| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANO MULTI CAMPEÃO E CAMPEÃO OLÍMPICO, QUE PARTICIPARÁ DE TORNEIOS E COMPETIÇÕES DE NATAÇÃO ENTRE O PERÍODO DE AGOSTO DE 2019 E SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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aBcO , Reptiblica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.683, de 27 de agosto de 2019. "AUTORIZA a PODER EXECuTIVO A CONCEDER AuXILIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANO, MULTI CAMPEAO E CAMPEAO OLiMPICO, QUE PARTICIPARA DE TORNEIOS E COMPETICOES DE NATACAO ENTRE 0 pERioDo DE AGoSTo DE 2olg A SETEMBFeo DE 2020, E DA OuTRAS PROVIDENCIAS". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a conceder auxilio financeiro ao atleta paraolimpico catalano RUITER ANTONIO GONeALVES SILVA -portador do CPF n° 009.258.401-22 e F`G no 4919304 DGPC -GO, que ira participar de torneios de Nataeao, durante o periodo de Agosto de 2019 a Setembro de 2020, entre os quais se destaca a sua representa?ao na selegao brasileira paraolimpica. Art.2° -0 valor do auxilio autorizado no art.1° sera de ate R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que sera repassado de forma mensal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e se destinara a cobrir despesas de inscrigao, treinamentos,I \~ ._. transporte, alimentagao, hospedagem, materials esportivos, e ```__ equipamentos para treinamentos e competigao do atleta. Paragrafo tlnico -A Prestaeao de contas se clara no prazo de 30 dias ap6s o recebimento de cada parcela do recurso. Art.3° -As despesas oriundas desta lei correrao a conta da seguinte dotagao orgamentaria: 01.3012.27.812.4018.4129 -335041 - Contribuie6es. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao` revogadas as dispos'i?6es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Colas, aos 27 (vinte e sete) dias do mss de agosto de 2019. Prefeito Mu ``_.