| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3684 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | "Altera o artigo 2°, da Lei Municipal de n°3.664, de 12 de junho de 2019, da forma que especifica e dá outras providências". |
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lap,, Repi]blica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Cato15o LEI N° 3.684, de 27 de agosto de 2019. ``Altera o artigo 2°, da Lei Municipal de n° 3.664, de 12 de junho de 2019, da forma que especifica e da outras providencias". A Camara Munjcjpal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° - 0 artigo 2°, "capuf' da Lei Municipal n° 3.664, de 12 de junho de 2019, passa, a partir desta data, a vjgorar com a seguinte redagao: "Lei Municipal n° 3.664, de 12 de junho de 2019 (...) Art. 2° - Para garantia do principal e encargos da operagao de credito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em carater irrevogavel e irretratavel, a modo pro so/ver)c/o, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alinea "b", e § 3° da Constituigao Federal, ou outros recursos que, com identica finalidade, venham a substitui-los, em conformidade com o art.167, lv` da Constituieao Federal. (...)". Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos 27 (vinte e sete) dias do mss de agosto de 2019. AD,BEf#;J31, Prefeito Muhici[ OR `i.toT#cipal