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norma nº 3687/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3687 / 2019
Date 2019-09-12
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências."
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matéria 1334 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

.-far,'.
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
Municipio de Catalao
LEI N° 3.687, de 12 de setembro de 2019.
"Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cr6dito
Adicional de Natureza Especial e da outras
provjdencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orgamento
Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 3 620 de 21 de Dezembro de 2018,
urn Cr6dito Adicional de Natureza Especial ate o limite deR$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), criagao de dotagao orgamentaria destinados a
SMTC.
Paragrafo dnico. As classificag6es orgamentarias e programaticas,
bern como a criagao das dotag6es para atender o objeto deste artigo, estao
evidenciadas no Anexo I e 11 deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer as despesas orgamentarias com abertura do
Cr6dito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serao utilizados
os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64,
especificados, detalhamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de
abertura do credito especifico.
Fap -_
Art. 3°. Fica autorizado a Diretoria de Contabilidade realiz
alterae6es necessarias a adequagao do PPA -Plano Plurianual 2018
LDO -Lei de Diretrizes Orgamentarias de 2019, e LOA-Lei Oreamentaria Anual
de 2019, a tim de contemplar as ag6es alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado
de Goias, aos 12 (doze) dias do mss de setembro de 2019.
ADIB ELIAS JUNloR
Prefeito Municipal
Ei,.a,.¥S?.!\:\\`.?tQ
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAeAO A SER ACREsciDA
ORGAO: SMTC
Unidade: SMTC
Orgao 05 SMTC
Gestao 07 SMTC
Unidade 0501 SMTC
Funeao 06 SEGURANCA PUBLICA
SubFungao 181 Policiamento
Programa 4006 SEGURANCA NO TRANSITO
Projeto de Atividade 1777 0BRAS E INSTALAQOES NO PERIMETRO URBANO
Natureza da Despesas Fonte de Recurso Valor
449051
OBRAS ElNSTALACOES
100 50.000,00
449051
OBRAS EINSTALACOES
171 100 000,00
gil,.ti,,:Ssi.:i.\i```:0
ANEXO 11
DETALHAMENTO DAS DOTA96ES A SEREM REDUZIDAS
ORGAO: SMTC
Unidade: SMTC
Orgao 05 SMTC
Gestao 07 SMTC
Unidade 0501 SMTC
Fun9ao 06 SEGURANCA PUBLICA
SubFungao 181 Policiamento
Programa 4006 SEGURANCA NO TRANSITO
Projeto de Atividade
3004 INSTALA9AO DE SEMAFOROS E
CONTROLADORESELETRONICOS DE VELOCIDADE
Natureza da Despesas Fonte de Recurso Valor
449051
OBRAS ElNSTALACOES
100 50.000,00
449051
OBRAS ElNSTALACOES
171 100.000,00

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