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norma nº 3681/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3681 / 2019
Date 2019-08-15
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências".
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Repilblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catal5o
LEI N° 3,681, de 15 de agosto de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros a Santa Casa de Miseric6rdia de
Catalao, Estado de Goias, e da outras providencias.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de suas prerrogativas constjtucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Municipio de Catalao, atrav6s do Poder
Executivo, Gestor Municipal do Sistema Unico de Sal]de -SUS, via Fundo
Municipal de Sai]de, autorizado a repassar a Santa Casa de Miseric6rdia
de Catalao, CNPJ n° 01.323.146/0001-30, entidade publica sem fins
econ6mjcos, com sede nesta cidade, com o objetivo de incremento da
Media e Alta Complexidade da Macrorregiao Centro Sudeste do Estado de
Goias, com plantao 24 horas do Pronto Socorro, recursos financeiros
oriundos de Emendas Parlamentares, abaixo relacionadas:
I -Proposta 36000268966201900 -Portarja n° 1686
MUNIcipIO ORGAO CNPJ ACAO OBJETO VALOR
Catalao Fundo 03.532.661/0001- 2E90 lNCREMENTO RS
M.deSal]de 56 MAC 400.000,00
11 -I -Proposta 36000267813201900 -Portaria n° 1584
MUNICIPIO ORGAO CNPJ ACAO OBJETO VALOR
Catalao Fundo 03.532.661/0001- 2E90 lNCREMENTO RS
M.deSaude 56 MAC 500.000,00
Art. 2° -Os repasses autorizados no Art. 1° desta lei sao
oriundos de Emendas Parlamentares, a titulo de Recurso
Extraorgamentario.
Art. 3° -As transferencias mencionadas nesta lei deverao
atender aos requisitos constantes nas Resolue6es, Deliberag6es ou
demais atos atinentes, emitidas pelo poder competente e que
regulamentem os respectivos repasses.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer
tempo, a abrir os creditos adicionais destinados a aplicagao dos recursos
de que trata o art.1° desta Lei, observando-se para tanto a Lei Federal n°.
4.320, de 17 de margo de 1964.
§ 1°. A abertura dos creditos adicionais de que trata este
artigo sera ate o limite do valor de cada repasse, a titulo de transferencias
fundo a fundo, somado a estes os rendimentos de sua aplicagao
financeira, nao podendo o total dos repasses ultrapassar, anualmente, ao
montante de R$ 1.000.000,00 (urn milhao de reais).
§ 2°. 0 Decreto de que trata o paragrafo anterior devera
indicar expressamente o ato normativo respectivo que o fundamente.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as
respectivas incorporag6es ao Plano Plurianual do Municipio, por meio de
Decreto a fim de compatibilizar as inclus6es ou alterag6es derivadas da
abertura dos cr6ditos adicionais autorizados pelo art. 4° desta lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATAL
GO, Estado de Goias, aosl5 (quinze) dias do mes de agosto de 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
F's.u rf9-

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