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norma nº 3680/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3680 / 2019
Date 2019-08-15
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Repablica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
Municipio de Catalao
LEI N° 3.680, de 15 de agosto de 2019.
"Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal
da Crjanca e do Adolescente, a firmar parceria com
repasse de recursos financeiros, mos termos da Lei
Federal n° 13.019/2014, com Organizae6es da
sociedade civil para que, em regime de mdtua
coopera9ao com o Poder Executivo, contribuam para a
consecucao de finalidade de interesse pi]blico, e da
outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal
da Crianga e do Adolescente de Catalao, autorizado a firmar parceria com
pessoas juridicas consideradas como Organizagao da Sociedade Civil
para que, em regime de mutua cooperagao com o Poder Executivo,
contribuam para a consecugao de finalidades de interesse pilblico, com
repasse de recursos ptlblicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento
de diversos projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente, conforme ata datada de 18 de j.ulho
de 2019, a serem implementados pelas seguintes Entidades parceiras:
ORGANizAeAO DA sociEDADE CNPJ NO: VALOR RSEXERcicIO2019:
CIVIL:
B.-.
®t`cpa a
®
SFls. / a
CAMINHO FAMILIA LIMA 04.865.196.0001 -38 38.,
•` `']
INSTITUTO PROFESSOR JOAO 23.313.845.0001 - 180.000,00
MARGON VAZ 19
FENOVA- FUNDACAO ESPIRITA 24.801.085.0001 - 87.691,00
NOVA VIDA- "'Projeto Semear"- 56
suporte psicossocial.
PERERE-"Projeto Perere"-capoeira 13.233.039.0001 -09 54.000,00
§ 1° Os auxnios financeiros de que trata o capuf deste artigo
serao repassados em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante
comprovagao dos requisitos previstos nesta lei e no termo de cooperagao.
§ 2° A parceria sera formalizada, ap6s instaura?ao de
procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 3° 0 Termo de Cooperaeao, ap6s a adogao das
providencias previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014,
estabelecera a forma e a data do repasse.
§ 4° 0 Termo de Cooperagao estabelecefa ainda a
periodicidade e a forma da prestagao de contas.
§ 5° 0 termo de parceria que vier a ser celebrado podera ser
prorrogado anualmente, e contemplara as demais exigencias legais,
inclusive na prestagao de contas.
§ 6° 0 auxilio financeiro sera concedido para auxiliar na
manutengao geral das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as
despesas especificadas nas parcerias, ficando o Municipio de Catalao,
isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigag6es assumidas pela
Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos
e sociais dos contratados da Entidade.
Art. 2° Anualmente a lei orgamentaria prevefa o valor do
repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicaeao desta Lei
correrao por conta de verbas pr6prias constantes do Orgamento de 2019,
suplementadas, se necessario.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aosl5 (quinze) dias do mss de agosto de 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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