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norma nº 3694/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3694 / 2019
Date 2019-10-02
Ementa"Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Catalão para o Fundo Especial Municipal para o Corpo de Bombeiro- FEMBOM, desta cidade, visando a aquisição de materiais e equipamentos para combate a incêndios florestais nesta cidade e município."
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Repablica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.694, de 02 de outubro de 2019.
"Disp6e sobre a autorizaeao de transferencia de
recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio
Ambiente de Catalao para o Fundo Especial
Municipal para o Corpo de Bombeiro - FEMBOM,
desta cidade, visando a aquisicao de materiais e
equipamentos para combate a incendios florestais
nesta cidade e municipio".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei
Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que
a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
atraves da Diretoria de Contabilidade, autorizado a proceder a
transferencia financeira, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Catalao para o Fundo
Especial Municipal para o Corpo de Bombeiro - FEMBOM, desta
cidade, CNPJ n° 03.587.308/0001-73, para ser aplicado na aquisigao
de materiais e equipamentos para o combate a incendios na
vegetagao nesta cidade e municipio.
Paragrafo tlnico - Referida transferencia de recursos
foi autorizada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Catalao -
Goias, COMDEMA, conforme consta da Ata datada de 18 de junh
2019.
Art. 2° -As despesas para a execugao desta Lei correrao por conta de
dotag6es orgamentarias constantes no orgamento do exercicio de
2019.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 02 (dois) dias do mss de outubro de 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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