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norma nº 3693/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3693 / 2019
Date 2019-09-19
Ementa"Autoriza o poder executivo a desafetar um terreno urbano situado no loteamento residencial leblon, nesta cidade e dá outras providências."
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Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.693, de 19 de setembro de 2019.
"Aut()riza o Poder Exec`uti`/'o n desafetar urn TERREN0
urbz`n() situz`do no Loti`i`mcnto Residcncii`l Leblon, nesta
cid{`di` c di'` outri`s pr()\'id¢nciz`s."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
preri.ogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chel`e do P()(ler Execu`i\/() Municii)al autorizaclo a desaretar
de sua destinacao primitiva, passando a categoria de bern Dominical ou do T'atrim6iiio
Dispom'\Jel o lerreno ui.bano de pi.opriedade do Miinic]'pio clc Catalao, a seguir
especificado:
- UM TF.RRENO, situado iiiLst{` i`id!i(Ic, na Run Maria", lado p!`r,
esquim c()in a Avenida dzis Am6ricas, Ia(I() p:`r e com a Rua Ana Flri`Jia,
lado impflr, no Loteflmento Residencial Leblon, com frca de
14.146,25m2, afetado como AREA INSTITUCIONAL, registrado sob o
nt' R.I-44.I`39 no CRI local.
All.2°. Uma vez desafetado da sua destinagao primitiva o terreno constante
do All. 1° desta lei, fica o Municipio de Catalao autorizado a desmembrar a area e
averbar junto ao CRI desta cidade a nova configui.aq;ao que resultara do
desmembi.amento.
Art. 3°. As despesas decoi.rentes desta Lei col.I.erao a conta de dotagao
orq;amentaria pr6pria.

Art. 4°. Esta Lei enti.a em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de
Goias, aos 19 (dezenove) dias do mes de setembi.o de 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Munici|)al

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