| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3680 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". |
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Repablica Federativa do Brasil Estado de Goi6s Municipio de Catalao LEI N° 3.680, de 15 de agosto de 2019. "Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal da Crjanca e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, mos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizae6es da sociedade civil para que, em regime de mdtua coopera9ao com o Poder Executivo, contribuam para a consecucao de finalidade de interesse pi]blico, e da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente de Catalao, autorizado a firmar parceria com pessoas juridicas consideradas como Organizagao da Sociedade Civil para que, em regime de mutua cooperagao com o Poder Executivo, contribuam para a consecugao de finalidades de interesse pilblico, com repasse de recursos ptlblicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, conforme ata datada de 18 de j.ulho de 2019, a serem implementados pelas seguintes Entidades parceiras: ORGANizAeAO DA sociEDADE CNPJ NO: VALOR RSEXERcicIO2019: CIVIL: B.-. ®t`cpa a ® SFls. / a CAMINHO FAMILIA LIMA 04.865.196.0001 -38 38., •` `'] INSTITUTO PROFESSOR JOAO 23.313.845.0001 - 180.000,00 MARGON VAZ 19 FENOVA- FUNDACAO ESPIRITA 24.801.085.0001 - 87.691,00 NOVA VIDA- "'Projeto Semear"- 56 suporte psicossocial. PERERE-"Projeto Perere"-capoeira 13.233.039.0001 -09 54.000,00 § 1° Os auxnios financeiros de que trata o capuf deste artigo serao repassados em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovagao dos requisitos previstos nesta lei e no termo de cooperagao. § 2° A parceria sera formalizada, ap6s instaura?ao de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 3° 0 Termo de Cooperaeao, ap6s a adogao das providencias previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecera a forma e a data do repasse. § 4° 0 Termo de Cooperagao estabelecefa ainda a periodicidade e a forma da prestagao de contas. § 5° 0 termo de parceria que vier a ser celebrado podera ser prorrogado anualmente, e contemplara as demais exigencias legais, inclusive na prestagao de contas. § 6° 0 auxilio financeiro sera concedido para auxiliar na manutengao geral das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando o Municipio de Catalao, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigag6es assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos e sociais dos contratados da Entidade. Art. 2° Anualmente a lei orgamentaria prevefa o valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicaeao desta Lei correrao por conta de verbas pr6prias constantes do Orgamento de 2019, suplementadas, se necessario. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aosl5 (quinze) dias do mss de agosto de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal