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norma nº 3679/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3679 / 2019
Date 2019-08-10
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal, através da SMTC, a outorgar concessão de serviço público, referente a prestação de serviços de remoção e guarda de veículos objeto de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências".
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Reprlblica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
Municipio de Catal5o
LEI N° 3.679, de 10 de agosto de 2019.
"AutorizaoExecutivoMunicipal,atrav6sdaSMTC,aoutorgar
concessao de servigo ptlblico, roferente a
presta?5o de servigos de remog5o e guarda de
veiculos objeto de medidas administrativas
previstas no C6digo de Transito Brasileiro e da
outras providencias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais conferidas pela Lei Organica do
Municipio e pela Constituigao Federal, em conformidade com o C6digo de
Transito Brasileiro (Lei n° 9503/97), FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CApiTULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art.1° -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
pelo prazo maximo de 15 (quinze) anos, prorrogados uma unica vez por igual
periodo, os servigos tecnicos especializados para implantagao,
administragao, retengao, remogao e dep6sito de veiculos objeto de medidas
administrativas elencadas no CTB e em situagao de abandono no Municipio
de Catalao, incluindo cagambas, conteineres e similares.
Art. 2° -A remogao e guarda de veiculos devera ai
contemplar aqueles em situaeao irregular ou a juizo da autorid
competente, conforme os ditames legais sobre a materja.
CApiTULO 11
DOs sERvieos
Art. 3° - Os servigos t6cnicos especializados para
implanta?ao, admjnistragao, gerenciamento e concessao na reteneao,
remogao e dep6sito de veiculos infratores serao outorgados por concessao a
pessoa juridjca que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco e por prazo determinado, mediante licitaeao publica.
concessionaria:
Art. 4° -Sao procedimentos obrigat6rios de operagao da
I -manter os servigos de guincho em funcionamento 24
(vinte e quatro) horas, ininterruptamente, inclusive aos sabados, domingos e
feriados;
11 - realizar a medida administrativa somente com a
presenea de urn agente da autoridade;
111 - manter cadastro completo dos veiculos recolhidos,
bern como sistema informatizado de gestao e controle; e
lv - Ljberar o veiculo somente ap6s a apresentagao do
ato liberat6rio expedido pela autoridade competente e do pagamento das
despesas relativas a remoeao e estadia.
Art. 5° - A concessionaria podera contratar servigos de
terceiros, por prazo determinado e, sob sua responsabilidade, para
atendimento de demandas da concessao outorgada.
Art. 6° -lncumbe ao poder concedente:
permanentemente;
concessao;
previstos em lei;
I - regulamentar o servigo, gerencia-lo e fiscaliza-lo
11 - assegurar o equilibrio econ6mico-financeiro da
111 -aplicar penaljdades regulamentares e contratuais;
IV - declarar a extineao da concessao nos casos
V -homologar reajustes e proceder as revis6es tarifarias;
VI -fixar as tarifas dos servigos concedidos.
Pafagrafo unico. No exercicio da fiscalizagao do poder
concedente, devera a concessionaria permitjr o acesso as informae6es
relativas a administraeao, contabiljdade, recursos t6cnicos, econ6micos e
financeiros da concessionaria.
Art. 7° -A16m do cumprimento das clausulas constantes
do contrato de concessao, a concessionaria ficara obrigada a:
I - prestar servigo adequado, assim entendido, aquele
prestado com regularidade, continuidade e igualdade de tratamento dos
usuarios e modicidade nas tarifas;
11 - cumprir e fazer cumprir as normas de servigo
clausulas da concessao;
concedente;
concedente;
Ill - facilitar o exercicio da fiscalizagao pelo poder
lv - cumprjr as ordens de servigo emitidas pelo poder
V - submeter-se a fiscalizagao pelo poder concedente;
Vl - manter, sob seus custos, durante todo tempo da
concessao, seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir prejuizos
causados por danos materials (furto, roubo, incendjo e outros) e contra
terceiros, nos veiculos depositados sob sua responsabilidade; e
Vll - ter controle de registro de denuncia, no qual o
proprietario ou o procurador devidamente habilitado, ao retirar o veiculo,
registrara em formulario pr6prio eventuais danos, ou falta de equipamentos
e/ou acess6rios, ou, ainda, a sua incolumidade pelo estado do veiculo.
§ 1° -Sera responsabilidade da concessjonaria a analjse,
apuragao e ressarcjmento de prejuizos materiais oriundos da ocorrencia de
danos que trata o inciso VII deste artigo.
§ 2° - A concessionaria nao mantera qualquer outra
atividade comercial ou industrial no local destjnado a guarda e dep6sito de
veiculos, ou mesmo anexo ao estabelecimento, sob pena de extingao da
concessao, por caducidade declarada pelo poder concedente em regular
processo administrativo.
: Fls. JC)
iELL+fiiii=L
Art. 8° -A concessionaria devera apresentar anualmen
ao poder concedente comprovagao de regularidade fiscal, ap6lice de segu
vigente e certificado t6cnico dos caminh6es-guincho expedido pelo lnmetro
que ateste a capacidade operacional dos equipamentos.
Art. 9° -0 poder concedente podera contar com o apoio
de 6rgaos e instituig6es governamentais afins para a fiscalizaeao cooperativa
dos servieos, visando o aperfeigoamento da dinamjca do exercicio do poder
de policia administrativa.
CAPITULO Ill
DAs TARiFAs SOBRE Os sERvieos
Art.10 -Cabers ao Municipio de Catalao, pela outorga
da concessao, o minimo de 10 % (dez por cento) da arrecadagao mensal
bruta, ficando a concessionaria como fiel depositaria das importancias
pertencentes ao Municipio ate a data do efetivo repasse, que devefa ocorrer
ate o oitavo dia util do mss subsequente.
Pafagrafo dnico. A receita referjda no caput sera
aplicada, preferencialmente, em programas relacionados a melhoria do
sistema de mobilidade urbana.
Art. 11 -Os servjgos de que trata esta lei serao
remunerados pelo pagamento de tarifa fixada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, nos termos da melhor proposta obtida no processo licitat6rio para
outorga da concessao.
CApiTULO IV
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
``1,.``
Art.12 -A autoridade competente, caso o proprjeta
ou condutor nao estejam presentes no momento do recolhimento do velcu
devefa expedir notificagao de recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias,
contados do fato, por remessa postal ou qualquer outro meio tecnol6gico
habil, em nome e para o endereeo de quem constar no registro do velculo
para que seja retirado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de
recolhjmento ou remogao, em conformidade com a Resolueao n° 623/2016 -
Contran.
§ 1° - Nao atendida a notificagao por via postal, o
proprietario do veiculo sera notificado por edital, afixado nas dependencias
do 6rgao administrativo apreensor, na pagina da internet e publicado duas
vezes consecutivas em jornal local de grande circulagao, para fins de
regularizagao e liberaeao do bern, do qual constara obrigatoriamente:
I - o nome ou designagao da pessoa que figurar na
ljcenga como proprietario do veiculo;
11 -os numeros de identificaeao das placas e do chassi;
Ill -a indicagao da marca e ano de fabricaeao do veieulo.
§ 2° - Nos casos de penhora, alienagao fiduciaria em
garantia e venda com reserva de dominio, quando os instrumentos dos
respectivos atos jurldicos estiverem arqui.vados no 6rgao fiscalizador
competente, constarao do edjtal os nomes do proprietario e do possuidor do
veiculo.
Capitulo V
DO LEILAO
Art.13 -A Concessionaria devera adotar as medi
necessarias elencadas na Resolugao n° 623/2016-Contran e suas Dosteric
alterag6es, em conformidade com o CTB, visando a realizagao do Leilao pelo
6rgao competente.
Capitulo VI
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 14 - Fica o Poder Executivo, por meio da SMTC,
autorizado a celebrar Convenio, com os integrantes do Sistema Nacional de
Transito - SNT, Policia Judiciaria e Poder Judiciario, objetivando a
cooperagao tecnica, material, administrati.va e operacional para a
implantagao do patio unificado.
Art. 15 - Nos limites das definig6es gerais previstas, esta
lei podera ser regulamentada por Decreto.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as djsposie6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aosl0 (dez) djas do mes de agosto de
2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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