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norma nº 3684/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3684 / 2019
Date 2019-08-27
Ementa"Altera o artigo 2°, da Lei Municipal de n°3.664, de 12 de junho de 2019, da forma que especifica e dá outras providências".
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lap,,
Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Cato15o
LEI N° 3.684, de 27 de agosto de 2019.
``Altera o artigo 2°, da Lei Municipal de n° 3.664,
de 12 de junho de 2019, da forma que
especifica e da outras providencias".
A Camara Munjcjpal de Catalao, Estado de Goias,
no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - 0 artigo 2°, "capuf' da Lei Municipal n°
3.664, de 12 de junho de 2019, passa, a partir desta data, a vjgorar
com a seguinte redagao:
"Lei Municipal n° 3.664, de 12 de junho de 2019
(...)
Art. 2° - Para garantia do principal e encargos da
operagao de credito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder ou vincular em garantia, em carater irrevogavel e irretratavel, a
modo pro so/ver)c/o, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso I, alinea "b", e § 3° da Constituigao Federal, ou outros recursos
que, com identica finalidade, venham a substitui-los, em conformidade
com o art.167, lv` da Constituieao Federal.
(...)".
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 27 (vinte e sete) dias do mss de agosto de 2019.
AD,BEf#;J31,
Prefeito Muhici[
OR
`i.toT#cipal

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