| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências." |
| native_id | 200 |
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.-far,'. Repdblica Federativa do Brasil Estado de Goi6s Municipio de Catalao LEI N° 3.687, de 12 de setembro de 2019. "Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cr6dito Adicional de Natureza Especial e da outras provjdencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orgamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 3 620 de 21 de Dezembro de 2018, urn Cr6dito Adicional de Natureza Especial ate o limite deR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), criagao de dotagao orgamentaria destinados a SMTC. Paragrafo dnico. As classificag6es orgamentarias e programaticas, bern como a criagao das dotag6es para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas no Anexo I e 11 deste projeto de Lei. Art. 2°. Para ocorrer as despesas orgamentarias com abertura do Cr6dito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do credito especifico. Fap -_ Art. 3°. Fica autorizado a Diretoria de Contabilidade realiz alterae6es necessarias a adequagao do PPA -Plano Plurianual 2018 LDO -Lei de Diretrizes Orgamentarias de 2019, e LOA-Lei Oreamentaria Anual de 2019, a tim de contemplar as ag6es alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, aos 12 (doze) dias do mss de setembro de 2019. ADIB ELIAS JUNloR Prefeito Municipal Ei,.a,.¥S?.!\:\\`.?tQ ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAeAO A SER ACREsciDA ORGAO: SMTC Unidade: SMTC Orgao 05 SMTC Gestao 07 SMTC Unidade 0501 SMTC Funeao 06 SEGURANCA PUBLICA SubFungao 181 Policiamento Programa 4006 SEGURANCA NO TRANSITO Projeto de Atividade 1777 0BRAS E INSTALAQOES NO PERIMETRO URBANO Natureza da Despesas Fonte de Recurso Valor 449051 OBRAS ElNSTALACOES 100 50.000,00 449051 OBRAS EINSTALACOES 171 100 000,00 gil,.ti,,:Ssi.:i.\i```:0 ANEXO 11 DETALHAMENTO DAS DOTA96ES A SEREM REDUZIDAS ORGAO: SMTC Unidade: SMTC Orgao 05 SMTC Gestao 07 SMTC Unidade 0501 SMTC Fun9ao 06 SEGURANCA PUBLICA SubFungao 181 Policiamento Programa 4006 SEGURANCA NO TRANSITO Projeto de Atividade 3004 INSTALA9AO DE SEMAFOROS E CONTROLADORESELETRONICOS DE VELOCIDADE Natureza da Despesas Fonte de Recurso Valor 449051 OBRAS ElNSTALACOES 100 50.000,00 449051 OBRAS ElNSTALACOES 171 100.000,00