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norma nº 3688/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3688 / 2019
Date 2019-09-12
Ementa"Autoriza o poder executivo a desafetar um área de terreno urbano situado no loteamento Wilson Guimarães, nesta cidade e dá outras providências."
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Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Go-16s
Municipio de Catal5o
LEI N° 3.688, de 12 de setembro de 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar uma area de TERRENO
urbano situado no Loteamento Wilson Guimaraes, nesta cidade
e da outras providencias."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar de sua destinagao primitiva, passando a categoria de bern Dominical
ou do Patrim6nio Disponivel uma area de terreno urbano, de propriedade do
Municipio de Catalao, a seguir especificado:
-uma Area de Terreno, situado na Avenida Tenente Cel. Joao de
Cerqueira Netto, lado par, esquina com a Rua das Violetas, no
Loteamento Wilson Guimaraes, (antjgo Jardim Primavera) nesta cidade,
designado APM - 01 Area Verde de 10.389,87 m2, com as seguintes
medidas e confrontag6es: pela frente mede 71,05 metros e confronta com
a Avenida Ten. Cel. Joao de Cerqueira Netto; pelo chanfrado mede 7,07
metros e confronta com a Avenida Ten. Gel. Joao de Cerqueira Netto; pelo
lado direito mede 133,02 metros e confronta com a Rua das Violetas;
pelos fundos mede 73,77 metros e confronta com Area da Telegoias;
pelo lado esquerdo mede 149,95 metros e confronta com Elias
Faridsafatle, perfazendo uma area total de 10.389,87 m2 (dez mil, trezentos
e oitenta e nove metros e oitenta e sete centimetros quadrados).

Art2°. Uma vez desafetado da sua destinagao primitiva o te
constante do Art. 10 desta lei, fica o Municipio de Catalao autorizado a
desmembrar a area e averbar junto ao CRl desta cidade a nova configuragao
que resultara do desmembramento.
Art. 3°.As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de
dota?ao orgamentaria pr6pria.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PF`EFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado
de Goias, aos 12 (doze) dias do mss de setembro de 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
EREBRA!14!SS

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