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norma nº 3683/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3683 / 2019
Date 2019-08-27
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANO MULTI CAMPEÃO E CAMPEÃO OLÍMPICO, QUE PARTICIPARÁ DE TORNEIOS E COMPETIÇÕES DE NATAÇÃO ENTRE O PERÍODO DE AGOSTO DE 2019 E SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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aBcO ,
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.683, de 27 de agosto de 2019.
"AUTORIZA a PODER EXECuTIVO A
CONCEDER AuXILIO FINANCEIRO A ATLETA
CATALANO, MULTI CAMPEAO E CAMPEAO
OLiMPICO, QUE PARTICIPARA DE TORNEIOS
E COMPETICOES DE NATACAO ENTRE 0
pERioDo DE AGoSTo DE 2olg A SETEMBFeo
DE 2020, E DA OuTRAS PROVIDENCIAS".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias,
no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a conceder auxilio
financeiro ao atleta paraolimpico catalano RUITER ANTONIO
GONeALVES SILVA -portador do CPF n° 009.258.401-22 e F`G no
4919304 DGPC -GO, que ira participar de torneios de Nataeao,
durante o periodo de Agosto de 2019 a Setembro de 2020, entre os
quais se destaca a sua representa?ao na selegao brasileira
paraolimpica.
Art.2° -0 valor do auxilio autorizado no art.1°
sera de ate R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que sera
repassado de forma mensal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), e se destinara a cobrir despesas de inscrigao, treinamentos,I \~ ._.
transporte, alimentagao, hospedagem, materials esportivos, e ```__
equipamentos para treinamentos e competigao do atleta.
Paragrafo tlnico -A Prestaeao de contas se clara
no prazo de 30 dias ap6s o recebimento de cada parcela do
recurso.
Art.3° -As despesas oriundas desta lei correrao a
conta da seguinte dotagao orgamentaria:
01.3012.27.812.4018.4129 -335041 -
Contribuie6es.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicagao` revogadas as dispos'i?6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Colas, aos 27 (vinte e sete) dias do mss de agosto de 2019.
Prefeito Mu
``_.

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