| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais- PRC- 2019 e dá outras providências." |
| native_id | 204 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
-- .gap,=- Reptiblica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.691, de 12 de setembro de 2019. "Disp6e sobre o programa de recuperagao e estimulo a quitaeao de d6bitos fiscais - PRC.2019 e da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municjpal, sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art.1° -Fica lnstituido no Municipio de Catalao o PROGRAMA DE RECUPERA9AO E ESTiMULO A QUITACAO DE DEBITOS FISCAIS -PRC2019. Art. 2° -0 Programa de Recuperaeao de Creditos Fiscais destina-se a promover a regularizagao de creditos do Municipio, decorrentes de d6bitos de pessoas fisicas ou juridicas, relativos aos tributos municlpais, com vencimento ate 31 de dezembro de 2018, constituidos ou nao, jnscritos ou nao em divida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou nao, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. § 10 -Podera ingressar tambem no Programa de Recuperagao e Estimulo a Quitagao de D6bitos Fiscais, Cr6ditos de: Meio Ambiente, Vigilancia Sanitaria e Fiscalizaeao de Postura e lTR. § 2° -Excetuam-se do disposto neste artigo os creditos tributarios ou nao, ja executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivagao de dep6sitos em dinheiro, os quais somente poderao ser pagos ou parcelados ap6s manifestagao da Procuradoria Geral do Municipio. 'S Fls._J6 § 3° - Os creditos sob discussao judicial poderao ser objeto pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde qu interessado desista de toda e qualquer agao que envolva o credito objeto discussao judicial, incluindo os embargos a execugao, ag6es anulat6rias e os recursos pendentes de apreciagao, com renuncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hip6tese do § 2° deste artigo. § 4° - Nao serao objeto dos beneficios, custas judiciais, honorarios advocaticios e as demais pronunciag6es de direlto relativas ao processo judicial, que serao pagas no ato da adesao ao Programa de Recuperagao e Estimulo a Quitagao de Debltos Fiscais -PRC-2019. Art. 3° - A administragao do PRO-2019 sera exercida exclusivamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a implementagao dos procedimentos necessarios a execugao do Programa, notadamente: I -expedir atos normativos necessarios a execugao do Programa; 11 -promover a integragao das rotinas e procedimentos necessarios a execugao do PRC-2019, especialmente no que se refere aos sistemas informatjzados dos 6rgaos envolvidos, Ill -receber as opg6es pelo PRO-2019; IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem as condig6es previstas nesta Lei. Art. 4° -0 ingresso no PRC-2019 dar-se-a por opgao da pessoa fisica ou juridica, que fara jus a regime especial de consolidagao e parcelamento dos debitos referidos no art 20 desta Lei, devendo o contribuinte formalizar o pedido de requerimento junto a Secretaria Municipal da Fazenda ate a data de 29 de novembro de 2019. Paragrafo Unico 0 ingresso no PRC-2019, a crit6rio do optante, podera implicar a inclusao da totalidade dos debitos referidos no art. 2 0 desta Lei, em nome da pessoa fisica ou juridica, Inclusive aqueles nao constituidos, que serao incluidos no Programa mediante termo de confissao, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa fisica ou juridica e que, por sua op venham a permanecer nessa situagao. Art. 5° -A opgao pelo PRC-2019 podera ser formalizada por "Termo de Opgao e Confissao de Divida do PRC-2019", com confissao total ou parcial de d6bitos, conforme modelos a serem criados pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 10 - No documento confirmat6rio da opgao constara ntlmero gerado pelo sistema informatizado de arrecadagao municipal, em conjunto com o ntlmero de inscrigao no CNPJ ou do CPF, para pessoa juridica ou fisica, respectivamente, em todos os demais atos e procedimentos praticados no ambito do PRC, constituindo, para todos os fins de direito, identificagao eletr6nica, ficando sua utilizagao sob plena e total responsabilidade das pessoas fisica e juridica optantes. § 2° - Os debitos ainda nao constituidos deverao ser confessados pela pessoa fisica ou juridica, de forma irretratavel e irrevogavel, ate a data de adesao ao PRC-2019. Art. 60 - Os debitos da pessoa fisica ou juridica optante serao consolidados tomando por base a data da formaliza?ao da opgao. § 10 - A consolidagao abrangera todos os debitos existentes em nome da pessoa fisica ou juridica ate a data da assinatura do Termo de Opgao e confissao do PRC/19, na condigao de contribuinte ou responsavel, constituido ou nao, inclusive os acrescimos legais, determinados nos termos da legislagao vigente a epoca da ocorrencia do respectivo fato gerador, inclusive a atualizagao monetaria a epoca prevista § 2° - Na hip6tese de credito com exigibilidade suspensa por forga de concessao de medida liminar em mandado de seguranga, ou outra agao judicial, a inclusao no PRC, dos respectivos d6bitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistencia expressa e irrevogavel da respectiva agao judicial e de qualquer outra, assim como a renulncia do direito, sobre os mesmos debitos, sobre o qual se funda a agao. § 3° -A inclusao dos debitos referidos no § 1.° deste art.igo, bern como a desistencia ali referida devera ser formalizada, mediante confissao, na forma e prazos estabelecidos no § 3.° do art. 5° desta Lei, nas condig6es estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. .&¥.9.,9 u- ` - i § 40 - Requerida a desistencia da agao Judicial, com rentmci direito sobre que se fundam, os dep6sitos judiciais efetuados deverao `i,-I:?::.;::'..:....:..: convertidos em renda ao Erario, permitida inclusao no PRC-2019 de eventual saldo devedor. § 5° - Os valores correspondentes a debitos, inscritos ou nao em divida ativa, poderao ser liquidados, mediante solicitagao expressa e irrevogavel da pessoa fisica ou juridica optante, mediante compensagao de cr6ditos, liquidos e certos, vencidos ou vincendos, pr6prios ou de terceiros, relativos a tributo incluido no ambito do PRC-2019. Art. 7° - 0 d6bito tributario ou nao, consolidado na forma do art. 2° desta Lei, ocorrendo o pagamento a vista (cota ulnica), sera anistiado em 100% (cem por cento), em relagao aos juros e multa de mora se pago ate 29/11/2019. § 1° - 0 debito tributario ou nao, consolidado na forma do art. 2° desta Lei, podera ainda ser parcelado em ate 06 (seis) vezes, sendo anistiado em 80 % (oitenta por cento), em relagao aos juros e multa de mora. § 2° - 0 debito referente a Multa por Descumprimento das Obrigag6es acess6rias (multa formal), pago a vista (cota dnica), sera concedido desconto de 800/o (oitenta por cento) do total do valor da multa, inclusive multas autuadas pela Fiscalizagao de Postura, Vigilancia Sanitaria e Meio Ambiente. § 3° - os debitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) poderao ser pagos em maior numero de parcelas, ficando a Administragao autorizada a decidir a quantidade de parcelas para o pagamento. § 40 - A parcela minima, para pessoa fisica, sera de R$ 50,00 (cinquenta reais). § 5° - A parcela minima, para pessoa juridica, sera de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 8° -A opgao pelo PRC-2019, sujeita a pessoa fisica ou juridica a: I - confissao irrevogavel e irretratavel da totalidade dos debitos incluidos no Programa; iiE,`-..i;!i,!S!.!¥#=.[i:-i.,:rlIA 11 - aceita?ao plena e irretratavel de todas as con estabelecidas para o ingresso e permanencia no Programa; Ill - pagamento regular das parcelas do debito consolidado, bern como dos tributos e das contribuig6es com vencimento posterior ao ingresso no respectivo Programa. Art. 90 -A pessoa fisica ou juridica optante pelo PRC-2019, sera dele excluida nas seguintes hip6teses, mediante ato da Secretaria Municipal da Fazenda: I - inobservancia de qualquer das exigencias estabelecidas no Programa; 11 - inadimplemento, por dois meses consecutivos ou tres meses alternados no caso de d6bitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuig6es abrangidos pelo PRO-2019, inclusive os com vencimento ap6s a assinatura do Termo de Opgao e Confissao do PRC-2019, Ill -constatagao, caracterizada por langamento de oficio, de d5bito correspondente a tributo abrangido pelo PRC-2019 e nao incluido na confissao, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciencia do langamento ou da decisao definitiva na esfera administrativa ou judicial; IV -compensagao ou utilizagao indevida de creditos; V - decretagao de falencia, extingao, pela liquidagao, ou cisao da pessoa juridica; Vl - concessao de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397, de 06 de janeiro de 1992 -Lei de Medlda Cautelar Fiscal, VII -pratica de qualquer procedimento tendente a subtrair rec optante, mediante simulagao de ato; VIIl - decisao definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavoravel a pessoa fisica ou juridica. Paragrafo Unico. A exclusao da pessoa fisica ou juridica do PRC2019 implicara na exigibilidade imediata da totalidade do credito confessado e ainda nao pago e na automatica execugao da garantia prestada, restabelecendo-se, em relagao ao montante nao pago, os acr6scimos legais na forma da legislagao aplicavel a 6poca da ocorrencia do respectivo fato gerador. Art.10 -Nao poderao ser beneficiadas pelo PRO-2019 as pessoas juridicas das seguintes atividades: I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econ6micas, sociedades de cr6dito, financiamento e investimento, sociedades de cr6dito imobiliario, sociedades corretoras de titulos, valores mobiliarios e cambio, distribuidoras de titulos de valores mobiliarios; 11 - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de credito, empresas de seguros privados e de capitalizagao e entidades de previdencia privada aberta e as que explorem as atividades de prestagao cumulativa e continua de servigos de assessoria crediticia; Ill - Mercadol6gica, gestao de credito, selegao de rlsco, administragao de contas a apagar e a receber, compras de direitos credit6rios resultantes de venda mercantis a prazo ou de prestagao de servigo (factoring). Art.11 -0 beneficlo previsto nesta Lei nao implica em direito adquirido para os contribuintes que ja tenham quitado seus debitos com respectiva incidencia de juros e multa. '1 .,,.I ,,,. !, ;ts ,.I., I , , r.,,, Art. 12 - Os beneficjos desta Lei serao compensados c aumento da arrecadagao decorrente da pr6pria Lei, e decorrente dos cr6 do Municipio que serao espontaneamente declarados e confessados contribuintes. Art.13 -Nao inclui no PRC-2019 a anistia referente a Atualizagao Monetaria, a qual devera observar a Legislagao Pertinente. Art. 14 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o Programa de Recuperagao e Estimulo a Quitagao de D6bitos Fiscais - PRC2019, nos principais meios de comunicagao, tais como: televisao, radio, internet, jornal, revista, cartaz, outdoor e etc. Art. 15 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposi?6es em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, aos 12 (doze) dias do mss de setembro de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal EMBRAftS!€©