| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3688 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo a desafetar um área de terreno urbano situado no loteamento Wilson Guimarães, nesta cidade e dá outras providências." |
| native_id | 201 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Repdblica Federativa do Brasil Estado de Go-16s Municipio de Catal5o LEI N° 3.688, de 12 de setembro de 2019. "Autoriza o Poder Executivo a desafetar uma area de TERRENO urbano situado no Loteamento Wilson Guimaraes, nesta cidade e da outras providencias." A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinagao primitiva, passando a categoria de bern Dominical ou do Patrim6nio Disponivel uma area de terreno urbano, de propriedade do Municipio de Catalao, a seguir especificado: -uma Area de Terreno, situado na Avenida Tenente Cel. Joao de Cerqueira Netto, lado par, esquina com a Rua das Violetas, no Loteamento Wilson Guimaraes, (antjgo Jardim Primavera) nesta cidade, designado APM - 01 Area Verde de 10.389,87 m2, com as seguintes medidas e confrontag6es: pela frente mede 71,05 metros e confronta com a Avenida Ten. Cel. Joao de Cerqueira Netto; pelo chanfrado mede 7,07 metros e confronta com a Avenida Ten. Gel. Joao de Cerqueira Netto; pelo lado direito mede 133,02 metros e confronta com a Rua das Violetas; pelos fundos mede 73,77 metros e confronta com Area da Telegoias; pelo lado esquerdo mede 149,95 metros e confronta com Elias Faridsafatle, perfazendo uma area total de 10.389,87 m2 (dez mil, trezentos e oitenta e nove metros e oitenta e sete centimetros quadrados). Art2°. Uma vez desafetado da sua destinagao primitiva o te constante do Art. 10 desta lei, fica o Municipio de Catalao autorizado a desmembrar a area e averbar junto ao CRl desta cidade a nova configuragao que resultara do desmembramento. Art. 3°.As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de dota?ao orgamentaria pr6pria. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PF`EFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, aos 12 (doze) dias do mss de setembro de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal EREBRA!14!SS