 191 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.678, de 18 de julho de 2019. "AUTOR/ZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUX/LIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANA, CAMPER BRASILEIRA DE JIU JITSU, QUE PARTICIPAR,4 DE TORNEIOS E COMPETIC,OES DE JIU JITSU NO ANO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENC/AS". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suss prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em Home do Municipio de Catalao, a conceder auxilio financeiro a atleta catalana ANDREA PIRES DE ASSUN~AO, que ira participar de campeonatos de jiujitsu, durante o ano de 2019, especificamente o Campeonato Mundial de Master IBJF — Las Vegas/EUA a demais campeonatos brasileiros. Art.2° - O valor do auxilio autorizado no art. 1 ° sera de ate R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que podera ser repassado da seguinte forma: a primeira parcela no valor de R$ 8.680,00 (oito mil, seiscentos a oitenta reais) a mais tres parcelas subsequentes no valor de R$ 2.016,66 (doffs mil a dezesseis reais a sessenta a seis centavos), cada. §1° - A primeira parcela no valor de R$ 8.680,00 (oito mil, seiscentos a oitenta reais) se destinara a cobrir despesas de inscrigao, treinamentos, transporte, alimentagao, hospedagem, materials esportivos, a equipamentos para treinamentos a competigao da atleta referente ao Campeonato Mundial de Master IBJF —Las Vegas/EUA. §2° - O valor remanescente, referente as de parcelas, se destinara a cobrir despesas de inscrigao, treinamen transporte, alimenta~ao, hospedagem, materials esportivos, equipamentos para treinamentos a competigao da atleta referente a campeonatos brasileiros. Art. 3° — A Prestagao de contas se dara no prazo de 30 dias ap6s o recebimento de cada parcela do recurso. Art. 4° - As despesas oriundas desta lei correrfio a conta da seguinte dotagao or~amentaria: 01.3012.27.812.4018.4129 - 339048 - Outros auxil. Financeiros a pessoas. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as disposi~oes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos18 (dezoito) dias do m@s de julho de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal