| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3679 / 2019 |
| Date | 2019-08-10 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal, através da SMTC, a outorgar concessão de serviço público, referente a prestação de serviços de remoção e guarda de veículos objeto de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". |
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Reprlblica Federativa do Brasil Estado de Goi6s Municipio de Catal5o LEI N° 3.679, de 10 de agosto de 2019. "AutorizaoExecutivoMunicipal,atrav6sdaSMTC,aoutorgar concessao de servigo ptlblico, roferente a presta?5o de servigos de remog5o e guarda de veiculos objeto de medidas administrativas previstas no C6digo de Transito Brasileiro e da outras providencias." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, em conformidade com o C6digo de Transito Brasileiro (Lei n° 9503/97), FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CApiTULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Art.1° -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo maximo de 15 (quinze) anos, prorrogados uma unica vez por igual periodo, os servigos tecnicos especializados para implantagao, administragao, retengao, remogao e dep6sito de veiculos objeto de medidas administrativas elencadas no CTB e em situagao de abandono no Municipio de Catalao, incluindo cagambas, conteineres e similares. Art. 2° -A remogao e guarda de veiculos devera ai contemplar aqueles em situaeao irregular ou a juizo da autorid competente, conforme os ditames legais sobre a materja. CApiTULO 11 DOs sERvieos Art. 3° - Os servigos t6cnicos especializados para implanta?ao, admjnistragao, gerenciamento e concessao na reteneao, remogao e dep6sito de veiculos infratores serao outorgados por concessao a pessoa juridjca que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, mediante licitaeao publica. concessionaria: Art. 4° -Sao procedimentos obrigat6rios de operagao da I -manter os servigos de guincho em funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, ininterruptamente, inclusive aos sabados, domingos e feriados; 11 - realizar a medida administrativa somente com a presenea de urn agente da autoridade; 111 - manter cadastro completo dos veiculos recolhidos, bern como sistema informatizado de gestao e controle; e lv - Ljberar o veiculo somente ap6s a apresentagao do ato liberat6rio expedido pela autoridade competente e do pagamento das despesas relativas a remoeao e estadia. Art. 5° - A concessionaria podera contratar servigos de terceiros, por prazo determinado e, sob sua responsabilidade, para atendimento de demandas da concessao outorgada. Art. 6° -lncumbe ao poder concedente: permanentemente; concessao; previstos em lei; I - regulamentar o servigo, gerencia-lo e fiscaliza-lo 11 - assegurar o equilibrio econ6mico-financeiro da 111 -aplicar penaljdades regulamentares e contratuais; IV - declarar a extineao da concessao nos casos V -homologar reajustes e proceder as revis6es tarifarias; VI -fixar as tarifas dos servigos concedidos. Pafagrafo unico. No exercicio da fiscalizagao do poder concedente, devera a concessionaria permitjr o acesso as informae6es relativas a administraeao, contabiljdade, recursos t6cnicos, econ6micos e financeiros da concessionaria. Art. 7° -A16m do cumprimento das clausulas constantes do contrato de concessao, a concessionaria ficara obrigada a: I - prestar servigo adequado, assim entendido, aquele prestado com regularidade, continuidade e igualdade de tratamento dos usuarios e modicidade nas tarifas; 11 - cumprir e fazer cumprir as normas de servigo clausulas da concessao; concedente; concedente; Ill - facilitar o exercicio da fiscalizagao pelo poder lv - cumprjr as ordens de servigo emitidas pelo poder V - submeter-se a fiscalizagao pelo poder concedente; Vl - manter, sob seus custos, durante todo tempo da concessao, seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir prejuizos causados por danos materials (furto, roubo, incendjo e outros) e contra terceiros, nos veiculos depositados sob sua responsabilidade; e Vll - ter controle de registro de denuncia, no qual o proprietario ou o procurador devidamente habilitado, ao retirar o veiculo, registrara em formulario pr6prio eventuais danos, ou falta de equipamentos e/ou acess6rios, ou, ainda, a sua incolumidade pelo estado do veiculo. § 1° -Sera responsabilidade da concessjonaria a analjse, apuragao e ressarcjmento de prejuizos materiais oriundos da ocorrencia de danos que trata o inciso VII deste artigo. § 2° - A concessionaria nao mantera qualquer outra atividade comercial ou industrial no local destjnado a guarda e dep6sito de veiculos, ou mesmo anexo ao estabelecimento, sob pena de extingao da concessao, por caducidade declarada pelo poder concedente em regular processo administrativo. : Fls. JC) iELL+fiiii=L Art. 8° -A concessionaria devera apresentar anualmen ao poder concedente comprovagao de regularidade fiscal, ap6lice de segu vigente e certificado t6cnico dos caminh6es-guincho expedido pelo lnmetro que ateste a capacidade operacional dos equipamentos. Art. 9° -0 poder concedente podera contar com o apoio de 6rgaos e instituig6es governamentais afins para a fiscalizaeao cooperativa dos servieos, visando o aperfeigoamento da dinamjca do exercicio do poder de policia administrativa. CAPITULO Ill DAs TARiFAs SOBRE Os sERvieos Art.10 -Cabers ao Municipio de Catalao, pela outorga da concessao, o minimo de 10 % (dez por cento) da arrecadagao mensal bruta, ficando a concessionaria como fiel depositaria das importancias pertencentes ao Municipio ate a data do efetivo repasse, que devefa ocorrer ate o oitavo dia util do mss subsequente. Pafagrafo dnico. A receita referjda no caput sera aplicada, preferencialmente, em programas relacionados a melhoria do sistema de mobilidade urbana. Art. 11 -Os servjgos de que trata esta lei serao remunerados pelo pagamento de tarifa fixada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos da melhor proposta obtida no processo licitat6rio para outorga da concessao. CApiTULO IV DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ``1,.`` Art.12 -A autoridade competente, caso o proprjeta ou condutor nao estejam presentes no momento do recolhimento do velcu devefa expedir notificagao de recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados do fato, por remessa postal ou qualquer outro meio tecnol6gico habil, em nome e para o endereeo de quem constar no registro do velculo para que seja retirado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de recolhjmento ou remogao, em conformidade com a Resolueao n° 623/2016 - Contran. § 1° - Nao atendida a notificagao por via postal, o proprietario do veiculo sera notificado por edital, afixado nas dependencias do 6rgao administrativo apreensor, na pagina da internet e publicado duas vezes consecutivas em jornal local de grande circulagao, para fins de regularizagao e liberaeao do bern, do qual constara obrigatoriamente: I - o nome ou designagao da pessoa que figurar na ljcenga como proprietario do veiculo; 11 -os numeros de identificaeao das placas e do chassi; Ill -a indicagao da marca e ano de fabricaeao do veieulo. § 2° - Nos casos de penhora, alienagao fiduciaria em garantia e venda com reserva de dominio, quando os instrumentos dos respectivos atos jurldicos estiverem arqui.vados no 6rgao fiscalizador competente, constarao do edjtal os nomes do proprietario e do possuidor do veiculo. Capitulo V DO LEILAO Art.13 -A Concessionaria devera adotar as medi necessarias elencadas na Resolugao n° 623/2016-Contran e suas Dosteric alterag6es, em conformidade com o CTB, visando a realizagao do Leilao pelo 6rgao competente. Capitulo VI DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 14 - Fica o Poder Executivo, por meio da SMTC, autorizado a celebrar Convenio, com os integrantes do Sistema Nacional de Transito - SNT, Policia Judiciaria e Poder Judiciario, objetivando a cooperagao tecnica, material, administrati.va e operacional para a implantagao do patio unificado. Art. 15 - Nos limites das definig6es gerais previstas, esta lei podera ser regulamentada por Decreto. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as djsposie6es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aosl0 (dez) djas do mes de agosto de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal