| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3694 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Catalão para o Fundo Especial Municipal para o Corpo de Bombeiro- FEMBOM, desta cidade, visando a aquisição de materiais e equipamentos para combate a incêndios florestais nesta cidade e município." |
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_.5gr)` Repablica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.694, de 02 de outubro de 2019. "Disp6e sobre a autorizaeao de transferencia de recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Catalao para o Fundo Especial Municipal para o Corpo de Bombeiro - FEMBOM, desta cidade, visando a aquisicao de materiais e equipamentos para combate a incendios florestais nesta cidade e municipio". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, atraves da Diretoria de Contabilidade, autorizado a proceder a transferencia financeira, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Catalao para o Fundo Especial Municipal para o Corpo de Bombeiro - FEMBOM, desta cidade, CNPJ n° 03.587.308/0001-73, para ser aplicado na aquisigao de materiais e equipamentos para o combate a incendios na vegetagao nesta cidade e municipio. Paragrafo tlnico - Referida transferencia de recursos foi autorizada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Catalao - Goias, COMDEMA, conforme consta da Ata datada de 18 de junh 2019. Art. 2° -As despesas para a execugao desta Lei correrao por conta de dotag6es orgamentarias constantes no orgamento do exercicio de 2019. Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em contrario. GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 02 (dois) dias do mss de outubro de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal