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norma nº 3692/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3692 / 2019
Date 2019-09-19
Ementa"Autoriza permuta de TERRENOS URBANOS que especifica, objetivando repor terreno particular utilizado pela municipalidade quando da construção do Parque Pirapitinga, no Loteamento Lago das Mansões Silva Leão, e dá outras providências."
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Repdblic(I Federativ(I (lo Br(isil
Estado tie Goids
Municipio rie Cataldo
LHI N° 3.692, de 19 de setembro de 2019.
"Autoriza permuta de TERRENOS URBANOS que
especifica, objetivando repor terreno particular
utilizado pela municipalidade quando da construeao
do Parque Pirapitinga, no Loteamento Lago das
Mans6es Silva Leao, e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, api.ova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Podei. Executivo Municipal autorizado a
permutar, em nome do Municipio de Catalao, UM LOTE DE TERRENO, situado nesta
cidade` na Rua Oscar Alves Leao, lado par, distante 146.63 metros da Rua Vereador
Kaveffs Abi.ao. caracterizado conio 1`' Ai.ea do Deci.eto Municipal de Desmembramento
n° 818, de 07/02/2018, com area de 193,90m2. registrado no CRI local sob o n° R.1-
56.845, do livro 02 de Registi.o Geral de propriedade do Municipio de Catalao, pelo
TERRENO situado nesta cidade, na via Denominada "Acesso A" lado impar, distante
90,00 Inetros da Rua Vereador Kaveffs Abrao. caracterizado como 2`' Area do Decreto
Municipal de Desmembramento n° 1.572` de 01/07/2019. com area de 193,90m2,
registi.ado no CRI local sob o n° R.I-58.857, no livi`o 02 de Registro Geral, de
propriedade de SHEILA ZARIFE ABBUD DE AVELLAR.
§1° - 0 terreno que passara a pertencei. ao Municl'pio foi
utilizado pelo Municipio, pal.a compor a ai.ea do Parque Pirapitinga e a permutados
im6veis se fara de urn pelo outro, sem qualquer toi.na ou volta compensat6ria, fa
se as transmiss6es livres e desembaragadas de quaisquer Onus.
§2° - 0 Municipio de Catalao, para que a permutase revista de
todas as cautelas legais e comuns em tais operag6es, providenciou Laudos de Avaliagao
elaborado por Comissao de Avaliacao institiilda pelo Executivo para tal fim.
§3° - Fica dispensada a licitagao por se tratar de caso de
interesse ptiblico devidamente justificado, nos termos do art. 17,I, "c" c/c art. 24, X, da
Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Organica deste Municipio.
Art. 2°. As custas e emolumentos cartorarios decoi.I.entes da
execucao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, e correrao a conta de verba
pr6pria do oi.gainento vigente, dispensada a incidencia do Imposto sobre Transmiss6es
de Bens Im6veis -ITBI, na forma do art. 156,11, da Constituicao Federal.
Ai.t. 3°. Esta lei enti.ai.a em vigor na data de sua publica9ao.
Art. 4°. Revogam-se as disposic6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de
Goias, aos 19 (dezenove) dias do mss de setembi.o de 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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