| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências". |
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Repilblica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catal5o LEI N° 3,681, de 15 de agosto de 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a Santa Casa de Miseric6rdia de Catalao, Estado de Goias, e da outras providencias. A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constjtucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Municipio de Catalao, atrav6s do Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Unico de Sal]de -SUS, via Fundo Municipal de Sai]de, autorizado a repassar a Santa Casa de Miseric6rdia de Catalao, CNPJ n° 01.323.146/0001-30, entidade publica sem fins econ6mjcos, com sede nesta cidade, com o objetivo de incremento da Media e Alta Complexidade da Macrorregiao Centro Sudeste do Estado de Goias, com plantao 24 horas do Pronto Socorro, recursos financeiros oriundos de Emendas Parlamentares, abaixo relacionadas: I -Proposta 36000268966201900 -Portarja n° 1686 MUNIcipIO ORGAO CNPJ ACAO OBJETO VALOR Catalao Fundo 03.532.661/0001- 2E90 lNCREMENTO RS M.deSal]de 56 MAC 400.000,00 11 -I -Proposta 36000267813201900 -Portaria n° 1584 MUNICIPIO ORGAO CNPJ ACAO OBJETO VALOR Catalao Fundo 03.532.661/0001- 2E90 lNCREMENTO RS M.deSaude 56 MAC 500.000,00 Art. 2° -Os repasses autorizados no Art. 1° desta lei sao oriundos de Emendas Parlamentares, a titulo de Recurso Extraorgamentario. Art. 3° -As transferencias mencionadas nesta lei deverao atender aos requisitos constantes nas Resolue6es, Deliberag6es ou demais atos atinentes, emitidas pelo poder competente e que regulamentem os respectivos repasses. Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a abrir os creditos adicionais destinados a aplicagao dos recursos de que trata o art.1° desta Lei, observando-se para tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de margo de 1964. § 1°. A abertura dos creditos adicionais de que trata este artigo sera ate o limite do valor de cada repasse, a titulo de transferencias fundo a fundo, somado a estes os rendimentos de sua aplicagao financeira, nao podendo o total dos repasses ultrapassar, anualmente, ao montante de R$ 1.000.000,00 (urn milhao de reais). § 2°. 0 Decreto de que trata o paragrafo anterior devera indicar expressamente o ato normativo respectivo que o fundamente. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as respectivas incorporag6es ao Plano Plurianual do Municipio, por meio de Decreto a fim de compatibilizar as inclus6es ou alterag6es derivadas da abertura dos cr6ditos adicionais autorizados pelo art. 4° desta lei. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATAL GO, Estado de Goias, aosl5 (quinze) dias do mes de agosto de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal F's.u rf9-