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norma nº 3689/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3689 / 2019
Date 2019-09-12
Ementa"Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.936, de 24 de agosto de 2012, na forma que especifica".
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• -iiJ -,.--
Repilblica Federativa do Brasil
Estado de Go.16s
Municipio de Catalao
LEI N° 3.689, de 12 de setembro de 2019.
"Altera o artigo 40 da Lei Municipal n° 2.936, de24 de
agosto de 2012, na forma que espec;ifica."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Altera-se o artigo 4°, capuf, da Lei Municipal n°. 2.936, de 24
de agosto de 2012, e inclui o inciso lv ao Paragrafo Primeiro, passando a ter a
seguinte redagao:
"Lei Municipal n°. 2.936, de 24 de agosto de 2012:
Art 4° - 0 Conselho Municipal de Politicas Pciblicas sobre
Drogas e Alcool do Municipio de Catalao/GO - COMAD-CAT
sera lntegrado por 11 (onze) membros, que devem residir e
atuar no Municipio, asslm dlstribuidos.
'..J
Paragrafo Primeiro: Sao representantes oriundos do Poder
Pdblico:
•iJ-01 (Urn) representante do Poder Legislativo;
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de
Goias, aos 12 (doze) dias do mss de setembro de 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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